Reintegração / Manutenção de Posse 8000439-95.2017.8.05.0216 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000439-95.2017.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Jose Moacy Dos Anjos Mendes Advogado: Luiz Cesar Donato Da Cruz (OAB:BA30776) Parte Re: Jair Gomes Dos Santos Advogado: Helen Louize Lima Marques Vilar (OAB:SE9112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000439-95.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL PARTE AUTORA: JOSE MOACY DOS ANJOS MENDES Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) PARTE RE: JAIR GOMES DOS SANTOS Advogado(s): HELEN LOUIZE LIMA MARQUES VILAR (OAB:SE9112) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000439-95.2017.8.05.0216 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Rio Real Parte Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por JOSE MOACY DOS ANJOS MENDES em face de JAIR GOMES DOS SANTOS, todos qualificados. Decisão de ID 10180235 que indefere o pedido de tutela provisória. No ID 10296907, a parte demandante apresenta embargos de declaração contra a referida decisão, com alegação de erros omissivos e de obscuridade. É o breve relato. Sem maiores delongas, os embargos de declaração são espécie recursal vocacionada a eliminar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material num provimento jurisdicional, à luz do art. 1.022, caput, do CPC. Analisando detidamente os termos dos aclaratórios opostos pelo autor, sequer houve o apontamento de quaisquer um desses vícios de forma concreta. Deixa-se transparecer, a bem da verdade, que a pretensão recursal parece tencionar a reforma da decisão pela via inadequada, já que, no referido decisium, restou expressamente consignado que a prova adunada à inicial no liminar do feito não era suficiente para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A irresignação, no particular, desafia agravo de instrumento, e não embargos de declaração genéricos e com mera repetição dos argumentos já enfrentados na decisão interlocutória. Por fim, sem embasamento legal a tese de obrigatoriedade de realização de audiência prévia de justificação, no limiar do feito. Veja-se que a realização, ou não, da referida audiência, prevista no art. 562, caput, do CPC, é faculdade do magistrado. Trata-se de mera especialização no âmbito do procedimento especial de ação possessória de força nova da regra geral do art. 300, § 2º, do CPC, prevista como norma genérica para todo e qualquer tipo de tutela de urgência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA -AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 2- Ainda que presente a probabilidade do direito do autor, não havendo nos autos indícios de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além de haver o risco de dano reverso, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o deferimento parcial da tutela apenas para lançar impedimento de transferência do veículo. 3- A audiência de justificação prévia não é obrigatória para o deferimento da liminar de reintegração de posse, sendo uma faculdade do magistrado caso não se convença do conjunto probatório colacionado pelo autor na petição inicial. (TJ-MG - AI: 10000212276679001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES COMPROVADOS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O efeito devolutivo do agravo possui o condão de levar à instância superior apenas as questões enfrentadas pela instância a quo, tornando-se insuscetíveis à cognição as matérias não inseridas neste limite, sob pena de gerar a ocorrência de supressão de instância. 2. Segundo a nova dogmática processualista, é dispensável a instrução do agravo de instrumento com documentos essenciais quando o recurso for digital, conforme intelecção do art. 1.017, § 5.º, do NCPC. 3. É admissível a concessão de liminar de reintegração de posse quando demonstrados os requisitos do artigo 561 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. 4. É lícito ao magistrado expedir de pronto o mandado liminar de reintegração de posse, mesmo sem a oitiva prévia do réu, quando a petição inicial estiver devidamente instruída, sendo a audiência de justificação uma recomendação e não um procedimento a ser obrigatoriamente seguido em todas as hipóteses. 5. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar afastada. Agravo não provido. (TJ-AC - AI: 10001108520178010000 AC 1000110-85.2017.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 07/04/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2017) Ademais, o feito já se encontra com a fase postulatória já ultimada, diante da contestação do réu no ID 219450418, replicado pelo autor no ID 293253100. Avançando. Analisando os autos, verifica-se que as partes estabeleceram controvérsia a respeito da posse do autor, a prática de esbulho pelo réu, a ocorrência dos danos morais e materiais, com o consequente dever de indenizar, sendo estes, portanto, os pontos sobre os quais incidirá a atividade probatória. Ônus da prova conforme padronização legal. Ante o exposto: 1 – REJEITO os embargos de declaração de ID 10296907. 2 – RETIRE-SE o sigilo das peças de ID 293253100 e 293253083, já que não ocorrem quaisquer situações do art. 189, caput, do CPC. 4 – Após, INCLUA-SE o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para colheita de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, que ora determino de ofício, e oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado no prazo comum de 10 dias, observando-se o disposto no art. 455, § 2º, do CPC. 5 – DEFIRO o prazo comum de 10 dias para a produção de prova documental. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Rio Real, datado e assinado digitalmente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Jose Moacy Dos Anjos Mendes Advogado: Luiz Cesar Donato Da Cruz (OAB:BA30776) Parte Re: Jair Gomes Dos Santos Advogado: Helen Louize Lima Marques Vilar (OAB:SE9112) Intimação: É o Relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, pois entendo não existir necessidade de produção de outras provas, à luz do art. 355, I do CPC. Por tudo o que consta nos autos e resumido acima, concluo que o Sr. JAIR GOMES DOS SANTOS firmou contrato com o BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, para financiamento de um TRATOR AGRICOLA 4291/4; Marca: MASSEY FERGUSON; Ano de Fabricação/Modelo: 2010/2011; Série: 4291312777, servindo este como garantia, na modalidade de alienação fiduciária. Devido ao não pagamento do financiamento, o banco credor buscou sua garantia e, após recebê-la, deu quitação ao financiamento, conforme acordo entabulado. Ocorre que o Sr. JOSÉ MOACY DOS ANJOS MENDES, ajuizou esta ação, afirmando ser “senhor possuidor e proprietário”, buscando a proteção possessória. Por óbvio, o Sr. JOSÉ MOACY DOS ANJOS MENDES, não é, nem nunca foi proprietário do Trator. Não há, nem poderia haver provas sobre isto. Com relação à posse, afilio-me ao argumento do Sr. JAIR GOMES DOS SANTOS, especialmente (Proc. 8000245-95.2017.8.05.0216, ID 232626551 - Pág. 4): Ocorre que, JAIR GOMES DOS SANTOS firmou a citada cédula de crédito bancário com o escopo exclusivo de ceder o bem para JOSE MOACY DOS ANJOS MENDES usar, gozar, usufruir, dispor do bem, retirar frutos do bem. Mas em contrapartida JOSE MOACY DOS ANJOS MENDES assumiria a OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA, responsabilizando-se pelo pagamento mensal das parcelas ao Banco, “nada mais justo”, ou seja, JOSE MOACY pagaria por todo o DÉBITO DO TRATOR AGRICOLA 4291/4; Ano de Fabricação/Modelo: 2010/2011; Série: 4291312777; Marca: MASSEY FERGUSON. JAIR GOMES DOS SANTOS, na qualidade de “amigo a época” de JOSE MOACY DOS ANJOS MENDES apenas “emprestou o seu nome livre de restrições creditícias nos órgãos de proteção ao crédito”, para adquirir o bem, mas o objeto (trator) ficaria em posse de JOSE MOACY, que pagaria as prestações mensais ao Banco. JAIR GOMES DOS SANTOS NUNCA usufruiu do bem, nunca usou, gozou, dispôs, nunca retirou nenhum fruto desse bem. TODOS OS FRUTOS COM A UTILIZAÇÃO DO BEM FORAM USUFRUÍDOS POR JOSE MOACIR, DEVEDOR DE FATO. JOSE MOACY, apropriou-se do trator, usando, gozando, dispondo, retirando os frutos pela utilização do mesmo E PRECISAVA APENAS PAGAR AS PRESTAÇÕES AO BANCO, MAS NÃO PAGOU, deixando assim, JAIR inadimplente junto ao Banco. Ou seja, o Sr. JOSÉ MOACY DOS ANJOS MENDES estava com a posse precária e de má-fé do bem, nos termos do art. 1.201 do CC, haja vista ser conhecedor do “obstáculo que impede a aquisição da coisa”. Ademais, não procede a alegação da parte autora de que “UTILIZANDO-SE DE MEIOS CLANDESTINOS, VIOLENTOS E/OU PRECÁRIOS, O REQUERIDO PRIVOU INJUSTAMENTE O REQUERENTE, DA POSSE E PROPRIEDADE DE SEU BEM MÓVEL, LEVANDO-O DA OFICINA PARAÍSO DOS TRATORES”. Como já destacado era o Sr. JOSÉ MOACY DOS ANJOS MENDES que estava com a posse precária e, como dito (grifado) pela própria parte autora, não houve atos violentos, nem tão pouco clandestinos, pois ele já sabia do processo anterior. Ao ser conhecedor de tudo ora exposto e não ter apresentado ao E. TJBA para o julgamento do Agravo de Instrumento, induziu este a erro. No mesmo sentido, a parte autora se beneficiou do financiamento feito pela parte ré, nunca cumpriu com o acordado “entre amigos” e ainda ajizou a presente ação. É difícil imaginar que a parte autora pretendia que lhe fosse devolvido o TRATOR, ainda com pagamento de danos morais, sabendo que era propriedade fiduciária do Banco, em razão de contrato com a parte ré. Tal circunstância amolda-se ao previsto no art. 80, II e III, do CPC, que considera litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos, como também a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Neste sentido, considerando a deslealdade da parte autora com seu ex-amigo, parte ré, considerando o ajuizamento desta ação, apesar de sabedor de tudo o que envolvia, considerando a interposição de Agravo de Instrumento, induzindo o TJBA a erro, necessário que a multa pela má-fé seja fixada no patamar máximo de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 do CPC). Ressalto que a gratuidade de justiça concedida não isenta a parte beneficiária do pagamento desta multa, conforme art. 98, §4º do CPC. Quanto à decisão no Agravo de Instrumento e com todo respeito ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, entendo que perdeu seu objeto, diante da convicção desta sentença a respeito do objeto da lide. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000439-95.2017.8.05.0216 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Rio Real Parte Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do TRATOR, à luz do art. 85, § 2º do CPC e suspendo a execução, em função da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 10% do valor da causa, em favor da parte ré, conforme art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Real, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAIR GOMES DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOACY DOS ANJOS MENDES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR GOMES DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOACY DOS ANJOS MENDES em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497288794

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497288794

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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