Reintegração / Manutenção de Posse 8000406-46.2022.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e com de Gandu

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

MIGUEL MAJDALANI NETO

CPF

Autor

BERNADETE MARIA LEAL MAJDALANI

CPF

Autor

JAQUELINE BARRETO MARTINS

CPF

Reu

ODILON LOBAO LEAL FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAIS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA 53946·CPF·Representa: Autor

IVO DE SOUSA ALMEIDA

OAB/BA 42349·CPF·Representa: Autor

LUCAS LOPES DE JESUS

CPF·Representa: Autor

ELISANGELA QUARESMA SANTOS

CPF·Representa: Réu

RUZICLEIDE ANGELO DOS SANTOS

OAB/BA 68122·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:28

Decorrido prazo de ODILON LOBAO LEAL FILHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:28

Decorrido prazo de JAQUELINE BARRETO MARTINS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:28

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA LEAL MAJDALANI em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:28

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 13:38

Juntada de certidão dd2g

06/04/2026, 13:07

Recebidos os autos

06/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de contra-razões

01/07/2025, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 12:59

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:28

Decorrido prazo de ODILON LOBAO LEAL FILHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:28

Decorrido prazo de JAQUELINE BARRETO MARTINS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:28

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA LEAL MAJDALANI em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:28

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 10:29

Despacho

•14/11/2025, 11:49

08/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 13:38

Juntada de certidão dd2g

06/04/2026, 13:07

Recebidos os autos

06/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de contra-razões

01/07/2025, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 12:59

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de apelação

09/06/2025, 11:08

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 15/04/2025 23:59.

27/05/2025, 18:07

Embargos de declaração não acolhidos

19/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

18/05/2025, 13:33

Conclusos para decisão

18/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2025, 19:58

Julgado improcedente o pedido

09/05/2025, 09:40

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:35

Juntada de ata da audiência

08/05/2025, 16:30

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA LEAL MAJDALANI em 15/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:03

Decorrido prazo de JAQUELINE BARRETO MARTINS em 15/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:22

Decorrido prazo de ODILON LOBAO LEAL FILHO em 15/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:22

Publicado Intimação em 25/03/2025.

07/04/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

07/04/2025, 03:47

Publicado Intimação em 25/03/2025.

07/04/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

07/04/2025, 03:45

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 09:10

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 24/09/2024 23:59.

05/02/2025, 20:59

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA LEAL MAJDALANI em 24/09/2024 23:59.

26/09/2024, 08:10

Publicado Intimação em 27/08/2024.

08/09/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

08/09/2024, 02:42

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 09:07

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:07

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA LEAL MAJDALANI em 04/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:03

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 04/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:05

Publicado Intimação em 25/06/2024.

12/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

12/07/2024, 02:30

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Bernadete Maria Leal Majdalani Advogado: Lais Ribeiro Dos Santos (OAB:BA53946) Parte Autora: Miguel Majdalani Neto Advogado: Lais Ribeiro Dos Santos (OAB:BA53946) Perito: Odilon Lobao Leal Filho Advogado: Elisangela Quaresma Santos (OAB:BA71714) Advogado: Ruzicleide Angelo Dos Santos (OAB:BA68 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000406-46.2022.8.05.0082 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Gandu Parte

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Bernadete Maria Leal Majdalani Advogado: Lais Ribeiro Dos Santos (OAB:BA53946) Parte Autora: Miguel Majdalani Neto Advogado: Lais Ribeiro Dos Santos (OAB:BA53946) Perito: Odilon Lobao Leal Filho Advogado: Elisangela Quaresma Santos (OAB:BA71714) Advogado: Ruzicleide Angelo Dos Santos (OAB:BA68 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000406-46.2022.8.05.0082 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Gandu Parte

13/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 18:14

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:55

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2024, 15:07

Publicado Intimação em 27/02/2024.

02/03/2024, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

02/03/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:14

Classe retificada de REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/02/2024, 13:15

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:40

Publicado Intimação em 12/09/2023.

18/10/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 14:44

Expedição de intimação.

11/09/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:44

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 10:42

Expedição de intimação.

11/09/2023, 10:41

Decorrido prazo de ODILON LOBAO LEAL FILHO em 02/06/2023 23:59.

11/09/2023, 10:06

Decorrido prazo de JAQUELINE BARRETO MARTINS em 02/06/2023 23:59.

11/09/2023, 10:04

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 02/06/2023 23:59.

29/07/2023, 04:21

Publicado Intimação em 25/05/2023.

05/07/2023, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 23:01

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 14/06/2023 23:59.

23/06/2023, 03:52

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA LEAL MAJDALANI em 14/06/2023 23:59.

23/06/2023, 03:52

Publicado Intimação em 25/05/2023.

02/06/2023, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 21:03

Juntada de Petição de outros documentos

29/05/2023, 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

29/05/2023, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2023, 08:58

Expedição de intimação.

24/05/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2023, 08:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/05/2023, 08:25

Decorrido prazo de ODILON LOBAO LEAL FILHO em 28/10/2022 23:59.

23/05/2023, 02:17

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 08:38

Expedição de mandado.

29/03/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 07:58

Expedição de intimação.

29/03/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 07:58

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 01/12/2022 23:59.

29/03/2023, 03:39

Decorrido prazo de ODILON LOBAO LEAL FILHO em 12/12/2022 23:59.

24/03/2023, 01:56

Conclusos para despacho

10/03/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 16:22

Expedição de intimação.

10/03/2023, 16:22

Expedição de mandado.

10/03/2023, 16:22

Publicado Intimação em 01/11/2022.

07/01/2023, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 19:00

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2022, 23:12

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2022, 13:35

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2022, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2022, 13:11

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2022, 13:10

Juntada de Petição de réplica

12/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de contestação

21/11/2022, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2022, 14:12

Juntada de Petição de diligência

08/11/2022, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de diligência

07/11/2022, 15:06

Juntada de certidão

31/10/2022, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2022, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2022, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 11:16

Expedição de intimação.

31/10/2022, 11:16

Expedição de mandado.

31/10/2022, 11:16

Não Concedida a Medida Liminar

31/10/2022, 11:00

Conclusos para decisão

31/10/2022, 10:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/10/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU.

31/10/2022, 10:34

Juntada de ata da audiência

31/10/2022, 10:32

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 30/09/2022 23:59.

21/10/2022, 14:22

Decorrido prazo de JAQUELINE BARRETO MARTINS em 11/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:22

Decorrido prazo de LAIS RIBEIRO DOS SANTOS em 10/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:22

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA LEAL MAJDALANI em 10/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 09:23

Decorrido prazo de JAQUELINE BARRETO MARTINS em 29/09/2022 23:59.

16/10/2022, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 13:23

Juntada de Petição de diligência

04/10/2022, 13:23

Publicado Intimação em 22/09/2022.

29/09/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 05:35

Decorrido prazo de ODILON LOBAO LEAL FILHO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2022, 15:29

Expedição de intimação.

21/09/2022, 15:29

Expedição de intimação.

21/09/2022, 15:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 31/10/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU.

21/09/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 07:24

Expedição de intimação.

20/09/2022, 07:24

Expedição de mandado.

20/09/2022, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 07:24

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 17:46

Juntada de Petição de citação

13/09/2022, 17:46

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA LEAL MAJDALANI em 26/08/2022 23:59.

08/09/2022, 06:46

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 06:46

Decorrido prazo de LAIS RIBEIRO DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 06:46

Juntada de Petição de certidão

05/09/2022, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 15:33

Juntada de Petição de certidão

30/08/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:11

Publicado Intimação em 02/08/2022.

05/08/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2022, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2022, 14:41

Expedição de intimação.

01/08/2022, 14:41

Expedição de mandado.

01/08/2022, 14:41

Audiência JUSTIFICAÇÃO designada para 17/10/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU.

01/08/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 10:24

Conclusos para despacho

26/05/2022, 11:54

Decorrido prazo de MIGUEL MAJDALANI NETO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 04:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 08:26

Publicado Intimação em 12/04/2022.

18/04/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 11:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/04/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 15:12

Conclusos para decisão

09/04/2022, 14:37

Distribuído por sorteio

09/04/2022, 14:37

Despacho

•14/11/2025, 08:00

Decisão

•07/11/2025, 15:31

Decisão

•05/11/2025, 09:59

Decisão

•02/10/2025, 16:07

Decisão

•02/10/2025, 12:55

Despacho

•16/09/2025, 16:14

Despacho

•16/09/2025, 09:58

Decisão

•08/09/2025, 11:47

Decisão

•08/09/2025, 11:13

Despacho

•07/08/2025, 11:57

Despacho

•07/08/2025, 10:23

Despacho

•10/06/2025, 12:59

Decisão

•19/05/2025, 15:23

Todos os documentos(28)

Acórdão

•04/03/2026, 10:29

Despacho

•14/11/2025, 11:49

Despacho

•14/11/2025, 08:00

Decisão

•07/11/2025, 15:31

Decisão

•05/11/2025, 09:59

Decisão

•02/10/2025, 16:07

Decisão

•02/10/2025, 12:55

Despacho

•16/09/2025, 16:14

Despacho

•16/09/2025, 09:58

Decisão

•08/09/2025, 11:47

Decisão

•08/09/2025, 11:13

Despacho

•07/08/2025, 11:57

Despacho

•07/08/2025, 10:23

Despacho

•10/06/2025, 12:59

Decisão

•19/05/2025, 15:23

Sentença

•09/05/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:52

Despacho

•14/02/2025, 09:10

Despacho

•23/08/2024, 09:07

Despacho

•11/06/2024, 18:14

Despacho

•23/02/2024, 16:14

Despacho

•11/09/2023, 14:44

Decisão

•24/05/2023, 08:25

Despacho

•29/03/2023, 07:58

Decisão

•31/10/2022, 11:00

Despacho

•20/09/2022, 07:24

Despacho

•01/08/2022, 10:24

Despacho

•11/04/2022, 15:11