Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8167442-31.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8167442-31.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Vanessa Prata Valerio Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires (OAB:BA24160) Advogado: Raquel Santana Viena (OAB:BA43517) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8167442-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VANESSA PRATA VALERIO Advogado(s): LORENA AGUIAR MORAES PIRES (OAB:BA24160), RAQUEL SANTANA VIENA registrado(a) civilmente como RAQUEL SANTANA VIENA (OAB:BA43517) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA VANESSA PRATA VALÉRIO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual alega, resumidamente, que é servidora pública municipal, investida no cargo de provimento efetivo de Profissional de Atendimento Integrado, na área de qualificação Odontólogo. Relata que, durante o gozo de licença à gestante, foi surpreendida com a redução de sua remuneração promovida pelo Réu, que suprimiu o pagamento da Gratificação por Desempenho de Funções Especiais. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado ao pagamento da referida verbas indevidamente suprimida no período de gozo da licença à gestante, correspondente aos meses de setembro a dezembro de 2020. Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR O Réu arguiu a preliminar de inépcia da inicial, em virtude da falta de documento essencial à propositura da ação, qual seja, a planilha de cálculos. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, pois os valores pretendidos pela Autora podem ser obtidos mediante operações aritméticas simples, com base nos contracheques e nas fichas financeiras carreados aos autos. Nesse sentido, é entendimento da jurisprudência pátria, como se infere do seguinte julgado: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012, Data de publicação: 30/01/2012). Ademais, cumpre destacar o teor do Enunciado n. 32 do FONAJEF, que preconiza que: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8167442-31.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Com efeito, a maternidade e a gestante são protegidos por diversos dispositivos constitucionais, a exemplo dos abaixo reproduzidos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]. XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; A licença à gestante, portanto, não é direito apenas da mãe, mas, igualmente, do filho em ter o acompanhamento de sua genitora nos primeiros meses de vida. Assim, a Lei Complementar Municipal nº 1/91, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do salvador, afirma, nos seus arts. 110 e 123, a possibilidade de ser concedida licença à gestante, sem prejuízo de sua remuneração, em aplicação do citado art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por expressa determinação do art. 39, §3º nos seguintes termos: Art. 110 Conceder-se-á ao servidor público licença: [...] II - à gestante, lactante e adotante; Art. 123 Será concedida licença á servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir do oitavo mês de gestação, de acordo com a sua conveniência ou por recomendação do órgão oficial de inspeção médica do Município, sem prejuízo de sua remuneração. No caso em tratativa, restou provado, através da documentação carreada aos autos, em especial as fichas financeiras acostadas, que o Réu suprimiu o pagamento da Gratificação por Desempenho de Funções Especiais durante o gozo da licença à gestante pela Autora, no período de setembro a dezembro de 2020. Na contestação, o Réu alega que a referida verba não se incorpora de forma permanente à remuneração da Autora, pois é devida apenas aos servidores que estiverem em efetivo exercício. Quanto à questão, cumpre destacar que a Gratificação de Desempenho de Funções Especiais está prevista no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 53/2011, que dispõe: Art. 2º A Gratificação por Desempenho de Funções Especiais (GDFE) é devida ao servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, lotado e em exercício em Unidade de Saúde do Município do Salvador (Programa de Saúde da Família/PSF, Núcleo de Apoio à Saúde da Família/NASF, Centro de Especialidades Odontológicas/CEO, Centro de Atenção Psicossocial/CAPS, de Regulação de Pacientes/REGULAÇÃO, Serviço de Atendimento à Urgência/Emergência Fixo/SAUEF e Serviço de Atendimento Móvel de Urgências/SAMU), tendo por finalidade estimular a melhoria dos serviços de saúde prestados à população. § 1º A gratificação a que se refere este artigo será concedida ao servidor público municipal, integrante do Grupo dos Profissionais de Saúde, nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador. § 2º Deixando o servidor de exercer sua atividade funcional em Unidade de Saúde prevista neste artigo, cessará, automaticamente, o pagamento da respectiva gratificação. § 3º Não fará jus à percepção da gratificação prevista neste artigo o servidor que: I - tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão por tempo superior a 10 (dez) dias; II - estiver cedido, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar 01/91, por tempo superior a 30 (trinta) dias; III - estiver em gozo de qualquer das licenças previstas no artigo 110 da Lei Complementar 01/91, por tempo superior a 30(trinta) dias; IV - tenha faltas superiores às facultadas pela Lei Complementar 01/91, Capítulo VI, artigo 135. Conforme se depreende do art. 2º, §3º, III, da Lei Complementar Municipal nº 53/2011, a Gratificação por Desempenho de Funções Especiais não será devida para o servidor que estiver em gozo das licenças previstas no art. 110 da Lei Complementar 01/1991, dentre as quais, a licença à gestante, prevista no incido II deste dispositivo legal. Entretanto, referidos dispositivos violam flagrantemente a Constituição Federal, notadamente a proteção à maternidade e a possibilidade de que a gestante goze de licença e tempo para o seu filho sem prejuízo da remuneração e impacto financeiro. Entendimento contrário não se afigura razoável, notadamente por se tratar de licença em que a gestante deveria estar em situação de tranquilidade financeira para prover a subsistência de seu filho, o que jamais poderia ser garantida com a diminuição da sua remuneração, ainda mais sem aviso prévio, sendo pega de surpresa. Sendo assim, a sua remuneração da Autora não pode ser diminuída, sob pena de discriminação da mulher no gozo de direito seu, bem como de violação ao direito constitucional e fundamental à maternidade, devendo a gestante receber, enquanto estiver de licença, a totalidade da sua remuneração, a fim de continuar a prover a sua família nos mesmos moldes do período em que estava laborando. Esse é o entendimento da jurisprudência a pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, como se infere dos seguintes julgados: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO ESTADUAL 25.959/00. PROFESSORA. LICENÇA GESTANTE. GRATIFICAÇÃO QUE EXIGE, PARA SEU PAGAMENTO, A PRESENÇA DO PROFESSOR OU PROFISSIONAL DE ENSINO NA UNIDADE ESCOLAR. RESOLUÇÃO 2.910/05, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-SEE/RJ. A LICENÇA GESTANTE NÃO PODE PREJUDICAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 7º, INCISO XVIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto 25.959/00, do Estado do Rio de Janeiro, que criou a Gratificação Nova Escola condicionou seu recebimento à freqüência presencial mínima do professor pelo lapso de 335 dias por ano. A Resolução 2.910/05, da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro-SEE/RJ, regulamentando o mencionado Decreto, dispôs que a licença gestante e a falta por doença ou greve são excluídas do cômputo do período, para os fins do recebimento da referida gratificação. 2. No caso, a Servidora teve excluída a gratificação, referente ao exercício de 2005, por beneficiar-se da licença gestante no último mês daquele ano. Na realidade, conforme o disposto no art. 7º, XVIII c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal, a licença gestante não pode trazer prejuízos à remuneração do servidor. 3. Diante da licença gestante, que constitui direito social crivado na Magna Carta Brasileira, a aplicação da Resolução 2.910/05, da SEE/RJ, deve ser afastada por ofender a hierarquia das normas, ao deixar de contabilizar tal licença para o período aquisitivo da Gratificação Nova Escola. 4. Não há que se falar em necessidade de presença do Professor na unidade escolar em face de preceito constitucional que considera a licença gestante como período efetivamente laborado, para todos os efeitos remuneratórios e previdenciários. 5. Recurso Ordinário a que se dá provimento para pôr de lado a incidência da Resolução 2.910/05, da SEE/RJ, do caso e garantir à recorrente a contagem do tempo em que esteve afastada do cargo, exclusivamente em razão da licença gestante, para os fins do cômputo do período aquisitivo da Gratificação Nova Escola, nos exercícios de 2005 e 2006. (STJ. RMS 24220/RJ; Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 29/05/2008; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/06/2008). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. PLEITO DE RECEBIMENTO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA GOZAVA DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI QUE VEDA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR EM LICENÇA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI AFASTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA A SERVIDORA EM LICENÇA GESTANTE. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00124213520198160034 PR 0012421-35.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 28/09/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2020). (Grifou-se) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito à licença maternidade é previsto pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVIII, o qual deve ser assegurado sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; 2. A Lei Complementar nº 180/1993 do Município de Santo Antônio do Descoberto - que instituiu o regime jurídico único dos funcionários públicos municipais - igualmente prevê em seu artigo 68, § 1º, o direito em referência à funcionária gestante, mediante inspeção médica, com os vencimentos e vantagens do cargo; 3. Não obstante a disposição do artigo 50, § 11 da LC 180/93 no sentido de que o direito do servidor municipal à gratificação decorrente do exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas cessará com a eliminação do risco à sua saúde, ou integridade física, é válido salientar que essa hipótese deve estar em consonância com a previsão do § 1º, segundo o qual a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá em dois casos, nos quais não se enquadra a situação de licença maternidade, o que, aliás, violaria um direito constitucionalmente assegurado, não podendo a servidora, nesse período, suportar qualquer prejuízo em seu salário, tampouco em seu emprego. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Reexame Necessário 03414649120158090158, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 22/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/08/2019). (Grifou-se) Desse modo, a Autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, fazendo jus ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Funções Especiais no período em que estava usufruindo a licença à gestante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o Réu a pagar à Autora a Gratificação por Desempenho de Funções Especiais indevidamente suprimida no período em que a Demandante gozou a licença à gestante, correspondente aos meses de setembro a dezembro de 2020, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de VANESSA PRATA VALERIO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VANESSA PRATA VALERIO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA PRATA VALERIO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA PRATA VALERIO em 15/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Homologado o pedido

Todas as movimentações(38)