Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000916-71.2011.8.05.0054 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000916-71.2011.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Jonathan Eduardo De Souza Autoridade: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU PROCESSO: n. 0000916-71.2011.8.05.0054 ASSUNTO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ÓRGÃO JULGADOR:·VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU AUTORIDADE: A JUSTIÇA PÚBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JONATHAN EDUARDO DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU SENTENÇA 0000916-71.2011.8.05.0054 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Catu Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vistos, etc. Trata-se de ação penal em que se apura a suposta prática do crime tipificado no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, em face de Jonathan Eduardo de Souza. A denúncia foi recebida em 23.08.2011, (ID 189484485). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relato. Passo a decidir. O crime do art 33 da referida lei possui penas cominadas de reclusão de 5 a 15 anos e que prescreve, em razão da pena máxima abstrata, em 20 anos, nos termos do art. 109, I, do CPB. O crime do art 35 da referida lei possui penas cominadas de reclusão de 3 a 10 anos e que prescreve, em razão da pena máxima abstrata, em 16 anos, nos termos do art. 109, II do CPB. Ocorre que o réu era menor de 21 anos na data do crime, fato que faz cair pela metade os prazos prescricionais. Assim, o primeiro crime prescreve em 10 anos e o segundo em 8 anos. Ocorreu uma causa interruptiva do prazo prescricional com o recebimento da denúncia em 23.08.2011. Assim, considerando o lapso temporal de mais de 10 anos, desde a última causa interruptiva, ambos os crimes estão prescritos. Após cuidadosa análise, denota-se, portanto, que há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, posto que prejudicada está a continuação da persecução penal, em razão da prescrição operada, com base na pena máxima abstrata cominada ao crime objeto desta ação penal, posto que ainda não há sentença final transitada em julgado nos presentes autos. Isto posto, diante do decurso do tempo, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jonathan Eduardo de Souza, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal Pátrio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa em nossos registros. CATU (BA), data da assinatura no sistema. DÉBORA MAGDA PERES MOREIRA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Decorrido prazo de Jonathan Eduardo de Souza em 06/11/2023 23:59.

Publicado Edital em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de Jonathan Eduardo de Souza em 05/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Juntada de Petição de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)