Procedimento do Juizado Especial Cível 8000430-03.2022.8.05.0041 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000430-03.2022.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sioneide Maria Dos Santos Costa Advogado: Carolina Rodrigues Feitosa (OAB:BA21014) Advogado: Michelle Godinho Dos Santos (OAB:BA26486) Advogado: Michel Godinho Dos Santos (OAB:BA30241) Reu: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMPO FORMOSO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO Processo nº. 8000430-03.2022.8.05.0041 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Autora: SIONEIDE MARIA DOS SANTOS COSTA Réu: BANCO LOSANGO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000430-03.2022.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que a requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do banco réu. Afasto a referida preliminar pois, no caso em apreço, o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. Em prejudiciais de mérito, a empresa requerida alega a ocorrência da prescrição trienal e quinquenal. Sem razão a demandada pois o prazo prescricional aplicável ao presente caso é quinquenal e somente passa a fluir a partir da ciência da negativação. Na segunda preliminar, a requerida alegou a inépcia da petição inicial, pois a parte autora teria apresentado comprovante de residência desatualizado. Sem razão a demandada, pois o comprovante de residência apresentado é suficiente para comprovar o domicílio da parte autora nesta Comarca. Ademais, a inicial atende ao quanto estabelecido pelos artigos 319 e 320 do CPC. Na última preliminar, a requerida alega a perda do objeto da presente ação, pois não constam mais negativações no nome da parte autora. Sem razão a demandada, pois persiste o interesse da parte autora em impugnar a regularidade da negativação. A parte autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que teve o seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, em razão de contrato que não celebrou. Em contestação, a empresa requerida ressaltou que a parte autora contratou cartão de crédito e realizou compra, além de efetuar o pagamento de faturas, o que não seria um comportamento comum de um fraudador. Afirmou, ainda, que a negativação realizada foi o exercício regular de um direito. Após se insurgir contra os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais, pugnou pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé. A ação é improcedente. Com efeito, embora a requerente sustente que teve o seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, a requerida logrou comprovar a regularidade da negativação, com a comprovação da existência de contrato celebrado entre as partes (ID 204887041). A parte autora, por seu turno, não apresentou comprovante de pagamento. Ressalte-se, ainda, que a postura adotada pela empresa requerida nada mais é do que o exercício regular de um direito. Estando a autora em débito com a empresa requerida, pode o credor engendrar esforços no sentido de receber o que lhe é devido. De acordo com o art. 927 do Código Civil, fica obrigado a indenizar aquele que, por praticar ato ilícito, causar dano a outrem. O art. 186 do CC, por seu turno, prevê que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também de acordo com o Código Civil, não constitui ato ilícito aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I). No caso em apreço, embora se deva reconhecer que as cobranças e a inscrição desabonadora podem ter aborrecido a autora, estas atitudes configuram exercício regular do direito do credor, no sentido de buscar a satisfação de seu crédito. Haveria obrigação de indenizar caso a requerida tivesse ultrapassado os limites racionais do exercício de seu direito, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, sugiro que a ação seja JULGADA IMPROCEDENTE para: 1. Indeferir os pedidos formulados na inicial, pois comprovada a regularidade da negativação; 2. Indeferir o pedido de condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé, pois não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Em caso de eventual recurso, sendo certificada a tempestividade, este fica recebido no efeito meramente devolutivo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO, por seus fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos, o projeto de sentença elaborado pelo d. Juiz Leigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) TARDELLI BOAVENTURA Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 14/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL GODINHO DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE GODINHO DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

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