Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8173488-36.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8173488-36.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jairo Da Cruz Advogado: Ticiano Sousa De Carvalho (OAB:BA57581) Requerido: Construtora Bsm Ltda. Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8173488-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JAIRO DA CRUZ Advogado(s): TICIANO SOUSA DE CARVALHO (OAB:BA57581) REQUERIDO: CONSTRUTORA BSM LTDA. e outros Advogado(s): FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB:BA18376) SENTENÇA JAIRO DA CRUZ ajuizou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR e, CONSTRUTORA BSM S/A, onde alega, resumidamente, que na data de 05/09/2023, transitava com seu veículo, modelo FORD KA, cor preto, placa PJK-3457, na Rua Getúlio Vargas, no bairro de Alto da Terezinha, localidade onde está sendo realizada as obras do PNMD (Projeto Novo Mané Dendê) e que, durante o percurso realizado para chegar ao ponto de embarque do passageiro o autor, colidiu com seu veículo numa tampa de bueiro que não estava devidamente sinalizada conforme definido pelas regras do código de trânsito e da cidade em decorrência da obra realizada. A colisão acarretou um prejuízo no quantum de R$ 1.939,75 (mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em que R$ 1.929,00 (mil novecentos e vinte e nove reais) custeiem os reparos no veículo e R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos) custeiem a corrida que, por conta do acidente, foi cancelada. Desta forma, o Autor busca a tutela jurisdicional para obter a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e indenização pelo danos materiais no valor de R$ 1.939,75 (mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). Procedida a citação e intimação. Apresentadas as contestações. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, o Município de Salvador alegou sua ilegitimidade passiva ad causam. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8173488-36.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda[1]. Neste rumo, o Município de Salvador é responsável pela regulamentação, dentre outras coisa, do uso das calçadas e passeios, conforme a Lei nº 5.503/1999, Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador, e Lei nº 8.140/2011, que dispõe sobre a padronização dos passeios públicos do Município de Salvador. Destarte, é necessário a presença deste na lide para apuração de eventual responsabilidade na fiscalização do passeio público. Superada tal preliminar, passe-se a análise do mérito. DO MÉRITO No presente feito, pleiteia o Autor indenização por danos materiais e morais diante dos prejuízos que sofreu ao colidir seu carro em bueiro. Portanto, cinge-se a presente demanda a análise dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil em virtude de tal acontecimento. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade da responsabilização civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Eis a literalidade dos referidos enunciados normativos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[2]. Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, a partir da teoria do risco administrativo. O mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever leal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa[3]. Estabelecidas as premissas para a responsabilidade do Município, percebe-se que, da forma como os fatos foram postos pelo Autor, pode-se concluir pela responsabilidade do Réu. Neste rumo, os danos materiais suportados pelo autor devem ser custeados pelo segundo Réu - CONSTRUTORA BSM S/A que na qualidade de prestadora do serviço público deixou de agir com a prudência necessária e subsidiariamente o Município de Salvador tomador do serviço da construtora citada. Ainda sobre a responsabilidade subsidiária do Município de Salvador, é imperioso mencionar que o ente federativo tem obrigação de fiscalizar o contrato e a execução o serviço neste vetado. O caso em tela demonstra omissão no dever legal do ente público e assim, deve arcar o réu também com o ônus de indenizar o autor por tal omissão ilegal, vejamos a doutrina: Pouco se comenta, mas a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é uma forma de responsabilidade objetiva. A única restrição a ser observada é que o tomador responda tão somente pelo período em que se beneficiou dos serviços do prestador, num aspecto a que podemos chamar de limitação [...] Homero Batista - Capítulo 8. Terceirização - Parte 1 - Teoria Geral de Direito do Trabalho - Direito do Trabalho Aplicado: Teoria Geral de Direito do Trabalho e do Direito Sindical No mesmo sentido anda a jurisprudência nacional, como se observa: A responsabilidade subsidiária decorre do contrato de prestação de serviços e termos aditivos, firmados entre os Recdos, sendo fato incontroverso que o Estado foi beneficiado, de forma direta, pela prestação de serviços pessoais do Recte. A r. sentença fundamentou a responsabilidade subsidiária do 3º Recdo no entendimento da Súmula 331 do Colendo TST. Nos termos do parágrafo 6º artigo 37 da Constituição Federal: ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’. Portanto, na situação de fato acima referida, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a contratação de empresas de prestação de serviço e o cumprimento dos contratos de trabalho por ela firmados, para verificar a integral satisfação das obrigações relativas ao trabalho assalariado, pois é a beneficiária direta dos serviços prestados. Sendo beneficiário do serviço prestado pelo Recte, responde o Estado de Minas Gerais, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 9º CLT e entendimento do item V da Súmula 331 do Colendo TST, independentemente da licitude do ajuste havido entre os Recdos. Referida responsabilidade visa garantir o pagamento das parcelas não quitadas oportunamente pela empregadora, que não cumpriu todas as suas obrigações trabalhistas, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços (Município). Com a evolução da jurisprudência sobre o tema da responsabilidade da Administração Pública, inclusive e principalmente em virtude da v. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, atualmente é este o entendimento da E.Turma, agora sem divergências, porque o Relator, depois de reiteradas decisões da Excelsa Corte, abaixo transcritas, também passou a adotar a seguinte solução da controvérsia: A tese jurisprudencial majoritária é no sentido que aos entes públicos deve ser aplicada a Súmula 331 do Colendo TST, não sendo admissível a exclusão da responsabilidade subsidiária. (STF, Rcl 27350, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Decisão Monocrática, Julgado em: 27/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017 PUBLIC 02/10/2017). Assim, a negligência da obrigação do ente federativo quanto ao cumprimento do contrato configura-se ilegal e gera sua responsabilização subsidiária das e repercussões causadas pela conduta do prestador de serviços, bem como, de eventuais danos sofridos pela parte autora. E, com relação aos danos materiais, é importante consignar que estes se manifestam em duas espécies, quais sejam: o dano emergente, ou seja, o efetivo decréscimo patrimonial da vítima; e o lucro cessante, caracterizados pela perda daquilo que a vítima deixou de auferir. Nas lições de Sergio Cavalieri Filho: Convém assinalar, ainda, que o dano material pode atingir não somente o patrimônio presente da vítima, como, também, o futuro; pode não somente provocar a sua diminuição, a sua redução, mas também impedir o seu crescimento, o seu aumento. Por isso, o dano material se subdivide em dano emergente e lucro cessante. […] Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. […] Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado[4] Por sua vez, o dano material restou caracterizado pela reparo do veículo do Autor, no valor de R$ 1.929,00 (mil novecentos e vinte e nove reais), documento de ID Num. 423689013. Assim, entendo que deve o Réu ressarci-lo integralmente, qual seja, o valor de R$ 1.929,00 (mil novecentos e vinte e nove reais). Quanto aos lucros cessantes no valor R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos), documento de ID. Nº 423689018, entendo que o Réu também deve ressarci-lo integralmente. Com relação ao dano moral, conforme vem se pronunciando tanto a doutrina quanto a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que consubstancia o dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade, dano este que entendo estar presente, notadamente pela frustração e desamparo da Autora, a atingir sua dignidade, o que implica o reconhecimento do dano moral. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. QUEDA DO AUTOR EM BUEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO CONFIGURADA. 1. Verifica-se que, na hipótese em debate, o Município de Duque de Caxias deixou de observar seu dever de conservação dos bueiros localizados em via pública. 2. No caso vertente, não há dúvida de que a responsabilidade do Poder Público decorre de omissão específica, na medida em que compete ao Município à administração e a conservação das vias situadas em seu território e o ato de deixar o bueiro mal conservado denota descumprimento do dever de cuidado da Administração por falta de fiscalização e de manutenção necessárias à segurança dos pedestres, causa determinante do dano suportado pelo autor, e do consequente dever de indenizá-los. 3. Dano moral devidamente fixado. 4. Recurso negado. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00146924820148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ); Data de publicação: 10/06/2016) Desse modo, restando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se o reconhecimento ao direito à indenização por danos morais. Neste passo, é importante consignar que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de compensar o prejuízo sofrido pela vítima; e a sancionatória, com o intuito de punir o agente pela prática do ilícito e desestimular a sua reincidência. Assim, o valor a ser fixado não deve servir como fonte de lucro para o ofendido, mas para atenuar os efeitos da lesão que sofrera, bem como manifestar a reprovabilidade da conduta ilícita do ofensor. Isto posto, considerando o dano moral sofrido, fixa-se a indenização a ser paga a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Ré CONSTRUTORA BSM S/A e subsidiariamente o Município de Salvador ao pagamento de R$ R$ 1.939,75 (mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), por danos materiais; bem como condeno ao pagamento de indenização por danos morais, por entender estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil que a autorizam, a qual, em atenção às peculiaridades do caso, fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tais valores deverão ser atualizados de acordo com os índices oficiais utilizados pelo Tribunal de Justiça. Defere-se o pleito de assistência judiciária gratuita realizado na exordial. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. [1]DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed. Salvador: Jus Podium, 2016, p. 345 e 346. [2]BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128. [3]CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613. [4]CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74 e 75. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO DA CRUZ em 16/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIRO DA CRUZ em 26/08/2025 23:59.

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