Procedimento Comum Cível 0301635-20.2014.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301635-20.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Celia Santos Carmo Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Vagner Santos Carmo Requerido: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301635-20.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: MARIA CELIA SANTOS CARMO Advogado(s): INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0301635-20.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O Estado da Bahia interpôs o presente Embargos de Declaração contra o teor da sentença prolatada nos autos, tendo relatado, em síntese, da omissão em razão de ter condenado o ente público requerido ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, sem ter observado peculiaridades do caso que afastam o entendimento do STF no Tema 1002. Em razão das circunstâncias acima expostas, ente público estatal pediu pela exclusão da condenação em honorários. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 85 do CPC, disciplina que a "sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", que são devidos mesmo quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1002, que fixou a seguinte tese: Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em análise à presente Ação, não há peculiaridades que divirjam do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de impossibilidade de condenação do embargante Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em benefício da Defensoria Pública. Isso porque, em razão de a Lei Complementar Federal nº 80/1994, que trata sobre as regras gerais da Defensoria Pública, conceder a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo quando for vencedora em face de ente público que integra, eventual lei estadual que disponha em sentido contrário deve ficar suspensa, conforme determina o artigo 24, §4º da atual Constituição Federal em vigor. Em razão das circunstâncias acima expostas, REJEITO as razões articuladas no Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo embargante, ao passo que mantenho, em todos os termos, a sentença prolatada nos autos, para a produção dos seus efeitos legais. Intime-se os representantes legais do Estado da Bahia, bem como do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 19 de julho de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(92)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTOS CARMO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTOS CARMO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER SANTOS CARMO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER SANTOS CARMO em 19/02/2024 23:59.

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