Usucapião 8006018-26.2024.8.05.0039 - TJBA

Usucapião 8006018-26.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eliana Soares Garcia Advogado: Alain Amorim (OAB:BA34210) Autor: Jeronimo Barbosa Dos Santos Advogado: Alain Amorim (OAB:BA34210) Terceiro Interessado: Bahia Terra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Terceiro Interessado: Arleildes Neves Dos Santos Terceiro Interessado: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria Eugenia Santos Nery Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: USUCAPIÃO n. 8006018-26.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ELIANA SOARES GARCIA e outros Advogado(s): ALAIN AMORIM (OAB:BA34210) TERCEIRO INTERESSADO: BAHIA TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros (4) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006018-26.2024.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por ELAINA SOARES GARCIA e JEÔNIMO BARBOSA DOS SANTOS em face de BAHIA TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI representada pelo Espólio de ARTUR TELES CASAES representado por sua INVENTARIANTE ARLEILDES NEVES DOS SANTOS. Os autores alegam que são legítimos possuidores do imóvel localizado na Rua das Águias, loteamento Enseada do Jacuípe, quadra 11, lotes 10 e 11, Barra do Jacuípe – Camaçari, possuindo 950,20 m². Informa os confinantes: - Lado direito: VANUZIA SANTOS SILVA, brasileira, solteira, professora, técnica de enfermagem e artesã, inscrita no CPF 020.619.505-23 e RG 13.667.244-29 SSP/BA, residente e domiciliada na Rua das Águias, s/n, quadra 11, lote 21, Loteamento Enseada do Jacuípe, Barra do Jacuípe – Camaçari; - Lado esquerdo: Desconhecido; - Fundos: DANIELA LACERDA ALVES RODGHER, RG nº 08.961.933- 14/SSP-BA, CPF sob nº 016.620.065-43, Estado Civil: casada, Profissão: Corretora de imóveis e RALPH ANDREY RODGHER, Estado civil: casado, Profissão: autônomo, RG nº 13.848.356-60/SSP-BA, CPF: 033.043.764-02, ambos residentes e domiciliados no Endereço: Loteamento Enseada do Jacuípe, Qd. 04, lote 16, Barra do Jacuípe, Camaçari / Bahia. Seguem alegando que o início da posse se deu no dia 09/10/2004, por ocasião da formalização de instrumento particular de compra e venda formalizado com a Sra. GLEIDE SALES GAVAZA; que desde a referida data, os autores exercem posse de forma contínua, ininterrupta e com ânimo de dono. Diante disso, requer: que os pedidos sejam julgados procedentes, para declarar a aquisição, pelos autores, da propriedade do imóvel localizado na LOTES DE TERRENOS PRÓPRIOS designados pelos nºs 10 da Quadra 01 - medindo 15,00m com frente para a Rua I; 30,50m do lado direito, limitando-se com o lote 11; 30,50m do lado esquerdo, limitando-se com o lote 09; 15,00m de fundo, limitando-se com a 1ª Etapa, perfazendo uma área total de 457,50m², e o Lote 11 da Quadra 01 - medindo 15,00m com frente para a Rua I; 30,87m do lado direito, limitando-se com o lote 12; 30,87m do lado esquerdo, limitando-se com o lote 10; 15,00m de fundo, limitando-se com a 1ª Etapa, perfazendo uma área total de 463,00m² pela usucapião extraordinária designado na matrícula nº 12.001, de 01 de agosto de 1991 possuindo o total de 950,20 m2 e com inscrição imobiliária do Município de Camaçari de número 056961-5. Junta documentos, dentre os quais: Pedido de certidão, contrato particular de compromisso de compra e venda, contrato de compra e venda de bem imóvel, recibo, ID 446335456; Escritura pública de declaração de posse, ID 446337513; Memorial descritivo e planta georreferenciada, ID 446337514. Junta declaração de hipossuficiência, IDs 448702806, 448702807; dívidas negativadas, IDs 448702808/448707059; nota fiscal Embasa, ID 448707061/448707062. Peticiona terceiro estranho à lide, ID 452170091, solicita a expedição de certidão de objeto e pé. Decisão, ID 455059077, concede o direito ao parcelamento das custas processuais em 15 vezes de R$ 642,37 (seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos). Determina a intimação da parte autora para juntar a Certidão atualizada do Imóvel constando a descrição do imóvel apresentado na exordial, bem como indique e qualifique o confinante do lado esquerdo, para que seja dado prosseguimento ao feito. Ao cartório, para que cadastre a advogada que peticiona no ID 452170091, representando Maria Eugênia Santos Neri, terceira estranha a lide, bem como, intime a advogada para informar qual o interesse jurídico da requerente nos autos. Determina a expedição da certidão. A terceira Maria Eugênia peticiona, ID 456229887, alega que solicita a expedição de certidão de objeto e pé, a fim de apresentar ao 1º cartório de registro de imóveis de Camaçari e atender nota de exigência 53458 do protocolo 155476 14/06/2024, em virtude de Usucapião Extrajudicial de um terreno de posse, edificado e com destinação urbana e residencial, com área de 1.024,44 m², localizado na Rua Monte Gordo s/n, Quadra A Lote 11 e 24 – Monte Gordo, Camaçari/BA, Cep. 42.800-970. Junta nota de exigência, ID 456229889. Certidão narrativa (objeto e pé), ID 456314825. A parte autora peticiona, ID 457857676, alega que na petição de ID 448702805 já tinha sido qualificado o confinante do lado esquerdo: EDMUNDO NETO VALONGO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, professor, policial militar, inscrito no CPF 576.481.075-20 e RG 3115382- 82, residente e domiciliado na Rua das Águias, s/n, quadra 11, lotes 07, 08 e 09 do Loteamento Enseada do Jacuípe – Camaçari-BA CEP 42833-000; A parte autora peticiona, ID 469978578, alega que a certidão fora anexada nos autos no ID 446335456 com validade de 30 (trinta) dias juntamente com a inicial. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Decisão, ID 455059077, determina a intimação da parte autora para juntar a Certidão atualizada do Imóvel constando a descrição do imóvel apresentado na exordial. A terceira Maria Eugênia peticiona, ID 456229887, alega que solicita a expedição de certidão de objeto e pé, a fim de apresentar ao 1º cartório de registro de imóveis de Camaçari e atender nota de exigência 53458 do protocolo 155476 14/06/2024, em virtude de Usucapião Extrajudicial de um terreno de posse, edificado e com destinação urbana e residencial, com área de 1.024,44 m², localizado na Rua Monte Gordo s/n, Quadra A Lote 11 e 24 – Monte Gordo, Camaçari/BA, Cep. 42.800-970. Certidão narrativa (objeto e pé), ID 456314825. A parte autora peticiona, ID 469978578, alega que a certidão fora anexada nos autos no ID 446335456 com validade de 30 (trinta) dias juntamente com a inicial. Compulsando os autos, verifico que na inicial os autores alegam que são legítimos possuidores do imóvel localizado na Rua das Águias, loteamento Enseada do Jacuípe, quadra 11, lotes 10 e 11, Barra do Jacuípe – Camaçari, possuindo 950,20 m². O Pedido de Certidão do 1º Ofício de RCI juntado no ID 446335456 foi expedida em 2014, e menciona os lotes nº 10 da quadra 01, e lote 11 da quadra 01. No mesmo sentido encontra-se o contrato particular de compromisso de compra e venda que trata do lote 10, quadra 001 e lote 11. Isto posto, intime-se a parte autora para esclarecer qual é o objeto da lide correto, indicando o número do lote e da quadra em conformidade com os documentos juntados. Deverá ainda juntar a certidão do objeto da lide atualizada, do presente ano, bem como se manifestar acerca da petição da terceira Maria Eugênia juntada no ID 456229887. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. P.R.I. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 23 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(98)

Decorrido prazo de JERONIMO BARBOSA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA SOARES GARCIA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIANA SOARES GARCIA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO BARBOSA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIANA SOARES GARCIA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO BARBOSA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)