Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001509-20.2024.8.05.0276 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001509-20.2024.8.05.0276 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NATALINO VALENTINO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

06/04/2026, 18:13

Publicado Intimação em 23/10/2024.

06/04/2026, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 12:40

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 12:01

Baixa Definitiva

17/10/2025, 12:01

Juntada de certidão

17/10/2025, 12:00

Juntada de certidão

17/10/2025, 11:58

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

02/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de DT DE WENCESLAU GUIMARÃES em 29/10/2024 23:59.

02/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de NATALINO VALENTINO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

02/11/2024, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de diligência

01/11/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: Natalino Valentino Da Silva Autoridade: Dt De Wenceslau Guimarães Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE WENCESLAU GUIMARÃES Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8001509-20.2024.8.05.0276 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE WENCESLAU GUIMARÃES AUTORIDADE: DT DE WENCESLAU GUIMARÃES Advogado(s): REQUERIDO: NATALINO VALENTINO DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Estabeleço o prazo de validade de 06 (seis) meses para a medida protetiva, podendo a vítima requerer a prorrogação desse prazo. Intimem-se. Atribuo ao presente força de MANDADO/OFÍCIO. Wenceslau Guimarães – BA, 22 de outubro de 2024. Hosser Michelangelo Silva Araujo Juiz de Direito Designado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8001509-20.2024.8.05.0276 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Wenceslau Guimarães Vitima: Maria Da Luz Dos Santos

25/10/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 18:42

Documentos

Petição

•23/10/2024, 20:55

Despacho

•22/10/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Natalino Valentino Da Silva Autoridade: Dt De Wenceslau Guimarães Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE WENCESLAU GUIMARÃES Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8001509-20.2024.8.05.0276 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE WENCESLAU GUIMARÃES AUTORIDADE: DT DE WENCESLAU GUIMARÃES Advogado(s): REQUERIDO: NATALINO VALENTINO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8001509-20.2024.8.05.0276 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Wenceslau Guimarães Vitima: Maria Da Luz Dos Santos Trata-se de Medida Protetiva de Urgência requerida em favor de MARIA DA LUZ DOS SANTOS em decorrência de ser vítima de crime de lesão corporal praticado por seu companheiro, NATALINO VALENTINO DA SILVA, no Município de Wenceslau Guimarães – BA. Em parecer, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Num exame desprovido de profundidade, observo a prática de violência doméstica, uma vez que a vítima é companheira de NATALINO VALENTINO DA SILVA, o qual praticou crime de lesão corporal contra aquela. Dispõe o art. 22 da Lei n° 11.340/06 que: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...); II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III – proibição de determinas condutas, entre as quais: a)aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b)contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; (…) No caso sub judice, verifico que devem ser aplicadas ao requerido as medidas acima especificadas, oportunidade em que fixo a distância de 100m (cem metros) como limite mínimo entre ele e a vítima. Sendo assim, com fundamento na Lei n° 11.340/06, aplico a NATALINO VALENTINO DA SILVA, de imediato, como medida de urgência, as seguintes medidas protetivas: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, sem qualquer prejuízo ao requerido do eventual direito relativo ao imóvel a ser decidido no Juízo Cível (Família); b) proibição de se aproximar da ofendida por no mínimo 100m (cem metros) de distância; c) contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. O descumprimento de qualquer destas medidas implicará no decreto de prisão preventiva do requerido. Ciência à autoridade policial, à vítima, ao Ministério Público e ao agressor, NATALINO VALENTINO DA SILVA, das medidas protetivas aplicadas. Com a juntada do mandado de intimação do requerido acerca desta decisão, dê-se ciência ao Comando da Polícia Militar competente para que promova rondas de fiscalização, prevenção e assistência à requerente. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Após o trânsito em julgado e as anotações devidas, arquivem-se os autos. Wenceslau Guimarães – BA, 18 de outubro de 2024. Hosser Michelangelo Silva Araujo Juiz de Direito designado

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de NATALINO VALENTINO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DT DE WENCESLAU GUIMARÃES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALINO VALENTINO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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