Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001847-06.2023.8.05.0154 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001847-06.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Marciana De Souza Vier Advogado: Murilo Silva Reboucas (OAB:BA37359) Apelado: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001847-06.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: MARCIANA DE SOUZA VIER Advogado(s): MURILO SILVA REBOUCAS (OAB:BA37359) REU: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001847-06.2023.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Marciana Silva Rebouças em face do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. Alega em síntese que é servidora pública municipal, efetivada no cargo de professora e protocolou em 08/12/2017, protocolou requerimento para percepção de Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, conforme prevê a Lei Municipal nº 268/2007. Afirma que, mesmo preenchidos os requisitos previstos na legislação supracitada, o requerido concedeu o benefício (Gratificação 2018) somente a partir do mês de setembro de 2018. Destarte, argumenta que faz jus ao pagamento retroativo referente ao período compreendido entre os meses de abril e agosto de 2018. Citado, o requerido apresentou contestação (id. n.º 388470798), rechaçando o pedido autoral argumentando, em síntese, que o Decreto Municipal nº 1918/2010 que regulamenta a Gratificação de Estímulo Profissional, dispõe expressamente que a data do início da concessão do benefício será a partir da data publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Município. Réplica (id. nº 389504417). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. Fundamentação Consultando detidamente os autos, vislumbro a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria sub judice é de direito, comportando o julgamento antecipado do feito, com fulcro no artigo 355, I, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora faz jus ao pagamento retroativo da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional estabelecida pela Lei nº 268/2007. Conclui-se, da análise detida dos autos que a autora tem direito à citada gratificação, posto que o benefício já foi reconhecido pelo Município, entretanto, a partir de setembro de 2018. Restou incontroverso também que o requerimento de Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional fora protocolado em 08/12/2017 (id. nº. 375045419), na Secretaria Municipal de Educação, pela servidora. Assim, resta, portanto, o direito ao pagamento de forma retroativa ao mês de abril de 2018. 2.1 Da norma regulamentadora do pedido O pedido do(a) requerente é consubstanciado na Lei municipal nº 268/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público do Município de Luís Eduardo Magalhães, especificadamente em seu art. 69, in verbis: “Art. 69. O professor fará jus à Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por comprovação, com aproveitamento, de conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós-graduação, desde que observados os seguintes requisitos: I – existência de correlação entre o curso e a respectiva habilitação ou área de atuação; II- comprovação de aproveitamento de curso, mediante apresentação do correspondente diploma ou certificado; III- cumprimento da carga horária mínima estabelecida, integralizada em único curso; IV- curso promovido pela Secretaria Municipal de Educação ou instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC e/ou órgão respectivo. Seguidamente, fora editado pelo ora requerido o Decreto nº 1918/2010 com a finalidade de regulamentar a gratificação supramencionada (gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional dos professores) na forma estabelecida nos artigos 69 a 75 da Lei em comento. Portanto, relevante, trazer aos autos, ipsis litteris, o teor art. 6º do Decreto acima mencionado. “Art. 6º – A concessão da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional dar-se-á por ato do(a) Secretário(a) da Educação, a requerimento do interessado. §1º- O servidor deverá instruir o requerimento com cópia do diploma o certificado, comprovando a data de conclusão do curso e o cumprimento da carga horária. §2º-Para a concessão da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional deverão ser observados os seguintes prazos: [...] II-O requerimento do servidor deverá ser protocolado até o dia 31 de dezembro do ano letivo imediatamente anterior ao da pretendida concessão; III- o julgamento e a publicação da concessão deverá ocorrer até o dia 30 do mês de abril de cada ano; [...] V–a gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional será devida a partir da data da publicação no diário oficial do município do ato concessivo. Destarte, dá análise dos dispositivos supracitados, há de analisar se houve o cumprimento das formalidades legais abaixo especificadas: a) requerimento administrativo protocolado até o dia 31 de dezembro do ano letivo imediatamente anterior ao da pretendida concessão; b) julgamento e publicação da concessão em até o dia 30 do mês de abril do ano seguinte. 2.2. Do protocolo administrativo Tecidas as considerações precedentes, depreende-se dos autos que o protocolo do requerimento se deu em 08/12/2017 (id. nº. 375045419) ou seja, antes do prazo estabelecido no artigo 6º, §2º, inciso II, do Decreto 1918/2010, porquanto, preenchido o requisito temporal. Entrementes, o artigo 6º, parágrafo 2º, inciso V do Decreto Municipal nº 1918/2010 preceitua que “a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional será devida a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município do Ato Concessivo.” Por consequência lógica, analisando os incisos do III e V, se a norma determina que o prazo de julgamento e publicação da concessão deverá ocorrer até o dia 30 de abril de cada ano (inciso III), inconteste que, por expressa disposição legal, a publicação de que trata o inciso V (a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional será devida a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município do Ato Concessivo), terá que ser efetivada até a data precitada (30/04 de cada ano). Senão bastasse isso, pertinente se faz mencionar ainda, que a atuação da Administração Pública é norteada pelos princípios constitucionais previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... Ressalta-se que o princípio da legalidade constitui a base de todos os demais princípios, porquanto limita e vincula as atividades administrativas vez que a Administração Pública somente atua conforme determina a lei. O conceituado doutrinador Hely Lopes Meireles (In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86), leciona acerca do princípio da legalidade nos seguintes termos: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Destarte, a Administração Pública está adstrita ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. Ademais, verifica-se que a concessão da gratificação sob análise não fica vinculada ao juízo discricionário da Administração, ou seja, de conveniência e oportunidade para o serviço público, posto que se trata de um direito subjetivo do servidor, uma vez que fica condicionado tão somente ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 69 da Lei Municipal nº 268/2007, regulamentada pelo Decreto nº 1918/2010. Diante de tais considerações e da legislação pertinente ao tema, vislumbro que razão assiste o(a) requerente em receber a gratificação de forma retroativa, posto que ao tempo do requerimento administrativo preenchia os requisitos legais para tanto, logo, faz jus ao recebimento do benefício financeiro, não podendo ser prejudicada pelo lapso temporal dos trâmites administrativos para sua concessão. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO. VALORES RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito a data de início em que o servidor teria direito ao recebimento da gratificação por merecimento, se a partir do requerimento administrativo ou do ato concessivo. 2. Não existe controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos pela servidora, o que demonstra, que de fato, a mesma possui direito a referida gratificação.3. Entende-se que a verba remuneratória é devida desde que a servidora comprovou, perante o ente público, que preenchia os requisitos necessários a aludida gratificação.4. Apelo não provido. TERCEIRA CAMARA CÍVEL - Relator IVANILTON SANTOS DA SILVA – TJBA - 17 de abril de 2020). Assim, considerando que o(a) requerente protocolou requerimento administrativo dentro do prazo legal estabelecido (até o dia 31 de dezembro) impõe-se a procedência do pedido para fins ao pagamento retroativo a partir do dia 30 de abril do ano de 2018, conforme preceitua o art. 6º, inciso III, do Decreto nº 1918/2010, data máxima em que deveria se dar o julgamento e a publicação da concessão. 3. Dispositivo Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido a efetuar o pagamento retroativo da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, a partir de 30 de abril de 2018. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo com o não pagamento ou pagamento a menor (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/2009), consoante REsp. nº 1495146/MG (Tema 905). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa com fundamento no art. 85, §8º-A do CPC em R$ 4.860,00 conforme item 4.1 da tabela da OAB/BA. Deixo de observar o duplo grau de jurisdição, haja vista o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, III do Novo Código de Processo Civil, que tornou inexigível o reexame oficial para os feitos cuja condenação não exceda a 100 (cem) salários mínimos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARCIANA DE SOUZA VIER em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIANA DE SOUZA VIER em 31/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 26/01/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)