Execução Fiscal 8002527-49.2020.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8002527-49.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU NOGUEIRA RIZZO em 19/07/2024 23:59.

26/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU NOGUEIRA RIZZO em 19/07/2024 23:59.

26/04/2026, 06:45

Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU NOGUEIRA RIZZO em 07/11/2024 23:59.

19/04/2026, 15:01

Publicado Sentença em 23/10/2024.

19/04/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 14:38

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 13:28

Baixa Definitiva

20/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002527-49.2020.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Executado: Antonio Irineu Nogueira Rizzo Advogado: Renata Cristina De Souza Maia (OAB:BA1180-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 8002527-49.2020.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: ANTONIO IRINEU NOGUEIRA RIZZO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002527-49.2020.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio manifestação da parte exequente pela extinção da ação, tendo em vista a quitação do débito exequendo. Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Não efetuado o pagamento das custas processuais, comunique-se a CCJUD do TJBA. Certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. CONDENO a parte Executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2ª c/c §3º, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 7 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2024, 12:22

Expedição de sentença.

22/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 12/08/2024 23:59.

13/09/2024, 07:52

Expedição de sentença.

18/06/2024, 11:31

Expedição de despacho.

07/05/2024, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 13:10

Sentença

•21/10/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002527-49.2020.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Executado: Antonio Irineu Nogueira Rizzo Advogado: Renata Cristina De Souza Maia (OAB:BA1180-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 8002527-49.2020.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: ANTONIO IRINEU NOGUEIRA RIZZO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002527-49.2020.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio manifestação da parte exequente pela extinção da ação, tendo em vista a quitação do débito exequendo. Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Não efetuado o pagamento das custas processuais, comunique-se a CCJUD do TJBA. Certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. CONDENO a parte Executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2ª c/c §3º, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 7 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU NOGUEIRA RIZZO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU NOGUEIRA RIZZO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU NOGUEIRA RIZZO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 12/08/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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