Procedimento do Juizado Especial Cível 8005367-76.2024.8.05.0044 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8005367-76.2024.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Claudio Conceicao Dos Santos Advogado: Endeson De Jesus Sampaio (OAB:BA75443) Advogado: Kananda Dos Reis Santos (OAB:BA81875) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8005367-76.2024.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: LUIZ CLAUDIO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): KANANDA DOS REIS SANTOS (OAB:BA81875), ENDESON DE JESUS SAMPAIO (OAB:BA75443) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): DECISÃO O caso dos autos versa sobre relação consumerista e, portanto, a competência territorial assume, excepcionalmente, características de natureza absoluta. Assim, o consumidor tem a faculdade de eleger o foro que melhor atenda seus interesses, que pode ser seu domicílio ou o domicílio dos réus, mas, por outro lado, não poderá escolher foro diverso aleatório, sob pena do juízo declinar da competência de ofício, já que é absoluta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. I - Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a competência nas relações disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor é absoluta, podendo o juiz, portanto, decliná-la de ofício. II - Em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência, o CDC possibilita ao consumidor demandar no foro de seu próprio domicílio (art. 101, inciso I), o que, todavia, não afasta a regra geral de que também possa litigar no foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC) ou no contratualmente eleito, sendo vedado qualquer outro, eis que não lhe é lícito escolher de forma aleatória a comarca em que deseja ajuizar a ação. III - Se é dado ao juiz declinar de ofício a competência em ações sujeitas ao CDC, porquanto absoluta, deve lhe ser permitido perquirir se o juízo onde tramita a ação é o competente para processá-la, podendo, para tanto, exigir do autor/consumidor a comprovação de seu domicílio, mormente quando verificado no caso concreto que a demanda não fora ajuizada nem no domicílio do réu, tampouco no foro de eleição. Sentença proferida por juízo absolutamente incompetente é vício rescisório, razão pela qual essa exigência também é questão de segurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02672858320128090000 GOIANIA, Relator: DR (A). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 04/09/2012, 2A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1148 de 19/09/2012) grifei Sendo assim, para fins de verificação da competência, faz-se necessário a juntada de comprovante de endereço atualizado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS DECISÃO 8005367-76.2024.8.05.0044 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Candeias Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), em seu nome ou comprove o parentesco com o titular do comprovante, sob pena de indeferimento da petição inicial. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Claudio Conceicao Dos Santos Advogado: Endeson De Jesus Sampaio (OAB:BA75443) Advogado: Kananda Dos Reis Santos (OAB:BA81875) Reu: Itau Unibanco S.a. Intimação: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS- BA Paço Municipal, Bairro Ouro Negro, s/nº Candeias-BA - CEP: 43.815.020 (71) 3601-1626/3601-1010 / [email protected] Horário de atendimento das 08h00min às 14h00min Processo nº: 8005367-76.2024.8.05.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): LUIZ CLAUDIO CONCEICAO DOS SANTOS RÉU(S): ITAU UNIBANCO S.A. CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO De ordem da Dra. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA, Juíza de Direito Titular desta Vara Cível da Comarca de Candeias, Estado Federado da Bahia, no exercício de suas funções legais, fica a parte AUTOR(A)(ES): LUIZ CLAUDIO CONCEICAO DOS SANTOS, residente e domiciliado na Rua Travessa 2.A, Vista Alegre, S/N, Caroba, Candeias, INTIMADA para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 03/12/2024 ás 16h30m, que ocorrerá em FORMATO TELEPRESENCIAL através de sala virtual no aplicativo Lifesize, cujo endereço eletrônico é o https://guest.lifesizecloud.com/7749220. ORIENTAÇÕES: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 7749220. Não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. ADVERTÊNCIAS: A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo com condenação em custas processuais Tratando-se de audiência em formato telepresencial, as partes, advogados e testemunhas se responsabilizarão pelos meios tecnológicos necessários para acesso, devendo comunicar previamente a impossibilidade de participação do ato processual, até 5 (cinco) dias antes da data agendada. Para quaisquer dúvidas, entrar em contato através do e-mail: [email protected] Dado e passado nesta cidade e Comarca de Candeias/BA, em 21 de outubro de 2024. Eu, Sandra Maria dos Santos Almeida, Técnica Judiciária, digitei, subscrevi e assinei por ordem da autoridade acima. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8005367-76.2024.8.05.0044 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Candeias

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CONCEICAO DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CONCEICAO DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CONCEICAO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CONCEICAO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CONCEICAO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

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