Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000390-53.2014.8.05.0134 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000390-53.2014.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Roberto Pessoa Silva Advogado: Rafael Oliveira Rocha (OAB:BA38366) Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Requerente: Maria Do Socorro Pessoa Silva Requerido: Municipio De Ituacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000390-53.2014.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: ROBERTO PESSOA SILVA e outros Advogado(s): RAFAEL OLIVEIRA ROCHA (OAB:BA38366), TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000390-53.2014.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, onde a impugnação foi decidida sem recurso pelas partes, com a determinação de apresentação dos cálculos, conforme os parâmetros fixados. 2. É o relatório. Decido. 3. Os cálculos foram apresentados. 4. No mais, resta a este Juízo validar os cálculos e determinar a expedição do competente precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 5. Ante o exposto, e na forma do art. 487 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Executada, na sua totalidade. 6. Intime-se a Fazenda Pública, expedindo o competente ofício de RPV, para pagamento em até dois meses; OU, na forma do art. 100 da CF/88, se precatório. 7. Ocorrendo o adimplemento do débito, desnecessário o prosseguimento do feito, porquanto satisfeita a pretensão. Em casos tais, estabelece o art. 924, II, do CPC, que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. 8. De logo, com fundamento no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 9. Sem custas e sem honorários. 10. Com o pagamento, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor, observando os dados para transferência a serem informados nos autos. 11. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se provisoriamente, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. 12. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Roberto Pessoa Silva Advogado: Rafael Oliveira Rocha (OAB:BA38366) Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Requerente: Maria Do Socorro Pessoa Silva Requerido: Municipio De Ituacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000390-53.2014.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: ROBERTO PESSOA SILVA e outros Advogado(s): RAFAEL OLIVEIRA ROCHA (OAB:BA38366), TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): DECISÃO 1. autora: a) do depósito de FGTS de todos os períodos contratuais, sem a multa de 40%, nos moldes do art. 19-A da Lei n° 8.036/90, calculado sobre as verbas recebidas pelo Autor durante o período trabalhado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que seriam devidos, e acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 1º do Decreto- Lei n° 20.910/32, nas Súmulas n° 85 do STJ e 362 do TST;” 5. Nota-se que a sentença exequenda apenas condenou o réu ao pagamento dos valores relativos ao FGTS, sem qualquer parcela rescisória. 6. Diante deste cenário, a irresignação da parte executada merece acolhimento. Sobre os cálculos, trazidos pela parte exequente, nota-se, então, a exasperação dos valores, com inclusão de parcelas não devidas. 7. Assim, assiste razão ao réu, posto que, quando da sentença, restou claro o limite da condenação, coerente com os cálculos apresentados em sua impugnação, que sequer foram impugnados 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000390-53.2014.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITUAÇU em desfavor de ROBERTO PESSOA SILVA, informando a existência de erro nos cálculos apresentados. 2. Em síntese, o executado narrou que “o memorial de cálculos apresentados pelo Exequente (ID n° 442086465) além de possuir difícil entendimento, apresentou verbas diversas da condenação, como por exemplo, verbas 13° salário integral, férias integrais acrescidas de 1/3, adicional por tempo de serviço e licença prêmio não gozada, que não constam da decisão transitada em julgado, que declarou o contrato NULO.”. 3. Intimada, a parte impugnada-exequente apresentou novos cálculos. É o breve relato. Fundamento e decido. 4. Os limites do título exequendo foram estabelecidos da seguinte forma: Sentença: “24. Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento em favor da parte Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na impugnação, para afastar os cálculos apresentados pela parte exequente das parcelas não previstas na sentença. 9. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido pelo devedor e o homologado nesta decisão, bem como nas custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. 10. Fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planilha, atualizado até a data atual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA ROCHA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 07/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(23)