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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Capim Grosso

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Partes do Processo

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de citação.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por 18/03/2025 15:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.

Expedição de citação.

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