Procedimento Comum Cível 8142765-97.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8142765-97.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 14:46

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 14:38

Expedição de ato ordinatório.

21/08/2025, 14:38

Recebidos os autos

08/08/2025, 08:32

Juntada de certidão dd2g

08/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/02/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:18

Expedição de ato ordinatório.

13/02/2025, 14:18

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 16:35

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/12/2024 23:59.

21/12/2024, 10:01

Juntada de Petição de contra-razões

11/12/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Geisiane Soares Dias Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725) Reu: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Reu: Recovery Do Brasil Consultoria S.a Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 8142765-97.2024.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: AUTOR: GEISIANE SOARES DIAS Réu: REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do(a) Doutor(a), Juiz(a) de Direito da Vara de Relações de Consumo em epígrafe, da Comarca de Salvador, na forma da lei, etc., proceda a CITAÇÃO do Apelado para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 dias, em face do recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença proferida nestes autos. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8142765-97.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/11/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/07/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Geisiane Soares Dias Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725) Reu: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Reu: Recovery Do Brasil Consultoria S.a Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8142765-97.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Pólo Ativo: AUTOR: GEISIANE SOARES DIAS Pólo Passivo: REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA AUTOR: GEISIANE SOARES DIAS em face de REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduz a parte autora que tomou conhecimento da existência do registro de contas atrasadas em seu nome, conforme se comprova por meio do Extrato SCR acostado em ID 467191586, jamais tendo sido notificado do apontamento, sendo-lhe cerceado, portanto, o direito à informação e correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Assim, ingressou em juízo para requerer a concessão de tutela provisória de urgência para que a parte ré seja compelida a proceder à imediata retirada das informações junto aos órgãos de proteção ao crédito, pugnando, no mérito, pela confirmação da medida antecipatória de tutela e condenação do acionado ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente é importante salientar que o Código de Processo Civil, nos artigos 489, VI e V, 332 e 927, exige certa vinculação do juiz às orientações firmadas na jurisprudência. Em consequência, o artigo 332, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, exige que o juiz imponha a improcedência liminar do pedido caso o pleito seja contrário ao entendimento pacificado em: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. No caso dos autos, o autor alega haver sofrido danos morais em razão de indevida manutenção de seu nome no extrato SCR. No entanto, a matéria se encontra pacificada na jurisprudência do o STJ, segundo o qual não há ilicitude no desenvolvimento de métodos para formação de histórico de crédito, notadamente pela previsão encontrada na Lei de Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), em que não há necessidade de prévio consentimento do consumidor para sua avaliação. Destaque-se que a situação retratada nos autos é diversa daquela em que há anotação desabonadora indevida, caso em que o dano moral é in re ipsa, isto é, presumido, uma vez que o SCR não classifica nem avalia nenhum consumidor, registrando, apenas, as operações realizadas pelo consumidor, com o status da operação (se foi paga ou não). In casu, o bem jurídico tutelado não foi atingido, tendo em vista que a ré encontra-se em exercício regular do direito, uma vez que o sistema visa a regularização de dívidas, não havendo, tampouco, evidências de qualquer transtorno significativo apto a ensejar indenização, sobretudo porque não houve, repita-se, inserção/manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8142765-97.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro nos artigos 332, III, e 487, I, do CPC, declarando extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo, no entanto, a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, face à gratuidade da justiça, que ora defiro. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em caso de recurso interposto pela parte demandante, nos termos do §1º do artigo 331 do CPC. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa e anotações. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I. Cumpra-se. SALVADOR/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

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