Execução de Título Extrajudicial 0002146-21.2005.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2005

Valor da Causa

R$ 64.712,24

Órgão julgador

3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/11/2024 23:59.

10/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de MARIA DA NEVES SILVA em 14/11/2024 23:59.

10/04/2026, 22:25

Publicado Despacho em 23/10/2024.

10/04/2026, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:49

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Todas as movimentações(205)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/11/2024 23:59.

10/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de MARIA DA NEVES SILVA em 14/11/2024 23:59.

10/04/2026, 22:25

Publicado Despacho em 23/10/2024.

10/04/2026, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:49

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:22

Publicado Intimação em 12/08/2025.

20/01/2026, 04:36

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

20/01/2026, 04:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.

20/01/2026, 04:18

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

20/01/2026, 04:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.

19/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

19/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:06

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 14:47

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 12:24

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 12:24

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 10:58

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 10:57

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 07:26

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:57

Juntada de certidão

24/11/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 09:17

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 09:17

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 09:17

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 09:17

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:43

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:43

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:42

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:42

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:26

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:26

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:26

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:26

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:24

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:24

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:24

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

23/10/2025, 07:24

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

23/09/2025, 12:45

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 03:59

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 03:59

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 08:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 03:54

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 03:54

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 03:53

Juntada de certidão

07/08/2025, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:57

Juntada de informação

22/07/2025, 18:06

Juntada de informação

11/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:52

Expedição de intimação.

25/03/2025, 08:52

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

10/02/2025, 14:28

Publicado Intimação em 05/12/2024.

15/12/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

15/12/2024, 03:47

Publicado Intimação em 05/12/2024.

15/12/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

15/12/2024, 03:45

Publicado Intimação em 05/12/2024.

15/12/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

15/12/2024, 03:44

Publicado Intimação em 05/12/2024.

15/12/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

15/12/2024, 03:42

Publicado Intimação em 05/12/2024.

15/12/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

15/12/2024, 03:41

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EXECUTADO: MARIA DA NEVES SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que não há comprovação nos autos do pagamento das custas para cumprimento da Carta Precatória ID nº 453306751, fica intimada a parte autora, na pessoa de seu patrono, a fim de que efetue a comprovação ou proceda ao pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, tome ciência do Ofício constante do ID nº 476674873. Santo Antônio de Jesus/BA, 03 de Dezembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Adelaide Oliveira Silva Macedo Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: MARIA DA NEVES SILVA Determino a expedição de mandado de avaliação. Após a juntada do laudo de avaliação pelo Oficial de Justiça, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antônio de Jesus - BA, 10 de julho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EXECUTADO: MARIA DA NEVES SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que não há comprovação nos autos do pagamento das custas para cumprimento da Carta Precatória ID nº 453306751, fica intimada a parte autora, na pessoa de seu patrono, a fim de que efetue a comprovação ou proceda ao pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, tome ciência do Ofício constante do ID nº 476674873. Santo Antônio de Jesus/BA, 03 de Dezembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Adelaide Oliveira Silva Macedo Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EXECUTADO: MARIA DA NEVES SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que não há comprovação nos autos do pagamento das custas para cumprimento da Carta Precatória ID nº 453306751, fica intimada a parte autora, na pessoa de seu patrono, a fim de que efetue a comprovação ou proceda ao pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, tome ciência do Ofício constante do ID nº 476674873. Santo Antônio de Jesus/BA, 03 de Dezembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Adelaide Oliveira Silva Macedo Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EXECUTADO: MARIA DA NEVES SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que não há comprovação nos autos do pagamento das custas para cumprimento da Carta Precatória ID nº 453306751, fica intimada a parte autora, na pessoa de seu patrono, a fim de que efetue a comprovação ou proceda ao pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, tome ciência do Ofício constante do ID nº 476674873. Santo Antônio de Jesus/BA, 03 de Dezembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Adelaide Oliveira Silva Macedo Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EXECUTADO: MARIA DA NEVES SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que não há comprovação nos autos do pagamento das custas para cumprimento da Carta Precatória ID nº 453306751, fica intimada a parte autora, na pessoa de seu patrono, a fim de que efetue a comprovação ou proceda ao pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, tome ciência do Ofício constante do ID nº 476674873. Santo Antônio de Jesus/BA, 03 de Dezembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Adelaide Oliveira Silva Macedo Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

06/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

03/12/2024, 17:38

Expedição de intimação.

03/12/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:34

Juntada de informação

03/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 21:56

Juntada de Ofício

04/11/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Humberto Ataide Santiago (OAB:BA5260) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: MARIA DA NEVES SILVA Determino a expedição de mandado de avaliação. Após a juntada do laudo de avaliação pelo Oficial de Justiça, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antônio de Jesus - BA, 10 de julho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Humberto Ataide Santiago (OAB:BA5260) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: MARIA DA NEVES SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por MARIA DA NEVES SILVA em face da execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Suscita, em apertada síntese, a excipiente a prescrição intercorrente para a execução do título extrajudicial, sob o fundamento de que o excepto permaneceu inerte por quase quatro anos, após a primeira suspensão, e depois dois anos da segunda suspensão, ultrapassando o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF. Apresenta o excepto manifestação e insurge-se contra os argumentos da excipiente, alegando que não se configura no caso em tela a prescrição, eis que a paralisação do feito ocorreu pela demora do Judiciário, e, não, por sua omissão. Relatado. Decido. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte excipiente. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da sua regular continuidade. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. E a prescrição, suscitada pela excipiente, enquadra-se em um desses casos. Quanto à prescrição intercorrente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/201 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, ˜ 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp nº 1604412/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018 grifado) E extrai dos autos que, em que pese o feito encontrar-se paralisado em muitas ocasiões, pelo próprio mecanismo e contexto da justiça brasileira, abarrotada de demandas e com déficit de magistrados e servidores, em todas as vezes que o excepto foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito, manifestou-se até antes do prazo assinalado. Diante da análise ora realizada, conclui-se que não ocorreu, no caso, prescrição intercorrente, visto que não houve paralisação do feito por omissão da exequente e, sim, por falta de impulso oficial. Outrossim, antes de se extinguir a execução, haveria de se intimar o exequente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, conforme entendimento acima esposado. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 10 de outubro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Humberto Ataide Santiago (OAB:BA5260) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: MARIA DA NEVES SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por MARIA DA NEVES SILVA em face da execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Suscita, em apertada síntese, a excipiente a prescrição intercorrente para a execução do título extrajudicial, sob o fundamento de que o excepto permaneceu inerte por quase quatro anos, após a primeira suspensão, e depois dois anos da segunda suspensão, ultrapassando o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF. Apresenta o excepto manifestação e insurge-se contra os argumentos da excipiente, alegando que não se configura no caso em tela a prescrição, eis que a paralisação do feito ocorreu pela demora do Judiciário, e, não, por sua omissão. Relatado. Decido. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte excipiente. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da sua regular continuidade. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. E a prescrição, suscitada pela excipiente, enquadra-se em um desses casos. Quanto à prescrição intercorrente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/201 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, ˜ 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp nº 1604412/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018 grifado) E extrai dos autos que, em que pese o feito encontrar-se paralisado em muitas ocasiões, pelo próprio mecanismo e contexto da justiça brasileira, abarrotada de demandas e com déficit de magistrados e servidores, em todas as vezes que o excepto foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito, manifestou-se até antes do prazo assinalado. Diante da análise ora realizada, conclui-se que não ocorreu, no caso, prescrição intercorrente, visto que não houve paralisação do feito por omissão da exequente e, sim, por falta de impulso oficial. Outrossim, antes de se extinguir a execução, haveria de se intimar o exequente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, conforme entendimento acima esposado. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 10 de outubro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Humberto Ataide Santiago (OAB:BA5260) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: MARIA DA NEVES SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por MARIA DA NEVES SILVA em face da execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Suscita, em apertada síntese, a excipiente a prescrição intercorrente para a execução do título extrajudicial, sob o fundamento de que o excepto permaneceu inerte por quase quatro anos, após a primeira suspensão, e depois dois anos da segunda suspensão, ultrapassando o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF. Apresenta o excepto manifestação e insurge-se contra os argumentos da excipiente, alegando que não se configura no caso em tela a prescrição, eis que a paralisação do feito ocorreu pela demora do Judiciário, e, não, por sua omissão. Relatado. Decido. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte excipiente. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da sua regular continuidade. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. E a prescrição, suscitada pela excipiente, enquadra-se em um desses casos. Quanto à prescrição intercorrente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/201 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, ˜ 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp nº 1604412/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018 grifado) E extrai dos autos que, em que pese o feito encontrar-se paralisado em muitas ocasiões, pelo próprio mecanismo e contexto da justiça brasileira, abarrotada de demandas e com déficit de magistrados e servidores, em todas as vezes que o excepto foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito, manifestou-se até antes do prazo assinalado. Diante da análise ora realizada, conclui-se que não ocorreu, no caso, prescrição intercorrente, visto que não houve paralisação do feito por omissão da exequente e, sim, por falta de impulso oficial. Outrossim, antes de se extinguir a execução, haveria de se intimar o exequente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, conforme entendimento acima esposado. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 10 de outubro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Humberto Ataide Santiago (OAB:BA5260) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: MARIA DA NEVES SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por MARIA DA NEVES SILVA em face da execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Suscita, em apertada síntese, a excipiente a prescrição intercorrente para a execução do título extrajudicial, sob o fundamento de que o excepto permaneceu inerte por quase quatro anos, após a primeira suspensão, e depois dois anos da segunda suspensão, ultrapassando o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF. Apresenta o excepto manifestação e insurge-se contra os argumentos da excipiente, alegando que não se configura no caso em tela a prescrição, eis que a paralisação do feito ocorreu pela demora do Judiciário, e, não, por sua omissão. Relatado. Decido. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte excipiente. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da sua regular continuidade. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. E a prescrição, suscitada pela excipiente, enquadra-se em um desses casos. Quanto à prescrição intercorrente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/201 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, ˜ 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp nº 1604412/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018 grifado) E extrai dos autos que, em que pese o feito encontrar-se paralisado em muitas ocasiões, pelo próprio mecanismo e contexto da justiça brasileira, abarrotada de demandas e com déficit de magistrados e servidores, em todas as vezes que o excepto foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito, manifestou-se até antes do prazo assinalado. Diante da análise ora realizada, conclui-se que não ocorreu, no caso, prescrição intercorrente, visto que não houve paralisação do feito por omissão da exequente e, sim, por falta de impulso oficial. Outrossim, antes de se extinguir a execução, haveria de se intimar o exequente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, conforme entendimento acima esposado. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 10 de outubro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Humberto Ataide Santiago (OAB:BA5260) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: MARIA DA NEVES SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por MARIA DA NEVES SILVA em face da execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Suscita, em apertada síntese, a excipiente a prescrição intercorrente para a execução do título extrajudicial, sob o fundamento de que o excepto permaneceu inerte por quase quatro anos, após a primeira suspensão, e depois dois anos da segunda suspensão, ultrapassando o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF. Apresenta o excepto manifestação e insurge-se contra os argumentos da excipiente, alegando que não se configura no caso em tela a prescrição, eis que a paralisação do feito ocorreu pela demora do Judiciário, e, não, por sua omissão. Relatado. Decido. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte excipiente. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da sua regular continuidade. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. E a prescrição, suscitada pela excipiente, enquadra-se em um desses casos. Quanto à prescrição intercorrente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/201 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, ˜ 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp nº 1604412/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018 grifado) E extrai dos autos que, em que pese o feito encontrar-se paralisado em muitas ocasiões, pelo próprio mecanismo e contexto da justiça brasileira, abarrotada de demandas e com déficit de magistrados e servidores, em todas as vezes que o excepto foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito, manifestou-se até antes do prazo assinalado. Diante da análise ora realizada, conclui-se que não ocorreu, no caso, prescrição intercorrente, visto que não houve paralisação do feito por omissão da exequente e, sim, por falta de impulso oficial. Outrossim, antes de se extinguir a execução, haveria de se intimar o exequente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, conforme entendimento acima esposado. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 10 de outubro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Humberto Ataide Santiago (OAB:BA5260) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: MARIA DA NEVES SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por MARIA DA NEVES SILVA em face da execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Suscita, em apertada síntese, a excipiente a prescrição intercorrente para a execução do título extrajudicial, sob o fundamento de que o excepto permaneceu inerte por quase quatro anos, após a primeira suspensão, e depois dois anos da segunda suspensão, ultrapassando o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF. Apresenta o excepto manifestação e insurge-se contra os argumentos da excipiente, alegando que não se configura no caso em tela a prescrição, eis que a paralisação do feito ocorreu pela demora do Judiciário, e, não, por sua omissão. Relatado. Decido. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte excipiente. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da sua regular continuidade. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. E a prescrição, suscitada pela excipiente, enquadra-se em um desses casos. Quanto à prescrição intercorrente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/201 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, ˜ 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp nº 1604412/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018 grifado) E extrai dos autos que, em que pese o feito encontrar-se paralisado em muitas ocasiões, pelo próprio mecanismo e contexto da justiça brasileira, abarrotada de demandas e com déficit de magistrados e servidores, em todas as vezes que o excepto foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito, manifestou-se até antes do prazo assinalado. Diante da análise ora realizada, conclui-se que não ocorreu, no caso, prescrição intercorrente, visto que não houve paralisação do feito por omissão da exequente e, sim, por falta de impulso oficial. Outrossim, antes de se extinguir a execução, haveria de se intimar o exequente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, conforme entendimento acima esposado. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 10 de outubro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Humberto Ataide Santiago (OAB:BA5260) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Maria Da Neves Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153) Advogado: Dinalva Pinheiro Cintra (OAB:BA50359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002146-21.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: MARIA DA NEVES SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002146-21.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por MARIA DA NEVES SILVA em face da execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Suscita, em apertada síntese, a excipiente a prescrição intercorrente para a execução do título extrajudicial, sob o fundamento de que o excepto permaneceu inerte por quase quatro anos, após a primeira suspensão, e depois dois anos da segunda suspensão, ultrapassando o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF. Apresenta o excepto manifestação e insurge-se contra os argumentos da excipiente, alegando que não se configura no caso em tela a prescrição, eis que a paralisação do feito ocorreu pela demora do Judiciário, e, não, por sua omissão. Relatado. Decido. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte excipiente. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da sua regular continuidade. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. E a prescrição, suscitada pela excipiente, enquadra-se em um desses casos. Quanto à prescrição intercorrente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/201 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, ˜ 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp nº 1604412/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018 grifado) E extrai dos autos que, em que pese o feito encontrar-se paralisado em muitas ocasiões, pelo próprio mecanismo e contexto da justiça brasileira, abarrotada de demandas e com déficit de magistrados e servidores, em todas as vezes que o excepto foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito, manifestou-se até antes do prazo assinalado. Diante da análise ora realizada, conclui-se que não ocorreu, no caso, prescrição intercorrente, visto que não houve paralisação do feito por omissão da exequente e, sim, por falta de impulso oficial. Outrossim, antes de se extinguir a execução, haveria de se intimar o exequente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, conforme entendimento acima esposado. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 10 de outubro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Juntada de informação

21/10/2024, 17:29

Expedição de Carta precatória.

21/10/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 10:52

Conclusos para decisão

29/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 16:20

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO em 31/10/2023 23:59.

07/11/2023, 04:05

Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 31/10/2023 23:59.

07/11/2023, 04:04

Decorrido prazo de DINALVA PINHEIRO CINTRA em 31/10/2023 23:59.

07/11/2023, 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 31/10/2023 23:59.

07/11/2023, 04:04

Decorrido prazo de SALVADOR COUTINHO SANTOS em 31/10/2023 23:59.

07/11/2023, 04:04

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 31/10/2023 23:59.

07/11/2023, 04:04

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES CORREIA em 31/10/2023 23:59.

07/11/2023, 04:04

Publicado Intimação em 23/10/2023.

01/11/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 04:39

Publicado Intimação em 23/10/2023.

01/11/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 04:38

Publicado Intimação em 23/10/2023.

01/11/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 04:36

Publicado Intimação em 23/10/2023.

01/11/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 04:35

Publicado Intimação em 23/10/2023.

01/11/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 04:34

Publicado Intimação em 23/10/2023.

01/11/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 04:33

Publicado Intimação em 23/10/2023.

24/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 16:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/10/2023, 09:17

Conclusos para decisão

22/06/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2023, 18:55

Expedição de ato ordinatório.

22/06/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

07/06/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 12:15

Expedição de ato ordinatório.

05/06/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 03:04

Publicação

08/11/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

27/09/2022, 00:00

Petição

02/10/2020, 00:00

Publicação

25/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/09/2020, 00:00

Petição

05/06/2020, 00:00

Petição

29/04/2018, 00:00

Recebimento

28/08/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

09/03/2016, 00:00

Publicação

22/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/11/2013, 00:00

Recebimento

12/11/2013, 00:00

Mero expediente

30/09/2013, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2013, 00:00

Petição

26/09/2013, 00:00

Recebimento

11/06/2013, 00:00

Recebimento

28/05/2013, 00:00

Petição

28/05/2013, 00:00

Conclusão

28/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

10/05/2013, 00:00

Protocolo de Petição

10/05/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

03/05/2013, 00:00

Enviado para publicação no dpj

02/05/2013, 00:00

Recebimento

22/10/2012, 00:00

Mero expediente

19/10/2012, 00:00

Mero expediente

19/10/2012, 00:00

Conclusão

18/10/2012, 00:00

Recebimento

26/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

23/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

20/04/2012, 00:00

Processo autuado

24/11/2011, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/11/2011, 00:00

Redistribuição

17/11/2011, 00:00

Enviado para publicação no dpj

07/05/2010, 00:00

Publicado pelo dpj

07/05/2010, 00:00

Processo autuado

01/07/2005, 00:00

Distribuição

23/05/2005, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:34

Despacho

•21/10/2024, 17:32

Despacho

•15/07/2024, 10:52

Decisão

•11/10/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 21:57

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 15:25

Despacho

•28/08/2017, 11:16

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:53

Ato Ordinatório

24/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

•07/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:34

Despacho

•21/10/2024, 17:32

Despacho

•15/07/2024, 10:52

Decisão

•11/10/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 21:57

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 15:25

Despacho

•28/08/2017, 11:16

Despacho

•28/08/2017, 11:16

Despacho

•28/08/2017, 10:47

Despacho

•28/08/2017, 10:47

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 10:47

Despacho

•28/08/2017, 10:47

Despacho

•28/08/2017, 10:47

Despacho

•28/08/2017, 10:47

Despacho

•28/08/2017, 10:47

Despacho

•30/09/2013, 16:33