Monitória 8001982-38.2020.8.05.0052 - TJBA

Monitória 8001982-38.2020.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Casa Do Colono Comercio Representacoes Importacao & Exportacao Eireli Advogado: Sara Cristina Marques Da Silva Bandeira (OAB:PE35135) Advogado: Helio Jarbas Coelho De Macedo (OAB:PE16952) Reu: Edison Barbosa Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: MONITÓRIA n. 8001982-38.2020.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: CASA DO COLONO COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO & EXPORTACAO EIRELI Advogado(s): SARA CRISTINA MARQUES DA SILVA BANDEIRA (OAB:PE35135), HELIO JARBAS COELHO DE MACEDO (OAB:PE16952) REU: EDISON BARBOSA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001982-38.2020.8.05.0052 Monitória Jurisdição: Casa Nova Vistos. Trata-se de ação monitória interposta por CASA DO COLONO COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO & EXPORTACAO EIRELI em face de EDISON BARBOSA SANTOS, onde a requerente persegue crédito no importe de R$ 26.491,05 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e cinco centavos), conforme os fatos e fundamentos descritos na inicial. Expedido o mandado monitório, o réu, embora regularmente citado na forma dos artigos 700, §7º e 248, §4º, ambos do CPC, não ofereceu os embargos previstos no art. 702, do mesmo Código, conforme apontam as peças de ID 92490563 e 381773960. É o relatório. Decido. O exame dos autos impõe a aplicação da norma contida no art. 701, §2º do referido Diploma Legal, qual seja, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." É que no procedimento monitório a inércia do requerido tem força de transformar, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo, habilitando o credor a promover desde logo a sua execução. A ausência de embargos não gera apenas a confissão quanto à matéria de fato, mas reconhecimento tácito do próprio direito material do credor. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial, na obrigação de pagamento do valor acima descrito. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) do crédito ora constituído. Após a juntada da planilha atualizada, nos termos do artigo 523 do NCPC, proceda a intimação da parte devedora para que pague os valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10%. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). Não havendo pagamento, certifique-se e, após o recolhimento das custas processuais, proceda-se a penhora online, via SISBAJUD, do valor do débito que vier a ser apontado na planilha, com acréscimo de 10%. Publique-se. Intime-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de EDISON BARBOSA SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDISON BARBOSA SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Juntada de citação

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(46)