Procedimento Comum Cível 8004326-68.2021.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004326-68.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1.0024.09.508814-2. Autor: Edneide Santos Sousa Advogado: Alessandro Da Mata Silva (OAB:BA63380) Advogado: Anna Carolina Goncalves De Jesus (OAB:BA41378) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº: 8004326-68.2021.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: EDNEIDE SANTOS SOUSA REU: BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8004326-68.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, EDNEIDE SANTOS SOUSA, qualificada nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais em face do BANCO PANAMERICANO S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com o depósito de R$ 4.754,33 em sua conta bancária, referente ao contrato de empréstimo nº 341765770-1. Sustenta que não firmou o contrato, sendo ilegal e indevido os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pugna pela realização da perícia grafotécnica. Pede a suspensão dos descontos tidos como indevidos, a declaração de inexistência da relação contratual, devolução dos valores em dobro, além de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de ID 101705939/ 101707120. Citado, o Réu apresentou contestação de ID 115562429, acompanhada dos documentos de ID 115562431/ 115562435, arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial, carência da ação e impugnação a gratuidade judiciária concedida à Autora. No mérito, defende a licitude do contrato e a ausência de cobrança indevida em virtude do livre consentimento das partes. Argumenta sobre a excludente de responsabilidade, por fato de terceiro. Refuta o pedido indenizatório. Diz que a Autora é litigante de má-fé. Por fim, requer, a improcedência dos pedidos inicias. Réplica, ID 128926007. Designada audiência de conciliação, sem êxito (ID 138246000). Realizada a perícia grafotécnica, o perito apresentou o Laudo pericial, ID 412861722. Manifestação das partes, ID 413814788 e 414437967. Alegações finais da Autora, ID 466531827. Alegações finais do Réu, ID 464823545. É o relatório. Decido. De início, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, eis que o impugnante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a capacidade financeira da Autora para suportar as custas do processo. Esse já é o entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -É dado ao "ex adverso" da parte que requereu a justiça gratuita impugnar referido pedido, devendo produzir provas no sentido de que a impugnada não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. (...)." (TJMG. Número do /001(1). Numeração Única: 5088142-68.2009.8.13.0024. Relator: Des.(a) MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data do Julgamento: 20/08/2009. Data da Publicação: 16/09/2009). Assim, mantenho a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Afasto a alegação de inépcia da inicial, pois a narrativa dos fatos é clara e coerente, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia. Por fim, rejeito a preliminar da carência da ação, pois desnecessário o esgotamento da via administrativa para a judicialização da questão. MÉRITO Pretende a parte Autora a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo descrito na inicial, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, ao argumento de que não firmou o contrato de empréstimo nº 341765770-1. O Réu, em sua defesa, sustenta que o contrato foi firmado pela Autora. Realizada a perícia grafotécnica, restou concluída a falsidade da assinatura existente no contrato, conforme se verifica do laudo de ID 412861722. Importa destacar que a perícia foi realizada por profissional qualificado, designado pelo juízo, não existindo nos autos quaisquer elementos a infirmar a conclusão pericial. Com efeito, restou comprovado que a Autora não celebrou com o Réu o contrato sob discussão, tratando-se de fraude, tendo havido, de fato, falha na prestação do serviço bancário. Importa consignar que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, afastando, assim, os argumentos relativos às excludentes de responsabilidade por inexistência de defeito na prestação de serviço ou por culpa de terceiro. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). Assim, forçoso concluir pela inexistência de relação jurídica entre as partes e, uma vez que as cobranças não se revestem de legitimidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados à autora. Portanto, de rigor a restituição do quantum descontado indevidamente. No que concerne aos danos morais, inegável que a Autora experimentou transtornos e angústia com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por comprovada fraude, que superam os meros aborrecimentos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) Declarar a nulidade do contrato objeto da lide, bem como a inexigibilidade de qualquer débito em decorrência dele; b)Condenar o réu a restituir em dobro à autora os valores das parcelas indevidamente descontadas, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso; c) Condenar o Réu ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir deste arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. d) Autorizar a liberação, em favor do Réu, do valor depositado em conta judicial pela Autora. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na razão de 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 20 de outubro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1.0024.09.508814-2. Autor: Edneide Santos Sousa Advogado: Alessandro Da Mata Silva (OAB:BA63380) Advogado: Anna Carolina Goncalves De Jesus (OAB:BA41378) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº: 8004326-68.2021.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: EDNEIDE SANTOS SOUSA REU: BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8004326-68.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, EDNEIDE SANTOS SOUSA, qualificada nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais em face do BANCO PANAMERICANO S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com o depósito de R$ 4.754,33 em sua conta bancária, referente ao contrato de empréstimo nº 341765770-1. Sustenta que não firmou o contrato, sendo ilegal e indevido os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pugna pela realização da perícia grafotécnica. Pede a suspensão dos descontos tidos como indevidos, a declaração de inexistência da relação contratual, devolução dos valores em dobro, além de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de ID 101705939/ 101707120. Citado, o Réu apresentou contestação de ID 115562429, acompanhada dos documentos de ID 115562431/ 115562435, arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial, carência da ação e impugnação a gratuidade judiciária concedida à Autora. No mérito, defende a licitude do contrato e a ausência de cobrança indevida em virtude do livre consentimento das partes. Argumenta sobre a excludente de responsabilidade, por fato de terceiro. Refuta o pedido indenizatório. Diz que a Autora é litigante de má-fé. Por fim, requer, a improcedência dos pedidos inicias. Réplica, ID 128926007. Designada audiência de conciliação, sem êxito (ID 138246000). Realizada a perícia grafotécnica, o perito apresentou o Laudo pericial, ID 412861722. Manifestação das partes, ID 413814788 e 414437967. Alegações finais da Autora, ID 466531827. Alegações finais do Réu, ID 464823545. É o relatório. Decido. De início, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, eis que o impugnante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a capacidade financeira da Autora para suportar as custas do processo. Esse já é o entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -É dado ao "ex adverso" da parte que requereu a justiça gratuita impugnar referido pedido, devendo produzir provas no sentido de que a impugnada não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. (...)." (TJMG. Número do /001(1). Numeração Única: 5088142-68.2009.8.13.0024. Relator: Des.(a) MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data do Julgamento: 20/08/2009. Data da Publicação: 16/09/2009). Assim, mantenho a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Afasto a alegação de inépcia da inicial, pois a narrativa dos fatos é clara e coerente, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia. Por fim, rejeito a preliminar da carência da ação, pois desnecessário o esgotamento da via administrativa para a judicialização da questão. MÉRITO Pretende a parte Autora a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo descrito na inicial, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, ao argumento de que não firmou o contrato de empréstimo nº 341765770-1. O Réu, em sua defesa, sustenta que o contrato foi firmado pela Autora. Realizada a perícia grafotécnica, restou concluída a falsidade da assinatura existente no contrato, conforme se verifica do laudo de ID 412861722. Importa destacar que a perícia foi realizada por profissional qualificado, designado pelo juízo, não existindo nos autos quaisquer elementos a infirmar a conclusão pericial. Com efeito, restou comprovado que a Autora não celebrou com o Réu o contrato sob discussão, tratando-se de fraude, tendo havido, de fato, falha na prestação do serviço bancário. Importa consignar que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, afastando, assim, os argumentos relativos às excludentes de responsabilidade por inexistência de defeito na prestação de serviço ou por culpa de terceiro. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). Assim, forçoso concluir pela inexistência de relação jurídica entre as partes e, uma vez que as cobranças não se revestem de legitimidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados à autora. Portanto, de rigor a restituição do quantum descontado indevidamente. No que concerne aos danos morais, inegável que a Autora experimentou transtornos e angústia com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por comprovada fraude, que superam os meros aborrecimentos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) Declarar a nulidade do contrato objeto da lide, bem como a inexigibilidade de qualquer débito em decorrência dele; b)Condenar o réu a restituir em dobro à autora os valores das parcelas indevidamente descontadas, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso; c) Condenar o Réu ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir deste arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. d) Autorizar a liberação, em favor do Réu, do valor depositado em conta judicial pela Autora. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na razão de 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 20 de outubro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA GONCALVES DE JESUS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DOS REIS FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO VICTOR MOTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANTERO FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DOS REIS FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)