Execução Fiscal 8007608-43.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8007608-43.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LOUISE FERNANDA FERREIRA LIMA em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:14

Publicado Sentença em 23/10/2024.

05/04/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Louise Fernanda Ferreira Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANE CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA 8007608-43.2021.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: LOUISE FERNANDA FERREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8007608-43.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento de tributos inscritos em Dívida Ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários encontravam-se quitados, assim como os honorários advocatícios, razão pela qual requereu o decreto de extinção da presente Ação Executiva. Em razão do exposto, presentes os requisitos de lei, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, ll, e 925 do Código de Processo Civil, considerando a devida quitação dos créditos tributários pelo executado nos autos. Condeno LOUISE FERNANDA FERREIRA LIMA, ao pagamento das custas processuais devidas, na forma da lei, no prazo máximo de quinze dias, com a advertência de que ultrapassado o prazo em aberto, os autos serão remetidos ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado, para a devida constituição do crédito em Dívida Ativa, em desfavor da executada. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença e demais intimações na forma da lei. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari(BA), 21 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/10/2024, 08:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 08:16

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:49

Decorrido prazo de LOUISE FERNANDA FERREIRA LIMA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petições diversas

18/06/2024, 15:30

Publicado Decisão em 10/06/2024.

09/06/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

09/06/2024, 13:49

Expedição de decisão.

06/06/2024, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2024, 16:15

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 08:16

Sentença

•21/10/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Louise Fernanda Ferreira Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANE CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA 8007608-43.2021.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: LOUISE FERNANDA FERREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8007608-43.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento de tributos inscritos em Dívida Ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários encontravam-se quitados, assim como os honorários advocatícios, razão pela qual requereu o decreto de extinção da presente Ação Executiva. Em razão do exposto, presentes os requisitos de lei, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, ll, e 925 do Código de Processo Civil, considerando a devida quitação dos créditos tributários pelo executado nos autos. Condeno LOUISE FERNANDA FERREIRA LIMA, ao pagamento das custas processuais devidas, na forma da lei, no prazo máximo de quinze dias, com a advertência de que ultrapassado o prazo em aberto, os autos serão remetidos ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado, para a devida constituição do crédito em Dívida Ativa, em desfavor da executada. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença e demais intimações na forma da lei. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari(BA), 21 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de LOUISE FERNANDA FERREIRA LIMA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LOUISE FERNANDA FERREIRA LIMA em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petições diversas

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(21)