Monitória 8031410-10.2022.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8031410-10.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: C.e. Central De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial Advogado: Bruna Da Silva Alves (OAB:SP422951) Reu: L R S S Comercio De Hortifrutigranjeiros Ltda Reu: J V J Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda Reu: F B Comercio De Hortifruti Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/ BAHIA 7ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Monitória SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8031410-10.2022.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de ação monitória proposta por CE CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA em face de L R S S COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, (nome fantasia TERRA NOVA), inscrita no CNPJ sob o nº 37.107.220/0001-29,FRUTAS BAHIA COMÉRCIO DE HORTIFRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.385.204/0001-56 e F B COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA (nome fantasia TERRA NOVA HORTIFRUTI), inscrita no CNPJ sob o nº 37.075.794/0001-62. O autor reclama a expedição de mandado monitório em desfavor das demandas visando a compeli-las ao pagamento da importância de R$ 1.512.201,62 (um milhão, quinhentos e doze mil, duzentos e um reais e sessenta e dois centavo). Em despacho de ID 370898900 foi determinando ao autor que emendasse a petição inicial visando a restringir a obrigação de cada demandado ao valor devido que conta nos cheques, ou apresentar a razão para a solidariedade. Em petição de ID 377315975 a parte autora asseverou que as demandas compõe grupo econômico, entendendo a existência de obrigação solidária, pleitando a emenda à inicial. Observa-se no ID 383107930 indeferindo o pedido de emenda à petição inicial visando ao reconhecimento da solidariedade das demandas, determinando, por fim, à autora que emendasse a petição inicial individualizando os débitos de cada demandada. Intimada (ID 401273691), a parte autora não atendeu à determinação judicial. É o suficiente a relatar, decido. Necessário consignar que o desiderato específico do procedimento monitório é a formação de título executivo judicial, posto que o pleito mediato é o recebimento coativo da dívida, acerca disciplina do tema, o Código de Processo Civil exige prova escrita da dívida, memória de cálculo indicando a importância devida, bem como devedor capaz. Cuida-se de procedimento cuja primeira fase é pautada em tutela de evidência, haja vista o disposto no artigo 701 do Código de Processo Civil, a saber: “Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.” Como se vê, em demandas desse jaez o contraditório é postergado, portanto, imperioso que a vestibular e os documentos que a instruem evidencia plausibilidade da integralidade do débito alegado. Ora a interpretação que melhor coaduna com a disciplina normativa do tema deve concluir que a prova escrita do débito deve ser robusta, portanto, cada devedor deve adimplir a obrigação indicada na cártula de cheque que emitiu, posto que a solidariedade não se presume, decorre de lei. Logo o reconhecimento da existência de grupo econômico deve ser objeto de ampla instrução probatória, através de procedimento que possibilite à parte adversa a produção de provas que entender adequadas à defesa do seu direito. A “prova escrita da dívida” deve corresponder à integralidade do montante reclamado pelo autor, pressuposto processual intrínseco da ação monitória, haja vista as consequências deveras gravosas da expedição de mandado de pagamento, cuja a impugnação exige que o devedor constitua advogado para patrocinar seus interesses, o qual deve apresentar petição de embargos no enxuto prazo de quinze dias, sob pena da convolação dos documentos do débito em título executivo judicial. Sendo assim, cumprida a exigência do §5º do artigo 700 do CPC, indefiro a petição inicial. Custas pela parte autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

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