Curatela 8001893-92.2022.8.05.0036 - TJBA

Curatela 8001893-92.2022.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Izani Aparecida Gomes Das Neves Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585) Requerido: Neusa Gomes Das Neves Terceiro Interessado: Cartório Do Registro Civil De Pessoas Naturais Do Distrito Sede Desta Comarca De Caetité-bahia. Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis, Hipotecas, Títulos E Documentos Da Comarca De Caetité-bahia. Terceiro Interessado: Secretaria Municipal De Saúde De Caetité-bahia. Terceiro Interessado: Cras-centro De Referência Da Assistência Social Intimação: DECISÃO-Vistos, etc. IZANI APARECIDA GOMES DAS NEVES, requer, com base no que consta na peça vestibular, a sua nomeação como substituta para o exercício da curatela de sua irmã, VERA MARIA GOMES DAS NEVES, em razão da sua outra irmã, anterior curadora nomeada nos autos de Interdição, não estar em condições de dar suporte necessário à interditada. Alega a requerente que a interditada reside no mesmo imóvel em que mora, sendo pessoa doente e incapacitada, já estando no plano fático sobre os cuidados da mesma, sendo o presente processo um meio para a regularização legal de sua representação.A inicial veio instruída com diversos documentos.Vieram-me os autos conclusos para decisão.Eis o breve relatório.DECIDO.Impõe-se seja decidido, neste plano do processo inicial que é o pedido de tutela antecipada, com vistas à substituição da curatela, sendo do que ora me ocupo.Presentes na espécie os requisitos autorizadores do deferimento da Curatela Provisória, os quais se relacionam no art. 749 parágrafo único e 750 do CPC, traduzindo-se na justificada urgência e da existência de prova quanto às alegações consignadas na inicial.O fato que se vê noticiado na peça exordial, resta neste primeiro plano de cognição sumária, comprovado consoante à prova documental produzida nos autos.Fora ainda noticiado que a pessoa que exercia o encargo de curadora de VERA MARIA GOMES DAS NEVES, está trabalhando em outro município, o que a impede de dar o devido suporte à interditada, e a mesma não pode sozinha exercer livremente as atividades da vida civil, em especial realizar negócios jurídicos causando-lhe prejuízos.POSTO ISSO, diante do quanto aqui descrito e por tudo mais que consta dos autos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001893-92.2022.8.05.0036 Curatela Jurisdição: Caetité DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA o pedido constante na exordial, e, por conseguinte nomeio como curadora provisória de VERA MARIA GOMES DAS NEVES a Requerente, IZANI APARECIDA GOMES DAS NEVES, cabendo-lhe todas as incumbências que são próprias da espécie.Colha-se o compromisso legal, e provisório, da curadora nomeada, no caso, a irmã da interditada, cujo nome se declina acima, com as qualificações que lhe dizem respeito.Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais – sede desta Comarca - para inscrição provisória da presente decisão. Ainda, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para a especialização da hipoteca legal, provisoriamente, a cargo do(a) curador(a), caso existam bens em nome do(a) interditando(a).Oficie-se ao CRAS com o objetivo de realizar estudo psicossocial relativamente ao caso concreto, para fins de averiguação das condições em que vive atualmente o curatelado. Fixo um prazo de 15 (quinze) dias para envio do respectivo relatório.Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde deste Município, por seu representante, para disponibilizar uma data e um médico para realização de perícia, a fim de constatar se a incapacidade da interditada permanece com que grau, devendo, no prazo de dez dias, informar a este juízo, qual a data, horário, local e médico designado. Intime-se o Ministério Público, conforme art. 752, § 1º do CPC.Gratuidade deferida.Sirva a presente decisão como mandado, carta e/ou ofício.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caetité - BA, 31 de outubro de 2022.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Decorrido prazo de CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de laudo pericial

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(53)