Petição Cível 8007766-93.2024.8.05.0039 - TJBA

Petição Cível 8007766-93.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Andre Luiz Versosa Dos Santos Advogado: Marilena Galvao Barreto Tanajura (OAB:BA9220) Requerido: Itau Unibanco S.a. Requerido: Mercadopago.com Representacoes Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007766-93.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ANDRE LUIZ VERSOSA DOS SANTOS Advogado(s): MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA (OAB:BA9220) REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c danos morais e materiais, proposta por ANDRE LUIZ VERSOSA DOS SANTOS, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Narra a parte autora que é cliente do banco Itaú, e que no dia 20/05/2024, recebeu uma ligação telefônica às 9h00 de um suposto representante do banco Itaú informando que havia sido feita tentativa de empréstimo em seu nome. Alega que não reconheceu a situação, pois não tinha feito nenhum empréstimo, e assim informou ao suposto representante, que se encontrava fora de casa, pediu que o suposto representante ligasse mais tarde. Diz que chegou em casa e retornou a ligação, acreditando tratar-se de fato de um representante do banco. Relata que seguiu as orientações do suposto representante e realizou os procedimentos solicitados pelo mesmo através do aplicativo do banco Itaú e transferiu todo o valor que possuía na conta (R$12.600,00), para a sua conta no banco Mercado Pago para “proteger seu dinheiro”. Aduz que dentre os procedimentos orientados pelo suposto representante do banco o autor acabou sendo manipulado a realizar a transferência de todo o valor que tinha na poupança para a sua conta no banco Mercado Pago (2ª Ré), e que teria notado que os valores foram transferidos por terceiros por meio de “PIX”, de sua conta do MERCADO PAGO para duas contas aleatórias pertencentes a Adriana Duarte da Silva (R$7.600) e Camila Fonseca Angotti Silva (R$5.000,00). Diz que ao terminar de seguir todas as orientações do suposto representante, o acionante foi surpreendido com a identificação de um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) registrado em seu nome. Indica que não celebrou este tipo de contrato com a parte Ré, e que se dirigiu até a delegacia e registrou um Boletim de Ocorrência (BO). Aduz que até a presente data tem o valor de R$ 50.000,00 creditado em sua poupança na conta do banco ré ITAU, referente a um empréstimo que não solicitou. Alega que foi incluído a parcela de R$ 2.752,88, em 60x, referente a parcela de contratação do empréstimo que, como dito, nunca efetuou. Afirma que transações não reconhecidas pelo Autor foram informadas ao banco Itau, porém até a presente data nada foi feito a respeito. Sustenta haver falha do serviço e os danos causados pela 1ª e 2ª Rés. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007766-93.2024.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Diante do exposto, formulou pedido de tutela de urgência antecipada, consistente na determinação de que a Ré se abstenha de descontar qualquer valor do benefício mensal da pensão do Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Juntou aos autos: procuração ID 452125230, declaração de pobreza ID 452125231, CNH ID 452125232, comprovante de endereço ID 452125233, boletim de ocorrência ID 452125235, procedimento perante o banco ID 452125237. Despacho de ID 452843415, este juízo determinou que a parte autora procedesse com a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em resposta, a parte autora juntou aos autos: comprovante de residência ID 456705478, extrato ID 456705476, programa de integração social ID 456705474, CadÚnico ID 456705483. Certidão de inexistência de outras demandas ID 462947979. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, em vez de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do Código de Processo Civil, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 43.611,52 (quarenta e três mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$ 3.001,96 (três mil, um real e noventa e seis centavos). Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$ 3.001,96 (três mil, um real e noventa e seis centavos) conforme a tabela de custas do TJBA 2024, que parceladas em 15 meses, resultaria no importe de R$200,13, plenamente possível de ser custeada pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$200,13 (duzentos reais e treze centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024. Ademais, deverá no mesmo prazo proceder com o recolhimento das custas citatórias, sob pena de extinção. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das custas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, indicou o autor que não contraiu empréstimo consignado junto ao requerido. Assim, pugnou para determinar que fosse suspenso os descontos em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, passo a analisar o pedido. Inicialmente, a parte alega que não contratou empréstimo consignado junto ao requerido, e que o mesmo teria realizado de forma indevida em sua conta depósito de valor não solicitado, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 2.752,88. Pois bem. No caso dos autos, pelo cotejo das alegações exordiais, verifico, numa análise perfunctória, o concurso dos requisitos legais específicos, a justificar o deferimento da medida sob condição da medida apresentada, qual seja a suspensão dos descontos. Destaco que se trata de situação excepcional em que a autora de fato comprova o que alega: que tentou desde o início devolver o valor creditado em sua conta. Isso se deve à peculiaridade do caso em questão, uma vez que pude constatar que a parte autora demonstrou, nos documentos acostados nos autos, que buscou a instituição bancária para a restituição dos valores recebidos provenientes do empréstimo em sua conta. Destaca-se, ainda, a peculiaridade do caso, considerando que a parte autora é beneficiária do programa Bolsa Família, com uma renda mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). No entanto, a obrigação supostamente pactuada corresponde a um valor equivalente a quatro vezes sua renda mensal. Além disso, é relevante considerar que a parte autora não permaneceu inerte, pois os fatos teriam supostamente ocorrido em maio de 2024, e a busca pelo Poder Judiciário para a resolução do impasse ocorreu já em julho do mesmo ano. Tal conduta evidencia, mais uma vez, a ausência de inércia e o interesse na solução da questão. Nestas condições, não é razoável que a parte autora suporte os descontos impugnados até o fim da presente demanda. Dessa forma, vislumbro que se encontram presentes os requisitos e pressupostos necessários para a concessão da medida requerida na inicial. Entretanto, entendo que a solução mais razoável para garantir a efetividade da medida é condicionar seu deferimento ao depósito, nos autos, no valor integral creditado em sua conta, qual seja, o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante do exposto, DEFIRO o pedido articulado na inicial e determino que o banco-réu se abstenha de descontar/cobrar qualquer valor do Requerente a título do empréstimo, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. No entanto, condiciono a concessão da medida ao depósito judicial, nos autos, do valor atualmente creditado em conta, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja contratação a parte alega não ter realizado. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 18 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ VERSOSA DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ VERSOSA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(28)