Execução de Título Extrajudicial 8000551-19.2019.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000551-19.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Executado: Vandival Francisco Dos Passos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000551-19.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: VANDIVAL FRANCISCO DOS PASSOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000551-19.2019.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Trata-se de pedido de conversão de Ação de Busca e Apreensão em ação de execução de titulo extrajudicial movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de VANDIVAL FRANCISCO DOS PASSOS, com suporte no Decreto nº 911/69. Foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem indicado na exordial. Expedido o mandado, foi certificado nos autos a ausência de localização do bem e do requerido, razão pela qual requer a parte autora a conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação de execução de titulo extrajudicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. O Requerente postula a conversão da presente demanda de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. O pedido merece acolhimento. Em análise a lei 13.043/2014, em seu art. 101, que versa sobre alienação fiduciária, se lê o seguinte: “§15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.” “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Dito isso, DEFIRO o pedido de conversão em ação de execução de titulo extrajudicial. Entretanto, verifica-se que o requerido não fora encontrado no endereço fornecido pelo autor. Dessa forma, intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado do executado para fins de citação, sob pena de caracterizar abandono. Cumprida as diligências acima, CITE-SE o Executado, para que efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 CPC/2015, bem como a pagar as custas da presente ação, considerando tratar-se de nova lide. Não havendo pagamento espontâneo, DEFIRO desde já a penhora dos bens que deveram ser indicados pelo Exequente conforme dispõe o art. 829, §§1º e ressalvado o constante no §2º do CPC/2015. De outra banda, CERTIFIQUE-SE a serventia acerca da existência de eventual custa remanescente decorrente da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, considerando-se, sobretudo, o valor dado à causa da execução extrajudicial. Caso positivo, INTIME-SE o Requerente para que proceda ao devido recolhimento. PROCEDA-SE a conversão da ação no sistema apolo. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Eunápolis, datado e assinado digitalmente. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO A.P.M.

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de informação

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)