Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007696-39.2021.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007696-39.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marli Da Veiga Pessoa Barretto Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347) Advogado: Wolney De Azevedo Perrucho Junior (OAB:BA63514) Advogado: Aloisio Goncalves Pereira Neto (OAB:BA27828) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8007696-39.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARLI DA VEIGA PESSOA BARRETTO Advogado(s): WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR (OAB:BA63514), LUIZA MACEDO DE ANDRADE (OAB:BA47347) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007696-39.2021.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de ação em fase de cumprimento da sentença. Analisando os autos, verifico que a obrigação de fazer foi cumprida intempestivamente pelo Estado da Bahia, culminando em multa fixada em razão do descumprimento evidente nos autos. Do despacho para cumprimento da obrigação de fazer, o executado foi intimado em 23/10/2023 e apenas cumpriu a decisão judicial no dia 03/07/2024, após decisão judicial fixando multa (id. 430710707) e ordem de bloqueio dos valores para fins cumprimento da decisão judicial. Assim, fica demonstrado que houve descumprimento a ser calculado a partir do decurso do prazo fixado na decisão que fixou multa diária de R$ 1.000,00(-) limitada a R$ 500.000,00(-) (id. 430710707), que foi em 03/04/2024 até o dia 03/07/2024, total de 91 dias, no valor de R$ 91.000,00(-). A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. Por outro lado, os bens públicos são regidos por sistemática própria, em observância aos princípios da inalienabilidade e impenhorabilidade. Dessa forma, a execução em face da Fazenda Pública apresenta especialidades, consistentes no impedimento de expropriação de seus bens, devendo o pagamento do débito observar o regime do precatório ou da requisição de pequeno valor. Considerando que a obrigação de fazer já fora cumprida, deverá a multa ser paga por precatório na forma do art. 100 da Constituição Federal. Nestes termos, DETERMINO que a exequente apresente os cálculos nos termos do art. 534 do CPC dos valores complementares a tabela já homologada e da multa de 91 dias de descumprimento para fins de intimação do executado e posterior expedição de precatório. Apresentado os cálculos, intime-se o executado da planilha para apresentar impugnação no prazo de (30) trinta dias. Juntada impugnação, por ato ordinatório, intime(m)-se o(a) exequente para apresentar réplica, no prazo de (15) quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação e/ou anuindo o(a) executado(a), certifique-se e por ato ordinatório expeçam-se o(s) R.P.V. e/ou Ofício Requisitório, respeitando o teto. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a este despacho FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO/CARTA, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências. P.I.C. Lauro de Freitas, BA, 21 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marli Da Veiga Pessoa Barretto Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347) Advogado: Wolney De Azevedo Perrucho Junior (OAB:BA63514) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8007696-39.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARLI DA VEIGA PESSOA BARRETTO Advogado(s): WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR (OAB:BA63514), LUIZA MACEDO DE ANDRADE (OAB:BA47347) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007696-39.2021.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de ação em fase de cumprimento da sentença. Analisando os autos, verifico que a obrigação de fazer foi cumprida intempestivamente pelo Estado da Bahia, culminando em multa fixada em razão do descumprimento evidente nos autos. Do despacho para cumprimento da obrigação de fazer, o executado foi intimado em 23/10/2023 e apenas cumpriu a decisão judicial no dia 03/07/2024, após decisão judicial fixando multa (id. 430710707) e ordem de bloqueio dos valores para fins cumprimento da decisão judicial. Assim, fica demonstrado que houve descumprimento a ser calculado a partir do decurso do prazo fixado na decisão que fixou multa diária de R$ 1.000,00(-) limitada a R$ 500.000,00(-) (id. 430710707), que foi em 03/04/2024 até o dia 03/07/2024, total de 91 dias, no valor de R$ 91.000,00(-). A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. Por outro lado, os bens públicos são regidos por sistemática própria, em observância aos princípios da inalienabilidade e impenhorabilidade. Dessa forma, a execução em face da Fazenda Pública apresenta especialidades, consistentes no impedimento de expropriação de seus bens, devendo o pagamento do débito observar o regime do precatório ou da requisição de pequeno valor. Considerando que a obrigação de fazer já fora cumprida, deverá a multa ser paga por precatório na forma do art. 100 da Constituição Federal. Nestes termos, DETERMINO que a exequente apresente os cálculos nos termos do art. 534 do CPC dos valores complementares a tabela já homologada e da multa de 91 dias de descumprimento para fins de intimação do executado e posterior expedição de precatório. Apresentado os cálculos, intime-se o executado da planilha para apresentar impugnação no prazo de (30) trinta dias. Juntada impugnação, por ato ordinatório, intime(m)-se o(a) exequente para apresentar réplica, no prazo de (15) quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação e/ou anuindo o(a) executado(a), certifique-se e por ato ordinatório expeçam-se o(s) R.P.V. e/ou Ofício Requisitório, respeitando o teto. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a este despacho FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO/CARTA, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências. P.I.C. Lauro de Freitas, BA, 21 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARLI DA VEIGA PESSOA BARRETTO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI DA VEIGA PESSOA BARRETTO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI DA VEIGA PESSOA BARRETTO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARLI DA VEIGA PESSOA BARRETTO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARLI DA VEIGA PESSOA BARRETTO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI DA VEIGA PESSOA BARRETTO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Decorrido prazo de MARLI DA VEIGA PESSOA BARRETTO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(50)