Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Interessado: Sinelmo Brandão De Menezes Advogado: Iran Furtado De Souza Filho (OAB:BA15170) Advogado: Antonio Lucas Lima Macedo (OAB:BA45352)
Interessado: Silvio Paes De Menezes
Interessado: Inalda Brandao De Menezes
Interessado: Avelino Brandao De Menezes
Interessado: Temack Brandão De Menezes
Interessado: Carlos Brandao De Menezes
Interessado: Prefeitura Municipal De Valenca Advogado: Walter Ferrao Junior (OAB:BA15745) Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Perito Do Juízo: William Da Silva Pereira
Reu: Municipio De Valenca Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397) Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003705-37.2012.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
INTERESSADO: Sinelmo Brandão de Menezes e outros (5) Advogado(s): IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO (OAB:BA15170), ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO (OAB:BA45352)
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Valenca e outros Advogado(s): WALTER FERRAO JUNIOR (OAB:BA15745), FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130), GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0003705-37.2012.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por SINELMO BRANDÃO DE MENEZES E OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA. No processo de n° 0000977-23.2012.8.05.0271, em certidão Id. 446705438, foi certificada a continência entre aquele e este processo. Eis o relatório. Decido. No processo de n° 0000977-23.2012.8.05.0271, em certidão Id. 446705438, foi certificada a continência entre aquele e este processo. Nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. O professor Didier (2016) entende que o conceito de continência se inclui no de conexão, pois para que haja continência é necessária a identidade da causa de pedir, e se isso ocorre já se trata de conexão; a continência é um exemplo de conexão, sem qualquer tratamento jurídico distinto. Verificada a ocorrência de continência, o artigo 57 do CPC é claro ao destacar que “Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas”. In casu, a ação 0000977-23.2012.8.05.0271 abrange todos os elementos fáticos e jurídicos debatidos no presente processo, e, tal como relatado, o referido procedimento foi ajuizado em data anterior, havendo a presente ação, contida, ser extinta nos termos dos dispositivos supra. Ex positis, com respaldo no artigo 485, inciso X, c/c ar. 57 ambos do CPC, extingo a presente ação sem resolução do mérito, face a incontinência certificada aos autos. Condeno o autor no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado a presente ação, certifique-se e promova a baixa e arquivamento necessários. Sendo o caso, oportunizo as partes, caso entendam de direito, requererem o aproveitamento de provas – casos pertinentes – a fins de utilização no processo continente. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 25 de julho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito