Execução Fiscal 0015880-85.2009.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0015880-85.2009.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Maria Angelica Pereira Santos Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA ANGELICA PEREIRA SANTOS 0015880-85.2009.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0015880-85.2009.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 21 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

26/12/2019, 18:51

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/10/2019, 00:00

Publicação

06/12/2018, 00:00

Remessa

05/12/2018, 00:00

Mero expediente

04/12/2018, 00:00

Remessa

03/12/2018, 00:00

Remessa

03/12/2018, 00:00

Recebimento

30/11/2018, 00:00

Petição

30/11/2018, 00:00

Publicação

22/11/2018, 00:00

Reativação

12/02/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Remessa

05/05/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 11:32

Despacho

•21/10/2024, 06:53

—

Partes do Processo(7)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Remessa

Mero expediente

Remessa

Remessa

Recebimento

Petição

Publicação

Reativação

Baixa Definitiva

Definitivo

Remessa

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