Execução Fiscal 8003280-78.2021.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8003280-78.2021.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: L R Supermercado Santa Terezinha Ltda - Epp Advogado: Lady Daiane Da Silva Fernandes Batista (OAB:BA30698) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003280-78.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: L R SUPERMERCADO SANTA TEREZINHA LTDA - EPP Advogado(s): LADY DAIANE DA SILVA FERNANDES BATISTA (OAB:BA30698) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8003280-78.2021.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. ALAGOINHAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de L R SUPERMERCADO SANTA TEREZINHA LTDA - EPP em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de L R SUPERMERCADO SANTA TEREZINHA LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de L R SUPERMERCADO SANTA TEREZINHA LTDA - EPP em 23/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Todas as movimentações(44)