Petição Criminal 8000147-17.2023.8.05.0082 - TJBA

Petição Criminal 8000147-17.2023.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Wendel Reis Santos Malta Requerido: Antonio Carlos Farias Nunes Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000147-17.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU REQUERENTE: WENDEL REIS SANTOS MALTA Advogado(s): REQUERIDO: ANTONIO CARLOS FARIAS NUNES Advogado(s): DECISÃO Apesar de devidamente citado, o réu não apresentou resposta à acusação nem constituiu advogado para patrocinar sua defesa nos autos. Considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, e sendo obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impõe-se a nomeação de advogado para o mister, com a consequente condenação do Estado da Bahia, no momento oportuno, ao pagamento do serviço prestado, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 e conforme previsão dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF, afastando-se, assim, o enriquecimento ilícito do ente estatal e a imposição de trabalho sem a devida remuneração. Nomeio, então, a advogada A Bela REGINA SANTANA, regularmente inscrita na OAB/BA sob o nº 8734, com endereço profissional na Rua Belmiro Figueiredo, nº 168, Parque Turístico, Centro, Gandu, Bahia, CEP 45450-000, telefone para contato: (73) 999384560., como defensor dativo do acusado, determinando a sua intimação para acompanhar o feito em todos seus termos e, inclusive, apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Devendo o defensor manifestar-se nos autos em até 03 (três) dias se aceita o encargo. Dê-se ciência ao acusado, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública. Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Gandu-BA, data registrada no sistema. NATANAEL RAMOS DE ALMEIDA NETO Juiz de Direito (Em exercício de Substituição) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 8000147-17.2023.8.05.0082 Petição Criminal Jurisdição: Gandu

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARIAS NUNES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARIAS NUNES em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARIAS NUNES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARIAS NUNES em 09/12/2025 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(95)