Monitória 8003001-96.2023.8.05.0271 - TJBA

Monitória 8003001-96.2023.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Riccio Group Corporation Ltda Advogado: Nathali Porto Negrao Roza (OAB:BA71543) Advogado: Israel Ventura Mendes (OAB:BA37506) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: MONITÓRIA (40) n. 8003001-96.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY RÉU: Nome: RICCIO GROUP CORPORATION LTDA Endereço: RUA ISAC MENDES DOS SANTOS, 77, GRAÇA, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ISRAEL VENTURA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISRAEL VENTURA MENDES, NATHALI PORTO NEGRAO ROZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 8003001-96.2023.8.05.0271 Monitória Jurisdição: Valença Vistos etc., Banco do Brasil S/A, qualificado na inicial, por seu advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA contra RICCIO GROUP CORPORATION LTDA, também qualificados na inicial, alegando que celebrou com a parte requerida, em 27/07/2022, TERMO DE ADESÃO AOS CARTÕES- OUROCARD EMPRESARIAIS-Pessoa Física, Conta Corrente 000.043.047-0, Agência 0545-0, por meio do qual aderiu ao uso do Cartão OUROCARD EMPRESARIAL LO, operação nº 101926647, no valor limite de R$ 190.000,00(cento e noventa mil reais). Contudo, a parte requerida não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação. Cumpre salientar ainda que o vencimento do débito está respaldado na Cláusula “Vencimento do Contrato”. Em 07/11/2022 a ré realizou o pagamento no valor de R$ 43.528,19(quarenta e três mil e quinhentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), conforme se depreende dos extratos bancário e da planilha de débito acostada aos autos. Assim, em razão do inadimplemento ocorrido em 05/12/2022,o saldo devedor, apurado de acordo com as condições ajustadas no contrato é de R$ 217.281,99 (duzentos e dezessete mil e duzentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos). Ressalta-se que, depois de reiteradas tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa à parte requerente, senão a busca de seus direitos por meio da presente ação judicial. Requereu a procedência da ação, para pagamento do valor de R$ 217.281,99(duzentos e dezessete mil e duzentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos. Com a inicial foram juntados a procuração e documentos. No ID n. 443874699, Embargos à Monitória, pugnando pela improcedência da ação. No ID n. 460842563, impugnação aos embargos. Este é o relatório. Decido. A ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo. Como exemplos de casos de ação monitória, podemos citar o título de crédito prescrito, contrato de abertura de crédito, que apontam de alguma forma a relação obrigacional. Assim, o Contrato de ID n. 401419282, é um título monitório. E a petição inicial veio acompanhada de via do instrumento contratual assinado pelas partes, em que assentados os termos da contratação, como o valor do mútuo, as taxas de juros etc., além do demonstrativo de cálculo do débito. Documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional e suficientes para instruir a ação monitória e constituir o título executivo judicial. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de ação incidental, na qual se exige do embargante o oferecimento de uma petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. In casu, o réu não comprova o adimplemento da dívida contraída, nem se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito incorporado naquele Contrato de Abertura de Conta de Pagamento e Utilização dos Cartões Ourocard Empresariais do Banco do Brasil. Vejamos entendimento jurisprudencial, capaz de ilustrar o presente caso: Apelação – Cédula de crédito bancário – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Ação monitória – Sentença de rejeição dos embargos – Irresignação parcialmente procedente, apenas para limitar os encargos pelo período de anormalidade. 1. Cerceamento de defesa – Objeção desacertada – Desnecessidade de produção de outras provas nesta fase de conhecimento. 2. Título monitório – Elementos apresentados, entre os quais o instrumento contratual assinado pelo devedor e o demonstrativo de débito, justificando plenamente o emprego da via monitória – Consideração de que tais documentos representam, em verdade, título executivo extrajudicial (Lei 10.931/04, art. 28,"caput"), o que não impede o credor de valer-se das vias ordinárias (CPC, art. 785). 3. Capitalização mensal de juros remuneratórios – Possibilidade, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04 – Hipótese em que o instrumento do contrato aponta as taxas mensal e anual dos juros, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira – Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal – Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827/RS – Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541 do STJ. 4. Taxa de juros remuneratórios – Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33 – Situação dos autos em que o embargante se limita a afirmar a abusividade, sem justificar a assertiva e sem trazer um mínimo de prova documental do alegado. 5. Encargos no período de inadimplência – Disposição contratual que traduz, em essência, cláusula penal, pois que se destina a compensar o credor pelas consequências do inadimplemento – Disposição inválida à luz do CDC (art. 51, IV) – Certificados de depósito interbancário (CDI), ademais, que não se prestam como indexador monetário – Precedentes – Encargos que se limita nos moldes da orientação firmada no REsp. 1.058.114/RS, paradigma de procedimento de recursos especiais repetitivos – Ressalva da hipótese de os encargos moratórios efetivamente aplicados serem mais favoráveis ao devedor, caso em que prevalecerão eles – Sentença modificada nessa passagem. Dispositivo: Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 10547734020168260576 SP 1054773-40.2016.8.26.0576, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 04/09/2017, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017). MONITÓRIA – Contrato de adesão a serviços pessoa jurídica – Cheque Ouro Empresarial, Giro Automático, Giro Rápido e Cartão Ourocard – Devedores que não apresentaram qualquer elemento apto a desconstituir a obrigação – Impossibilidade de limitação da taxa de juros – Cabimento de sua incidência de maneira capitalizada – Ausência dos demais vícios arguidos – Sentença mantida – Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. (TJ-SP - Apelação Cível: 0007481-60.2013.8.26.0292 Jacareí, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 09/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2023) Cabe ao embargante comprovar a inexistência da dívida, representada no cheque que serve de espeque à ação monitória, pois se trata de matéria afeta à causa subjacente do título. (AC 10145110541003001 MG; Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata; Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 06/09/2013). Ex positis, com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente a presente ação monitória, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, em favor do autor, no Contrato, em questão, no valor calculado na planilha de ID n. 401419283, com correção monetária, desde a data de emissão da mesma, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu, ora sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação. Valença -BA, 17 de setembro de 2024. Alzeni Conceição Barreto Alves Juíza Titular Assinatura eletrônica

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICCIO GROUP CORPORATION LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICCIO GROUP CORPORATION LTDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICCIO GROUP CORPORATION LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICCIO GROUP CORPORATION LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICCIO GROUP CORPORATION LTDA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(61)