Execução de Título Extrajudicial 8000325-20.2018.8.05.0250 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000325-20.2018.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jbs S/a Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Executado: Cabra Forte Alimentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELAT. ÀS REL. DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRABALHO DE SIMÕES FILHO Processo: INVENTÁRIO n. 8000325-20.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: JBS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DEDA MACHADO SANTANA - BA18830, BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921 EXECUTADO: CABRA FORTE ALIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8000325-20.2018.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho Trata-se de pedido formulado pela exequente JBS S/A para que seja declarada a dissolução irregular da empresa realizada CABRA FORTE ALIMENTOS LTDA, com suas consequentes trocas processuais pelo sócio. A exequente fundamenta seu pedido na análise das declarações de imposto de renda da realizada, alegando inatividade empresarial desde 2021. Passo a decidir. O pedido de declaração de dissolução irregular de empresa, com a consequente desconsideração da personalidade jurídica, é matéria que exige ampla produção probatória e deve ser discutida em ação própria ou por meio de incidente processual específico, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Não é possível, no bojo desta execução, declarar a dissolução irregular da empresa realizada com base apenas em afirmações extraídas de declarações fiscais, sem que seja oportunizada a manifestação da parte contrária e sem a devida instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de dissolução irregular da empresa realizada e sua substituição processual pelo sócio. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis da executada ou requeira o que entenda de direito para o cumprimento da execução. Cumpra-se. P. R. I. Simões Filho (BA), 8 de outubro de 2024 Rogério Rossi Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JBS S/A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JBS S/A em 17/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(25)