Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8002797-35.2024.8.05.0039.
Autor: Aldeir Nascimento Dos Santos Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726)
Reu: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PROCESSO: 8002797-35.2024.8.05.0039 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: AUTOR: ALDEIR NASCIMENTO DOS SANTOS
RÉU: REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA
AUTOR: ALDEIR NASCIMENTO DOS SANTOS em desfavor de
REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Em despacho inicial este juízo determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ou para que procedesse com o recolhimento das custas processuais conforme valores instituídos pela tabela de custas deste Tribunal, sob pena de extinção. Compulsando aos autos, verifico que decorrido o prazo concedido por este juízo, a parte autora optou-se por manter-se inerte, requerendo, posteriormente a devolução de prazo. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que dos autos, constata-se que a parte autora absteve-se de adotar efetivamente as providências que lhe incumbia para diligenciar o andamento do feito, mesmo o juízo tendo lhe oportunizado a comprovação ou recolhimento. Desse modo, entendo que são aplicáveis os artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil e a seguir transcritos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 Note-se que apesar da parte requerer a dilação de prazo, passado o prazo superior ao pugnado, mesmo assim absteve-se de juntar a documentação, desse modo já tendo determinado este Juízo em observância ao art. 321 do CPC, determinou-se que o requerente adotasse as providências efetivas para possibilitar este juízo a análise da hipossuficiência econômica da parte ou o recolhimento das custas para realizar o impulsionamento processual, optando a parte por manter-se inerte ou desatendendo a determinação, a medida que se impõe é o indeferimento da inicial, nos termos dos 330 e 321, parágrafo único, do CPC. DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Sem custas para arquivamento. Sem honorários sucumbenciais. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMAÇARI/BA, 1 de novembro de 2024 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8002797-35.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Cuida-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intentada por