Monitória 0002015-60.2011.8.05.0027 - TJBA

Monitória 0002015-60.2011.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Ademilcio Dos Santos Oliveira Advogado: Jaziel Vieira Conceicao (OAB:BA9757) Reu: Pedro Alves De Oliveira Reu: Rosalia Dos Santos Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: MONITÓRIA n. 0002015-60.2011.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: ADEMILCIO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JAZIEL VIEIRA CONCEICAO (OAB:BA9757) DECISÃO O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra Decisão de ID 404543290. Com o recurso manejado, alegou que a decisão foi omissa ao deixar de estabelecer que os encargos de atualização, incidentes sobre o título judicial, tem previsão nas cláusulas do contrato de abertura de crédito em conta corrente (ID 28847242). Disse, em síntese, que a decisão, ao constituir de pleno direito o título executivo judicial, solicitou, em um prazo de 15 dias, uma planilha de cálculos atualizadas, sem fazer menção que o cômputo em questão deve valer-se de regras próprias, previstas no contrato que rege a sua relação jurídica. É o que havia de importante a relatar. Decido. Dispõe o art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, a decisão deixou de fazer constar que os cálculos deverão ser feitos com observância das cláusulas previstas no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Nesse sentido, fica evidenciada a omissão do juízo, pois, para uma melhor interpretação da decisão, é necessário que haja uma menção expressa de que os índices de correção do título em questão têm previsão no contrato anuído pelas partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0002015-60.2011.8.05.0027 Monitória Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Ante o exposto, ACOLHO os embargos manejados, reconhecendo a omissão da decisão de ID 404543290, para fazer constar a necessária subserviência do título executado aos encargos e índices expressamente previstos no contrato de ID 28847242. Intime-se. Bom Jesus da Lapa, data da assinatura. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ADEMILCIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILCIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 19/09/2023 23:59.

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)