Cumprimento de sentença 8000490-69.2024.8.05.0149 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000490-69.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Adailton Vilela Dourado Primo Advogado: Elda Macedo De Souza (OAB:BA59679-A) Recorrente: Banco Bmg Sa Advogado: Sergio Gonini Benicio (OAB:BA60105-A) Representante: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000490-69.2024.8.05.0149 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s): SERGIO GONINI BENICIO registrado(a) civilmente como SERGIO GONINI BENICIO (OAB:BA60105-A) RECORRIDO: ADAILTON VILELA DOURADO PRIMO Advogado(s): ELDA MACEDO DE SOUZA (OAB:BA59679-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO ANUIU COM A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS PARA R$3.000,00. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAI. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - EARESP 676.608. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8000763-83.2020.8.05.0021; 8000945-05.2017.8.05.0044; 8001021-34.2019.8.05.0052. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000490-69.2024.8.05.0149 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória por danos morais e materiais na qual a parte demandante alega que não anuiu com a contratação de empréstimo consignado, relata estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Na sentença (ID 65779589), o magistrado julgou procedentes os pedidos autorais: “Ante o exposto, sugiro que a ação seja JULGADA PROCEDENTE EM PARTE para:A) Declarar a inexistência do contrato impugnado nos presentes autos, determinando a suspensão das cobranças no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);B) CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA A DEVOLVER, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA da requerente, com juros a partir da citação e correção monetária da data dos descontos;C) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, arbitrando indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser pago pela empresa requerida em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento;D) Não comporta acolhimento o pedido contraposto formulado pela empresa requerida, pois o suposto comprovante de pagamento não logrou comprovar o recebimento de valores pela parte autora”. Irresignada, recorre a parte acionada apresentando suas razões no ID 65779593. Contrarrazões foram apresentadas no ID 65779602 É o breve relatório. DECIDO Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8001021-34.2019.8.05.0149; 8000783-83.2021.8.05.0233; 8000783-83.2021.8.05.0233; 8000032-80.2019.8.05.0261. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Consoante o art. 14 do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem, solidariamente, pela existência de falha na prestação de serviços. Ademais, Alega a parte acionante, em apertada síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão de suposto contrato com a requerida que não reconhece. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. Assim sendo, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação. A Requerida, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a licitude de suas ações, vez que não acostou aos autos o contrato referido com assinatura da acionante. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, tendo cotejado os documentos constantes dos autos, de modo a afastar a tese de improcedência sustentada pela recorrente. “A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que vem sofrendo cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, feitas em razão do empréstimo consignado de nº. 313425316. Em contestação, a requerida esclareceu que o empréstimo impugnado foi contratado pela parte autora, que recebeu os valores em sua conta. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais, repetição em dobro e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Em caso de procedência da ação, requereu a compensação do valor devido ao banco. No caso em apreço, a requerida não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação da transação impugnada nos presentes autos. Com efeito, por possuir toda a documentação da relação supostamente mantida entre as partes, deveria a requerida apresentar documentos que comprovassem a regularidade da conduta da instituição. Não foi o que aconteceu no caso. De fato, analisando o processo, constato que a requerida não apresentou o contrato impugnado nos presentes autos”. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. Portanto, considero que houve falha na prestação do serviço por parte da parte acionada e consequentemente que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte acionante foram, de fato, indevidos. No que tange ao pedido de restituição dos valores, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. No caso em análise, contudo, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021. Assim, considerando que parte dos descontos impugnados se deram antes da data acima estipulada, reformo a sentença neste particular, a fim de determinar que a repetição de indébito se dê na forma simples, em relação aos descontos operados até 30/03/2021, e na forma dobrada, em relação aos descontos operados após esta data, devendo tal critério ser considerado por ocasião do cumprimento definitivo da sentença. Importa ponderar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou a transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade da autora, porquanto o documento apresentado sequer consta as informações essências da operação (ID 65779576). Quanto aos danos morais, estes restam configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pela sensação de angústia e impotência sofrida pela parte consumidora. Assim, correta a decisão que condenou a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez evidenciado que a parte Autora suportou ônus indevido, passando por transtornos aos quais não deu causa. No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Todavia, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais na sentença impugnada, vejo que se mostra imoderado, acima dos limites do razoável e proporcional. Desse modo, minoro o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, entendo que as astreintes fixadas pelo juízo de origem estão compatíveis com sua finalidade, posto que arbitrada em quantia suficiente para alcançar o efeito almejado. Neste particular, tenho que o não cumprimento da ordem judicial em tempo razoável, gera a sensação de injustiça e mácula à credibilidade e a confiabilidade no Poder Judiciário. Deste modo, a pretensão de exclusão, pura e simples, da multa imposta, não merece guarida. Ante o quanto CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença para reduzir a condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo este incidir na fração de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ e determinar a restituição dos valores na forma simples, em relação aos descontos operados até 30/03/2021, e na forma dobrada, em relação aos descontos operados após esta data, devendo tal critério ser considerado por ocasião do cumprimento definitivo da sentença, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ, aplicando-se o IPCA e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Mantenho a sentença em todos os demais termos. Logrando a parte recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELDA MACEDO DE SOUZA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDA MACEDO DE SOUZA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de ELDA MACEDO DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELDA MACEDO DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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