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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2015

Valor da Causa

R$ 8.804,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Coração de Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Partes do Processo

EDSON FERREIRA MARQUES

Autor

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Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILANA PEIXOTO OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)