Alvará Judicial - Lei 6858/80 8018051-22.2024.8.05.0274 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8018051-22.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8018051-22.2024.8.05.0274. Requerente: Aneclides De Oliveira Rosa Advogado: Romulo Alcantara De Almeida (OAB:BA45416) Requerente: Carlos Henrique Oliveira De Sousa Advogado: Romulo Alcantara De Almeida (OAB:BA45416) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, s/n, ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB, e-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8018051-22.2024.8.05.0274 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - Assunto: [Sucessão Provisória, Levantamento de Valor] REQUERENTE: ANECLIDES DE OLIVEIRA ROSA, CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - O art. 320 do CPC prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais, nas ações de alvará da Lei 6.858/80, são, além dos documentos pessoais e da certidão de óbito, os seguintes: a) A certidão de existência ou inexistência, conforme o caso, de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou perante o órgão previdenciário competente, no caso do Regime Próprio dos servidores públicos civis e militares, conforme disposição do art. 1º da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º do Decreto nº 85.845/81; b) Na falta de dependentes habilitados acima, declaração elaborada e assinada pelos autores informando a existência/inexistência de outros sucessores do "de cujus" previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis; e c) E, exclusivamente nos casos de levantamento de saldos de contas bancárias: as certidões dos cartórios de registros de imóveis com a finalidade de comprovar a inexistência de bens a inventariar. Ressalta-se que para levantamento de saldos das contas individuais de FGTS, de PIS/PASEP ou de restituições relativas ao imposto de renda, esta comprovação não é necessária, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81. Assim, na forma do art. 321 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8018051-22.2024.8.05.0274 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se a parte autora para instruir sua petição inicial com os documentos indispensáveis acima referidos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, conclusos. Vitória da Conquista, BA, 18 de outubro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MATEUS FONSECA PEDRUZZI em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS FONSECA PEDRUZZI em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS FONSECA PEDRUZZI em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS FONSECA PEDRUZZI em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

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