Execução Fiscal 8000081-75.2016.8.05.0084 - TJBA

Execução Fiscal 8000081-75.2016.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Zozimo Alves - Epp Terceiro Interessado: Junior Gomes De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000081-75.2016.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ZOZIMO ALVES - EPP Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000081-75.2016.8.05.0084 Execução Fiscal Jurisdição: Gentio Do Ouro Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de ZOZIMO ALVES - EPP, na qual o executado, por meio de curador especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a) nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de intimação para apresentar defesa na esfera administrativa; b) cerceamento de defesa por falta de provas de que foi citado para apresentar defesa administrativa. O Estado da Bahia manifestou-se refutando os argumentos do executado e pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, "que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar") e as questões de mérito que "só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo" e "de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo" (In As leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576. Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). De acordo com a Corte Superior de Justiça: (...) IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011. (...)V(REsp n. 1.358.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021.) No caso em tela, as alegações do executado demandam dilação probatória, não sendo possível sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. Com efeito, a análise da suposta nulidade do processo administrativo fiscal e do alegado cerceamento de defesa exigiria o exame detalhado dos autos do processo administrativo, o que não é cabível neste momento processual. Ademais, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de ilidir tal presunção por prova inequívoca. In verbis: "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece que: "Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite." No caso em apreço, o executado não logrou êxito em apresentar prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal. Ressalte-se que, conforme informações prestadas pelo Estado da Bahia, o lançamento do crédito tributário ocorreu em 23.09.2015 e o contribuinte registrou ciência em 16.12.2015, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (ID 3799206). Ademais, houve a devida citação por Edital do executado (ID 14654602), no entanto, este não pagou ou garantiu o juízo. Portanto, não procedem as alegações do executado. Ante o exposto, REJEITO em seu mérito a exceção de pré-executividade, motivo pelo qual determino o prosseguimento da execução fiscal. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Publique-se. Intimem-se. Gentio do Ouro - BA, 20 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ZOZIMO ALVES - EPP em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(55)