Reintegração / Manutenção de Posse 8000841-20.2017.8.05.0074 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000841-20.2017.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 17:52

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000841-20.2017.8.05.0074. Autora: Mva Transportes Ltda Advogado: Marcos Costa Faria (OAB:MG147723) Parte Re: Antonio Lecival Oliveira Miranda Advogado: Eliseu Da Silva Belens (OAB:BA43901) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Processo: 8000841-20.2017.8.05.0074 PARTE AUTORA: MVA TRANSPORTES LTDA PARTE RE: ANTONIO LECIVAL OLIVEIRA MIRANDA R.H. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000841-20.2017.8.05.0074 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Dias D'avila Parte Vistos etc A parte embargante apresentou, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, “a fim de ver sanada a “contradição e erro de fato”, alegando que o Juízo não enfrentou todos os argumentos trazidos e teria indevidamente aplicado os efeitos da revelia. A parte embargada apresentou contrarrazões aos presentes embargos, pugnando pelo seu não acolhimento e a manutenção da sentença embargada em todos os seus termos. É o breve relatório. Observando a tempestividade, conheço do recurso, mas deixo de acolhê-los. Em relação à aplicação da revelia, esta deve ser mantida pois, apesar da parte embargante aduzir que não foi devidamente intimada da audiência, verifico que a parte estava sendo representada por advogado plenamente habilitado nos autos, que inclusive atravessou algumas petições entre a data da publicação da marcação da audiência e da realização desta. Em relação aos demais pontos, estes já foram devidamente destrinchados na sentença embargada. Destaco que a parte embargante teve a oportunidade de realizar o direito ao contraditório, não tendo o realizado por vontade própria. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. A decisão atacada apreciou as teses e indicou porque a ação devia ser extinta, não ensejando o conceito de contradição ou erro de fato na aplicação da revelia. Não é demais lembrar os limites dos embargos de declaração: "Desnecessidade de serem esmiuçados todos os pontos erguidos nos arrazoados das partes, bastando os motivos norteadores do convencimento lineados claramente na motivação" (Ac. STJ, EdResp. nº16745.536-7/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU n. 212, de 6.11.95 ) A parte embargante parece querer transformar o presente embargos em uma apelação, o que lamentavelmente não é possível: O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas (...)Imprescindível, assim, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada.(...)Nota-se que o Embargante está buscando modificar a decisão recorrida, e não a declaração de pontos controvertidos ou sanar omissões supostamente existentes. Está tentando, sim, dar uma conotação de apelação aos presentes embargos, o que não se pode admitir. E mais: não há omissões, obscuridade ou contradições na decisão embargada. Há, sim, hermenêutica e aplicação do direito ao caso concreto. Tão somente.(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS. (TJBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0011813-63.2010.805.0000-1. RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS) Do exposto e do que dos autos consta, conheço, mas rejeito os presentes embargos. O cartório deve vincular os patronos com base nas últimas manifestações. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se à petição ID 138235252. Intimem-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:33

Conclusos para despacho

20/06/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 14:06

Publicado Sentença em 22/03/2022.

30/03/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2022, 16:22

Documentos

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 08:58

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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