Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8151663-02.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8151663-02.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Gustavo Aguiar Carvalho Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Requerido: Rochelle Shantay Hawkins Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6688 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8151663-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: GUSTAVO AGUIAR CARVALHO Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:SP192649) REQUERIDO: ROCHELLE SHANTAY HAWKINS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do(a) ( X )autor(a), ( )ré(u), por seu advogado, para, no prazo de de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial: ( ) Daje- Carta Precatoria- codigo 37010; ( X ) Daje- Citação/Intimação/Notificação ou entrega de ofício por Oficial de Justiça – código 41017; ( )Daje – Despesa Tarifa de Postagem – Cod. 90760. ( ) Daje - Publicaçao de Edital – Cod. 90905; ( ) Daje Citação/Intimação/notificação e entrega de ofícios/ documentos na forma eletrônica (malote digital, e-mail, telefone, whatsapp) - Cod. 91017. ( ) Daje – Desarquivamento de Autos, inclusive eletrônicos, cod 40045, podendo estas serem dispensadas em caso de pedido de revalidação da Justiça Gratuita, caso o postulante tenha sido contemplado com o benefício durante a tramitação regular dos presente autos, nos moldes do art 1º do Decreto Judiciário nº 675, de 27 de agosto de 2024, in verbis. Decorrido o prazo sem recolhimento das taxas ou requerimento, nos termos do Decreto supramencionado, o feito será devolvido ao arquivo. "Art. 1º As custas previstas no item XVI da Tabela I, instituída pela Lei Estadual nº 12.373/2011, relativas ao desarquivamento de processos, poderão ser dispensadas, desde que o interessado tenha sido contemplado com a gratuidade da Justiça nos próprios autos cujo desarquivamento tenha requerido, devendo, para tanto, submeter ao exame e deliberação do Juízo competente pedido de revalidação do benefício da assistência judiciária concedido anteriormente ao arquivamento do feito. (Art. 1º Decreto Judiciário nº 675, de 27 de agosto de 2024)" Salvador (BA), 1 de novembro de 2024 ANALICE VIEIRA CERQUEIRA TECNICA JUDICIARIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8151663-02.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Gustavo Aguiar Carvalho Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Requerido: Rochelle Shantay Hawkins Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6688 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8151663-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: GUSTAVO AGUIAR CARVALHO Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REQUERIDO: ROCHELLE SHANTAY HAWKINS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) requerente para adotar a(s) providência(s ) abaixo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do Ato Conjunto nº 14/2017: 1- ( )Informar Nome completo do(a) requerente(a) ou de seu representante legal, em caso de incapaz, CPF/CNPJ, endereço e qualificação; 2- ( ) Informar Nome completo do(a) requerido(a), CPF/CNPJ, endereço e qualificação, declarando acerca do desconhecimento ou inexistência dos dados, se for o caso; 3- ( x ) Anexar Comprovante de recolhimento das custas judicias relativas ao valor da causa, citatórias/intimatórias, e litisconsórcio, caso haja, na forma do Provimento Conj. N. 06/2016 e art. 290 CPC, considerando a ausência de pedido de justiça gratuita. Frise-se que o cancelamento da distribuição não isenta o devedor tributário do recolhimento das taxas de ingresso, necessárias para o arquivamento do feito, conforme nota técnica do Auditor da COFIS deste Tribunal de Justiça. a) ( x ) I - Das Causas em Geral (conforme o valor da causa), cod. OU ( ) Dos demais atos ou feitos – ( ) XV Demais Processos ou Procedimentos sem valor declarado, cod. 36013/( ) Prestação de Contas, cod. 39046; b) ( ) Citatórias: ( ) Dos atos dos Oficiais de Justiça, COD 41017; OU ( ) Tarifa de Postagem, COD 90760; c) ( ) Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente, totalizando * DAJE´S cod 49032. Salvador (BA), 21 de outubro de 2024 ANALICE VIEIRA CERQUEIRA NOTA TÉCNICA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8151663-02.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Gustavo Aguiar Carvalho Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Requerido: Rochelle Shantay Hawkins Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6688 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8151663-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: GUSTAVO AGUIAR CARVALHO Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REQUERIDO: ROCHELLE SHANTAY HAWKINS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) requerente para adotar a(s) providência(s ) abaixo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do Ato Conjunto nº 14/2017: 1- ( )Informar Nome completo do(a) requerente(a) ou de seu representante legal, em caso de incapaz, CPF/CNPJ, endereço e qualificação; 2- ( ) Informar Nome completo do(a) requerido(a), CPF/CNPJ, endereço e qualificação, declarando acerca do desconhecimento ou inexistência dos dados, se for o caso; 3- ( x ) Anexar Comprovante de recolhimento das custas judicias relativas ao valor da causa, citatórias/intimatórias, e litisconsórcio, caso haja, na forma do Provimento Conj. N. 06/2016 e art. 290 CPC, considerando a ausência de pedido de justiça gratuita. Frise-se que o cancelamento da distribuição não isenta o devedor tributário do recolhimento das taxas de ingresso, necessárias para o arquivamento do feito, conforme nota técnica do Auditor da COFIS deste Tribunal de Justiça. a) ( x ) I - Das Causas em Geral (conforme o valor da causa), cod. OU ( ) Dos demais atos ou feitos – ( ) XV Demais Processos ou Procedimentos sem valor declarado, cod. 36013/( ) Prestação de Contas, cod. 39046; b) ( ) Citatórias: ( ) Dos atos dos Oficiais de Justiça, COD 41017; OU ( ) Tarifa de Postagem, COD 90760; c) ( ) Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente, totalizando * DAJE´S cod 49032. Salvador (BA), 21 de outubro de 2024 ANALICE VIEIRA CERQUEIRA NOTA TÉCNICA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8151663-02.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8151663-02.2024.8.05.0001. Requerente: Gustavo Aguiar Carvalho Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Requerido: Rochelle Shantay Hawkins Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8151663-02.2024.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: GUSTAVO AGUIAR CARVALHO REQUERIDO: ROCHELLE SHANTAY HAWKINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8151663-02.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral, promovida por GUSTAVO AGUIAR CARVALHO em face de ROCHELLE SHANTAY HAWKINS. Tendo sido o feito distribuído a este juízo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria posta em juízo é de Competência da Vara Empresarial, nos termos do art. 1º, XI, da RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. Verbis: Art. 1º. As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações em matérias empresariais abaixo elencadas: (ALTERADO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.) [...] XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações;(INSERIDO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.) A competência absoluta, por ser ratione materiae, constitui matéria de ordem pública e, dessa forma, o Juízo Cível não tem competência para exercer a sua função jurisdicional com relação à matéria objeto deste processo, em virtude da competência absoluta do juízo especializado para apreciação desta questão. Diante disto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, razão por que determino a sua remessa a uma das Varas Empresariais da Comarca de Salvador, por intermédio do Setor de Distribuição, na forma prescrita no artigo 64, do CPC. Salvador, 18 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO AGUIAR CARVALHO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AGUIAR CARVALHO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROCHELLE SHANTAY HAWKINS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AGUIAR CARVALHO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUSTAVO AGUIAR CARVALHO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROCHELLE SHANTAY HAWKINS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AGUIAR CARVALHO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCHELLE SHANTAY HAWKINS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AGUIAR CARVALHO em 28/11/2024 23:59.

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