Procedimento Comum Cível 0304845-48.2017.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304845-48.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0304845-48.2017.8.05.0274. Interessado: Inalva Maria Flores Ferraz Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Lenizia Das Gracas Prado Bastos Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Paulo Soares Prado Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Diva Moitinho De Souza Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Lahezia Meira De Souza Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Ildete Conceicao Santos Oliveira Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Maralice Santos Souza Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Josue Nunes Silva Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Stefano Narici Neto Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Sebastiana Maria Dias Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Joselito Rabelo De Almeida Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Marinalva Flores Dos Santos Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Janete Lima Junqueira Ayres Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Josefa Dos Santos Silva Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Edilson Roberto Oliveira Viana Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Jocelia Rocha Lima De Brito Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Advogado: Andreia Cristine Parsianello (OAB:PR34282) Interessado: Sul America Seguros Sa Advogado: Maria Isabel Garcia Duran Alvarez (OAB:BA28589) Advogado: Mariana Netto De Mendonca Paes (OAB:BA27397) Advogado: Clavio De Melo Valenca Filho (OAB:BA27752-B) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0304845-48.2017.8.05.0274 AUTOR: INALVA MARIA FLORES FERRAZ e outros (15) RÉU: SUL AMERICA SEGUROS SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0304845-48.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por INALVA MARIA FLORES FERRAZ E OUTROS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que são mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e que seus imóveis apresentam diversos vícios construtivos, como rachaduras, infiltrações e problemas estruturais. Sustentam que tais danos estariam cobertos pelo seguro habitacional contratado e que a ré se recusa indevidamente a efetuar os reparos. Requerem a condenação da seguradora ao pagamento de indenização para recuperação integral dos imóveis, além de multa contratual e outras verbas. A ré apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa de parte dos autores e prescrição. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando que os danos decorrentes de vícios construtivos não estão cobertos pela apólice de seguro habitacional. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela ré. A questão da competência da Justiça Estadual já foi decidida. Os autores são parte legítima, pois figuram como segurados no contrato. A prescrição não se consumou, pois, pela análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que os vícios foram identificados em de 2011 (laudo pericial) e a ação foi ajuizada no mesmo ano. No mérito, o pedido é improcedente. A questão central da lide consiste em definir se os danos alegados pelos autores (vícios construtivos) estão ou não cobertos pela apólice de seguro habitacional. Analisando as condições da apólice, verifica-se que ela é regida pela Resolução da Diretoria do BNH nº 18/77, que estabelece as Condições Especiais e Particulares do Seguro Compreensivo Especial. A cláusula 3ª dessa apólice define os riscos cobertos nos seguintes termos: "3.1. Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento." O item 3.2 da mesma cláusula estabelece uma importante ressalva: "3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas "a" e "b" do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal." Da análise dessas disposições contratuais, conclui-se que os danos decorrentes de vícios construtivos, como os alegados pelos autores, não estão cobertos pela apólice. Isso porque tais danos não decorrem de eventos de causa externa, mas sim de problemas intrínsecos à própria construção do imóvel. Os vícios construtivos são considerados causas internas de dano, pois resultam de falhas no projeto ou na execução da obra, sem a atuação de forças externas anormais. Assim, por expressa disposição contratual, estão excluídos da cobertura securitária. É importante esclarecer que a distinção entre causas internas e externas é fundamental no direito securitário. As causas externas são aquelas que provêm de fora do bem segurado, como fenômenos naturais (tempestades, terremotos) ou ações humanas externas (colisões, vandalismos). Já as causas internas são aquelas inerentes ao próprio bem, como desgaste natural, má qualidade dos materiais ou erros de projeto e execução. No caso dos vícios construtivos, estamos diante de típicas causas internas. As rachaduras, infiltrações e problemas estruturais relatados pelos autores não decorrem de eventos externos imprevisíveis, mas sim de falhas na própria concepção ou execução da obra. São problemas que se manifestam ao longo do tempo em razão de deficiências intrínsecas à construção. A exclusão desses riscos da cobertura securitária não é arbitrária, mas se justifica pela própria natureza do contrato de seguro. O seguro se destina a proteger o segurado contra eventos futuros e incertos, e não contra defeitos pré-existentes ou inerentes ao bem segurado. Admitir a cobertura de vícios construtivos equivaleria a transferir para a seguradora a responsabilidade pela qualidade da obra, o que não é a finalidade do contrato de seguro habitacional. Cumpre esclarecer que a improcedência do pedido em face da seguradora não significa que os autores estejam desamparados em relação aos vícios construtivos alegados. Na verdade, a responsabilidade por tais defeitos recai sobre o construtor do imóvel, conforme dispõe o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Este dispositivo estabelece uma garantia legal de cinco anos pela solidez e segurança da obra, responsabilizando o construtor por vícios construtivos que comprometam a estrutura do imóvel. Portanto, embora não haja cobertura securitária para os vícios construtivos, os autores têm a possibilidade de buscar a reparação dos danos diretamente contra o construtor responsável pela obra, seja com base na garantia legal do Código Civil, seja com fundamento nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Esta distinção é crucial para compreender a correta alocação de responsabilidades no âmbito da construção civil e do sistema de financiamento habitacional. Enquanto o seguro habitacional se destina a proteger contra eventos futuros e imprevisíveis, a responsabilidade pela qualidade da construção e pela correção de vícios construtivos recai sobre o construtor, que deve responder pelos defeitos decorrentes de sua atividade profissional. Portanto, não havendo cobertura contratual para os danos alegados, não há como acolher o pedido de indenização formulado pelos autores em face da seguradora. A pretensão deve ser direcionada ao construtor responsável pela obra, que é quem responde pelos vícios construtivos. Por conseguinte, ficam prejudicados os pedidos acessórios de multa contratual, pagamento de aluguéis e outras verbas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Vitória da Conquista, 20 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 03:20

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2019, 00:00

Expedição de documento

12/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2018, 00:00

Publicação

15/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/12/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/12/2017, 00:00

Recebimento

19/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/10/2017, 00:00

Remessa

18/10/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 15:29

Sentença

•20/10/2024, 10:52

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Expedição de documento

Concluso para Despacho

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Recebimento

Processo Distribuído por Sorteio

Remessa