Execução Fiscal 0001329-15.2010.8.05.0153 - TJBA

Execução Fiscal 0001329-15.2010.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Da Bahia - Core/ba Advogado: Alvaro Rodrigues Teixeira Junior (OAB:BA4777) Advogado: Valter Andre Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20222) Executado: Ailson Santos Lopes Exequente: Conselho Regional Dos Representantes Comerciais No Estado Da Bahia Advogado: Valter Andre Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20222) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001329-15.2010.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB:BA4777), VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA (OAB:BA20222) EXECUTADO: AILSON SANTOS LOPES Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0001329-15.2010.8.05.0153 Execução Fiscal Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de execução fiscal movida pelo ente público, visando à cobrança de crédito tributário, cujo valor da causa é ínfimo, conforme estipulado nos autos. Com base nos princípios da eficiência e razoabilidade, passo a decidir. A questão central deste processo é se a manutenção da execução fiscal em razão do baixo valor do débito justifica a movimentação do Judiciário, dado o alto custo processual envolvido e as alternativas extrajudiciais disponíveis. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. No referido julgamento, o STF determinou que o ajuizamento de execuções fiscais depende da prévia adoção de medidas como o protesto da certidão de dívida ativa e tentativa de conciliação. No presente caso, observa-se que o valor da dívida é consideravelmente inferior ao custo médio de uma execução fiscal, que, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), pode ultrapassar R$ 9.500,00. Além disso, existem meios mais eficazes e menos onerosos de cobrança, como o protesto extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes, os quais ainda não foram esgotados. Dessa forma, em conformidade com os princípios de eficiência e proporcionalidade, entendo que a manutenção da presente execução fiscal não é viável e acarreta prejuízos para o Erário e para o Judiciário. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse processual do ente exequente, uma vez que a falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional. Sem custas, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AILSON SANTOS LOPES em 05/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(53)