Procedimento Comum Cível 8094648-17.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094648-17.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Bruno Silva Bomfim Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094648-17.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: BRUNO SILVA BOMFIM Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8094648-17.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação ajuizada por BRUNO SILVA BOMFIM em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando a complementação do pagamento de indenização do seguro DPVAT. Narra o autor que se envolveu em acidente de trânsito em 02/09/2018, sofrendo lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas. Alega que acionou administrativamente a ré, que reconheceu a existência de danos corporais permanentes e autorizou, em 16/12/2019, o pagamento da verba indenizatória no importe de R$ 2.362,50. Sustenta que tal pagamento se deu por meio de avaliação médica unilateral da ré, sem oportunidade de contraditório. Aduz que as lesões suportadas acarretam-lhe invalidez permanente, conforme documentação médica acostada à inicial, fazendo jus à complementação da indenização securitária. O autor requer a procedência do pedido de complementação da indenização conforme avaliação médica judicial, acrescida de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação, bem como o pagamento de correção monetária incidente sobre a verba indenizatória parcial recebida administrativamente. Em contestação, a ré suscita preliminarmente a inépcia da inicial pela ausência de laudo do IML. Ainda em sede preliminar, alega carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da quitação graduada de forma correta e dentro do prazo legal, referente à indenização perseguida pelo Seguro DPVAT. No mérito, a ré argumenta a ausência de cobertura por ato ilícito, sustentando que o autor havia feito ingestão de álcool e utilizado droga ilícita antes de dirigir, conforme afirmado em relatório médico acostado aos autos pelo próprio autor. Defende a aplicabilidade da Lei 11.945/2009 e da tabela de cálculo da indenização, ressaltando que o STF já afastou a inconstitucionalidade dessas regras no julgamento da ADI 4.350. A ré alega ainda o não agravamento da lesão já indenizada, argumentando que o autor não apresentou nenhum laudo ou relatório médico que comprove a existência do agravamento da lesão já indenizada administrativamente. Sustenta a regularidade do pagamento administrativo no valor de R$ 2.362,50, correspondente a 17,50% de R$ 13.500,00, em razão de lesão de grau leve (25%) em membro inferior esquerdo (70%), conforme a tabela legal. A seguradora argumenta a não incidência de correção monetária sobre o montante pago administrativamente, por ter sido adimplido dentro do prazo legal de 30 dias, conforme previsto no §1º do art. 5º da lei nº 6.194/74. Quanto ao pedido de exibição de documentos, a ré alega sua desnecessidade, afirmando que os originais nunca permaneceram em seu poder, sendo devolvidos de imediato ao requerente. No tocante aos juros de mora, defende que devem incidir somente a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Por fim, requer a limitação dos honorários advocatícios a 20%, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. A ré pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela observância dos parâmetros indicados em contestação para eventual condenação. O autor se manifestou em réplica. Foi informado que o réu faleceu no curso do processo. Deste modo, suspendo o feito, pelo prazo de 60 dias, para que os sucessores se habilitem, nos termos da legislação civil. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024.

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SILVA BOMFIM em 21/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO SILVA BOMFIM em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de 2 VCC_Proc. 8094648_17.2020.8.05.0001_Primeira

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Todas as movimentações(79)