Execução Fiscal 0306329-24.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0306329-24.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 04:53

Decorrido prazo de ROBERTO COELHO SANDES GOMES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:23

Publicado Decisão em 23/10/2024.

13/11/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

13/11/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vr Transporte De Carga Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Roberto Coelho Sandes Gomes Executado: Vitor Ricardo Sandes Gomes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0306329-24.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: VR TRANSPORTE DE CARGA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0306329-24.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

24/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

21/10/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

20/10/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

20/10/2024, 10:07

Cominicação eletrônica

20/10/2024, 10:07

Cominicação eletrônica

20/10/2024, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2024, 10:07

Conclusos para decisão

17/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

17/10/2024, 11:29

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:12

Documentos

Decisão

•20/10/2024, 10:07

Decisão

•20/10/2024, 10:07

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO COELHO SANDES GOMES em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)