Procedimento Comum Cível 8002982-79.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002982-79.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de IVANILDA COUTO DA SILVA REIS em 13/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:33

Decorrido prazo de IVANILDA COUTO DA SILVA REIS em 13/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

07/04/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 12:42

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 09:54

Baixa Definitiva

10/01/2025, 09:54

Juntada de certidão

10/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Ivanilda Couto Da Silva Reis Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292) Advogado: Adrielle Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA70541) Apelado: Banco Cetelem S.a. Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8002982-79.2023.8.05.0113 APELANTE: IVANILDA COUTO DA SILVA REIS APELADO: BANCO CETELEM S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, requerer(em), o que entender(em) de direito. Itabuna/BA, 19/11/2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8002982-79.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 08:51

Juntada de documento de comprovação

18/11/2024, 08:51

Recebidos os autos

18/11/2024, 08:51

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 06:16

Decisão

•21/10/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ivanilda Couto Da Silva Reis Advogado: Adriana Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA47604-A) Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269-A) Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002982-79.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IVANILDA COUTO DA SILVA REIS Advogado(s): ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA47604-A) APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s): PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB:BA21269-A), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8002982-79.2023.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc… Trata-se de recurso de apelação interposto por IVANILDA COUTO DA SILVA REIS, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Itabuna/BA, na ação revisional n° 8002982-79.2023.8.05.0113, proposta em desfavor do BANCO CETELEM S.A., que indeferiu os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, mas, considerando a Justiça Gratuita deferida (381117661), deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. (ID. 57693674) (sic). Nas suas razões recursais (ID. 57693677), a apelante sustenta, em síntese, a existência de abusividade nos juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo consignado realizado. Defende fazer jus à devolução dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. Assim sendo, requer o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença, acolhendo-se os pedidos deduzidos na exordial. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, arguindo indícios de advocacia predatória, prescrição e decadência da pretensão e litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO: O recurso de apelação é tempestivo e o preparo recursal está dispensado, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita (ID. 57693574). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, é imperioso consignar que cabe o julgamento do presente apelo na forma monocrática, amparado no art. 932 do CPC, que dispõe, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Inicialmente, no que tange à prescrição arguida nas contrarrazões, verifica-se que as ações de revisão de cláusulas contratuais são fundadas em direito pessoal e, portanto, estão sujeitas ao prazo prescricional geral previsto no art. 205 do CC, devendo ser afastada a sua pretensão. Nesse segmento: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.AFASTADA A DECADÊNCIA PREVISTA PELO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É REVISIONAL, NÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO. APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AUSENTES CONDIÇÕES DE EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (TJRS. ApCiv 50005604620228210155. Rel. Desa. Mylene Maria Michel. Décima Nona Câmara Cível. DJe 7/10/2022). O Superior Tribunal de Justiça também tem decidido que " [...] a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente" (STJ. AgInt no MS 23.862/DF. Rel. Ministro Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe 20/11/2018). Dessa forma, afasta-se a decadência, prevista no art. 178, II, do Código Civil, porquanto o presente processo trata-se de pleito de revisão de contrato, e não de rescisão ou de pedido de reconhecimento da inexistência da avença. Acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte apelada, entende-se que não merece acolhimento, à vista de não estar demonstrado nos autos qualquer das hipóteses elencadas pelo art. 80 do CPC, bem como porque a mera pretensão de revisão de índices de juros remuneratórios, por si só, não configura má-fé. Além disso, não se reconhece a existência de advocacia predatória, pois o patrono da parte está com a situação regular na OAB, consoante pesquisa realizada no Cadastro Nacional de Advogados (CNA). Assentada tal compreensão, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, de modo que o contrato firmado pelas partes deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão das cláusulas consideradas manifestamente abusivas. Em relação à taxa de juros, ainda que não seja possível ao Judiciário, em regra, limitar os juros remuneratórios livremente pactuados entre as partes, é cabível a sua revisão quando cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. A respeito do tema, segue transcrito trecho do acórdão paradigmático proferido pelo STJ, no julgamento do REsp 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Consolidando o entendimento do STJ, observa-se no teor da Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Desse modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato. No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, há que se fixar como parâmetro, para a caracterização de abusividade, o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo BACEN para a operação financeira em exame, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a taxa prevista no contrato é de 2,14% a.m. e 28,93% a.a. e a média de mercado para operações análogas foi de 2,08% a.m. e 28,05% a.a. Assim sendo, deve ser mantida a sentença, tendo em vista que a taxa de juros aplicada ao contrato em análise encontra-se abaixo dos limites praticados à época, considerando a modulação de efeitos atribuída à taxa média de mercado pelo STJ, sendo, portanto, legal a sua cobrança nos termos fixados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). À vista disso, a parte apelante não faz jus à repetição de indébito e nem à indenização por danos morais. Face ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para, monocraticamente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objurgada. Não tendo havido a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, incabível a majoração em sede de recurso. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador/BA, 18 de outubro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora NATSP

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA COUTO DA SILVA REIS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA COUTO DA SILVA REIS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de documento de comprovação

Recebidos os autos

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