Procedimento Comum Cível 8008148-85.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008148-85.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Joaquim Viana Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Requerido: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008148-85.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: JOAQUIM VIANA Advogado(s): VALDEANE DE SOUZA SANTANA (OAB:BA77099) REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008148-85.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOAQUIM VIANA, qualificado nos autos, em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), igualmente qualificado. A parte autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que a parte ré efetue descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não possui qualquer relação jurídica com a referida associação, sendo, portanto, indevidos os descontos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. Decido. Recebo a petição inicial, eis que satisfeitos os requisitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No tocante ao pedido de antecipação de tutela, reputo ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência pleiteada. Isto porque, apesar de a parte autora sustentar que os descontos são indevidos, em razão de não possuir qualquer relação jurídica com a parte ré, a documentação que instrui a exordial (ID 468155417), comprova que os descontos em seu benefício previdenciário vem sendo efetuados pela ré, desde Novembro de 2022, não havendo plausibilidade do direito e perigo de dano, mormente porque os descontos vem sendo tolerados há quase 02 (dois) anos pela parte autora. Destarte, por ora, neste juízo de cognição sumária, reputo que não restaram demonstrados a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano, indispensáveis à concessão da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, ante a ausência de satisfação dos requisitos do art. 300 do CPC. Levando em consideração que a prática do foro revela o reduzido índice de sucesso da autocomposição em casos semelhantes, deixo de designar de imediato a audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Atribuo à presente força de mandado, carta (AR) e ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Joaquim Viana Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Requerido: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008148-85.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: JOAQUIM VIANA Advogado(s): VALDEANE DE SOUZA SANTANA (OAB:BA77099) REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008148-85.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOAQUIM VIANA, qualificado nos autos, em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), igualmente qualificado. A parte autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que a parte ré efetue descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não possui qualquer relação jurídica com a referida associação, sendo, portanto, indevidos os descontos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. Decido. Recebo a petição inicial, eis que satisfeitos os requisitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No tocante ao pedido de antecipação de tutela, reputo ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência pleiteada. Isto porque, apesar de a parte autora sustentar que os descontos são indevidos, em razão de não possuir qualquer relação jurídica com a parte ré, a documentação que instrui a exordial (ID 468155417), comprova que os descontos em seu benefício previdenciário vem sendo efetuados pela ré, desde Novembro de 2022, não havendo plausibilidade do direito e perigo de dano, mormente porque os descontos vem sendo tolerados há quase 02 (dois) anos pela parte autora. Destarte, por ora, neste juízo de cognição sumária, reputo que não restaram demonstrados a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano, indispensáveis à concessão da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, ante a ausência de satisfação dos requisitos do art. 300 do CPC. Levando em consideração que a prática do foro revela o reduzido índice de sucesso da autocomposição em casos semelhantes, deixo de designar de imediato a audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Atribuo à presente força de mandado, carta (AR) e ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAQUIM VIANA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM VIANA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM VIANA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADPF 1.236

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)