Procedimento Comum Cível 0503876-46.2015.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503876-46.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Juramir Dos Santos Silva Advogado: Fabiany Da Silva Ribeiro (OAB:BA22176) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Interessado: Lidiane Da Silva Leal E Silva Advogado: Fabiany Da Silva Ribeiro (OAB:BA22176) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Interessado: Villa Bella Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leonardo Lacerda Jube (OAB:GO26903) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503876-46.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: JURAMIR DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): FABIANY DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA22176), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096) INTERESSADO: VILLA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): LEONARDO LACERDA JUBE (OAB:GO26903) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0503876-46.2015.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Materiais e Morais intentada por JURAMIR DOS SANTOS SILVA e LIDIANE DA SILVA LEAL E SILVA em face de VILLA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Os Autores relatam que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a Ré para aquisição de uma casa no Condomínio Villa Bella Residence Club, tendo adimplido todas as obrigações financeiras assumidas. Narram que a previsão de entrega do imóvel era para o dia 30.12.2013, mas foi entregue 20 meses depois. Entendem que o pagamento da comissão de corretagem é indevido, uma vez que a obrigação seria da Ré enquanto vendedora. Ao final, requerem a condenação da Ré para: a) pagar indenização pelos lucros cessantes sofridos durante o período de atraso na entrega do imóvel, correspondente aos alugueis que poderiam ter auferido com a locação do imóvel; b) pagar indenização por danos morais; c) devolver em dobro o valor de R$ 5.000,00 pago à título de comissão de corretagem; A petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com o contrato particular de promessa de compra e venda; termo de aditamento contratual; comunicação de cessão fiduciária dos créditos; recibo de sinal; extratos de pagamento. Gratuidade da justiça deferida em Agravo de Instrumento. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação de ID nº 422604597. Afirma que a parte autora realizou “Termo de Aditamento ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”, no qual ficou alterado o prazo de entrega da unidade para 30.11.2014. E que, considerando o prazo de tolerância de 180 dias, teria até maio/2015 para entregar o imóvel. Argui que o atraso da obra ocorreu por demora de para instalação da rede elétrica por parte da COELBA e de instalação da rede de água e esgoto por parte da EMBASA, bem como de greves gerais inesperadas e de longa duração, chuvas em volumes superiores às médias históricas verificadas na cidade de Camaçari, e crônica escassez de materiais e mão de obra. Acrescenta que, dentre os fatores que colaboraram para o atraso, o mais significativo foi a mora da EMBASA para entrega da água, que só fora efetuada em fevereiro de 2016. Noutro giro, alega que não foram provados os lucros cessantes e os danos morais. Por derradeiro, defende a legitimidade da cobrança da comissão de corretagem. Requer a improcedência da demanda. Com a peça de defesa junta: Licença Urbanistica de Operação – Habite-se. Tipo de ocupação: Casa (ID nº 422604605); e troca de correspondências com a EMBASA. Em réplica de ID nº 440384291, os autores reiteram os termos e pedido da exordial. É o relatório. DECIDO. - DO ÔNUS DA PROVA Na hipótese em comento, os Autores figuram na condição de consumidores da Ré, uma vez que são destinatários finais dos serviços de construção civil e comercialização de imóveis. Leia-se, a propósito, o art. 2º, do CDC, que dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica travada pelos litigantes e verificando que a Autora detém hipossuficiência técnica e econômica em detrimento às Rés para produzir provas nestes autos, INVERTO o ônus da prova para facilitação da sua defesa, com amparo no art. 6º, VIII, do CDC, a seguir transcrito: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; - DOS FATOS CONTROVERSOS. A leitura dos autos permite verificar que os fatos controversos existentes na lide residem no atraso da entrega do imóvel por parte da Ré e nos danos morais e materiais experimentados pelos Autores. Em relação ao atraso na obra, como os autos já estão instruídos com o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, contendo a data prevista para a entrega do bem, e também com a Licença Urbanística de Operação – Habite-se expedida pela Prefeitura Municipal de Camaçari, não vejo necessidade de produção de outras provas para dirimir a controvérsia. De outro lado, no que toca aos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, em que pese a inversão do ônus da prova, não se mostra viável atribuir à Ré a obrigação de comprovar a inocorrência dos prejuízos de ordem material e moral aos Autores, posto que se trata de prova impossível de ser produzida, já que recai em demonstração de fato negativo – o que é vedado pelo direito. Diante disso, e por se configurar como fato constitutivo do seu direito, intimem-se os Autores com fundamento no art. 373, I, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionarem provas dos danos morais e materiais alegados, quantificando-os. Juntados documentos novos, vistas à parte contrária por 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 18 de setembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VILLA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA LEAL E SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURAMIR DOS SANTOS SILVA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VILLA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILLA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURAMIR DOS SANTOS SILVA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURAMIR DOS SANTOS SILVA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURAMIR DOS SANTOS SILVA em 04/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Julgado procedente em parte o pedido

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