Execução Fiscal 0000771-09.2012.8.05.0271 - TJBA

Execução Fiscal 0000771-09.2012.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/12/2024 23:59.

10/04/2026, 01:27

Publicado Sentença em 23/10/2024.

09/04/2026, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 22:08

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:59

Baixa Definitiva

01/04/2025, 10:59

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vibraz Construcoes Comercio E Representacoes Ltda - Me Exequente: Ministerio Da Fazenda Advogado: Durval Miguel Cardoso E Silva (OAB:BA16400) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000771-09.2012.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): DURVAL MIGUEL CARDOSO E SILVA (OAB:BA16400) EXECUTADO: VIBRAZ CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 0000771-09.2012.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL), através de seu representante legal, em face da executada, devidamente qualificados nos autos. Instado a manifestar o exequente, na pessoa do seu procurador, requereu a extinção da ação com baixa na distribuição, "haja vista a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Assim sendo, requer a UNIÃO que, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição intercorrente, seja julgada extinta a presente execução fiscal, com a aplicação do disposto no art. 26 da LEF, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente redundará no cancelamento da inscrição. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se depreende da leitura do relatório, a parte autora reconhece a prescrição intercorrente e requer a extinção do feito. Posto isso, considerando tudo o mais que dos autos consta e os princípios atinentes à espécie, RECONHEÇO o implemento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do débito objeto da presente execução e com apoio no art. 487, II, c/c 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não há condenação em custas, despesas e honorários em razão do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. VALENÇA/BA, 12 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:08

Expedição de sentença.

21/10/2024, 12:17

Declarada decadência ou prescrição

17/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:34

Expedição de decisão.

10/09/2024, 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/09/2024, 11:38

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 12:17

Sentença

•17/09/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vibraz Construcoes Comercio E Representacoes Ltda - Me Exequente: Ministerio Da Fazenda Advogado: Durval Miguel Cardoso E Silva (OAB:BA16400) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000771-09.2012.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): DURVAL MIGUEL CARDOSO E SILVA (OAB:BA16400) EXECUTADO: VIBRAZ CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 0000771-09.2012.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL), através de seu representante legal, em face da executada, devidamente qualificados nos autos. Instado a manifestar o exequente, na pessoa do seu procurador, requereu a extinção da ação com baixa na distribuição, "haja vista a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Assim sendo, requer a UNIÃO que, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição intercorrente, seja julgada extinta a presente execução fiscal, com a aplicação do disposto no art. 26 da LEF, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente redundará no cancelamento da inscrição. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se depreende da leitura do relatório, a parte autora reconhece a prescrição intercorrente e requer a extinção do feito. Posto isso, considerando tudo o mais que dos autos consta e os princípios atinentes à espécie, RECONHEÇO o implemento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do débito objeto da presente execução e com apoio no art. 487, II, c/c 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não há condenação em custas, despesas e honorários em razão do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. VALENÇA/BA, 12 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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