Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8060669-62.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 47.578,84

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

CELINA TORRES SAMPAIO

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

CELINA TORRES SAMPAIO

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

06/04/2026, 15:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/01/2026, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de CELINA TORRES SAMPAIO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 13:30

Publicado Intimação em 07/11/2025.

13/11/2025, 18:23

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

13/11/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 09:02

Conclusos #Não preenchido#

28/07/2025, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

29/04/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 22/04/2025

28/04/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 19:04

Todas as movimentações(71)

Conclusos #Não preenchido#

06/04/2026, 15:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/01/2026, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de CELINA TORRES SAMPAIO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 09:02

Decisão

•20/02/2025, 13:59

14/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 13:30

Publicado Intimação em 07/11/2025.

13/11/2025, 18:23

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

13/11/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 09:02

Conclusos #Não preenchido#

28/07/2025, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

29/04/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 22/04/2025

28/04/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 19:04

Decorrido prazo de CELINA TORRES SAMPAIO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:37

Juntada de Petição de PETIÇÃO CÍVEL 8060669_62.2023.8.05.0000_Ciência

23/02/2025, 18:56

Publicado Decisão em 24/02/2025.

22/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:14

Recurso Especial não admitido

19/02/2025, 19:18

Conclusos #Não preenchido#

05/02/2025, 16:06

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

05/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de CELINA TORRES SAMPAIO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Celina Torres Sampaio Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8060669-62.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: CELINA TORRES SAMPAIO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO À vista do protocolo de Recursos Especial (ID 64878229), determino a remessa dos autos à Secretaria da Seção de Recursos, em cumprimento ao quanto disposto no art. 86, inc. III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de outubro de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8060669-62.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

24/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 22:06

Conclusos #Não preenchido#

24/09/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:21

Decorrido prazo de CELINA TORRES SAMPAIO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 19:58

Juntada de Petição de recurso especial

28/06/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 01:41

Publicado Ementa em 20/06/2024.

20/06/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 04:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

18/06/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 10:18

Julgado procedente em parte do pedido

17/06/2024, 09:28

Julgado procedente em parte do pedido

15/06/2024, 11:08

Deliberado em sessão - julgado

14/06/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 05:18

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 05:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:14

Incluído em pauta para 06/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

23/05/2024, 15:26

Solicitado dia de julgamento

08/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:14

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição incidental

09/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 01:45

Publicado Despacho em 17/01/2024.

19/01/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 13:04

Conclusos #Não preenchido#

28/11/2023, 15:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/11/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:28

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 13:58

Decisão

•19/02/2025, 19:18

Despacho

•18/10/2024, 22:56

Despacho

•18/10/2024, 22:06

Petição

•18/06/2024, 16:04

Acórdão

•15/06/2024, 11:08

Petição

•26/01/2024, 17:38

Despacho

•16/01/2024, 14:12

Despacho

•16/01/2024, 13:04

Documento de Comprovação

•28/11/2023, 13:58