Embargos à Execução 8027470-66.2024.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8027470-66.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8027470-66.2024.8.05.0080. Embargante: Condominio Riviera Pracas Residenciais Advogado: Alex Lopes Guimaraes (OAB:BA41335) Embargado: Dragon Protect Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8027470-66.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: CONDOMINIO RIVIERA PRACAS RESIDENCIAIS Endereço: Rua Ministro Antônio Carlos Magalhães, 447, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-400 Parte ré: Nome: DRAGON PROTECT LTDA Endereço: MARACANA, 107, MUCHILA, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44005-414 DESPACHO Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Já o art. 99, §3º, do CPC, dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na hipótese, os documentos coligidos são insuficientes para comprovar que a embargante encontra-se com dificuldades financeiras bastantes para isentá-la de efetuar o pagamento das custas devidas. A embargante formula pedido de justiça gratuita, sob alegação de inadimplência por parte de seus condôminos. Todavia, os documentos apresentados, quais sejam extratos bancários, indicam saldos positivos ao final dos últimos meses superiores, em cada, a R$20.000,00 (vinte mil reais). No caso específico do mês de outubro do corrente ano, o saldo bancário (id. 469305976) é, ao dia 14/10/2024, positivo no montante de R$31.467,48, revelando-se, a priori, capacidade econômica do condomínio embargante para fazer face às despesas judiciais dos embargos opostos. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8027470-66.2024.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana intime-se a parte embargante, por meio de seu advogado, para, no prazo quinze dias, comprovar a miserabilidade alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, no mesmo prazo, recolher as custas processuais pertinentes, inclusive as relativas aos atos de Oficiais de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA PRACAS RESIDENCIAIS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DRAGON PROTECT LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DRAGON PROTECT LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA PRACAS RESIDENCIAIS em 09/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Juntada de Petição de informação 2º grau

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de ALEX LOPES GUIMARAES em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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