Monitória 0007610-98.2007.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0007610-98.2007.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Facchini S/a Advogado: Maria Bernadete Pocas Teixeira De Castro (OAB:BA330-B) Advogado: Marco Antonio Cais (OAB:SP97584) Advogado: Bruno Rampim Cassimiro (OAB:SP218164) Reu: Florencio Barbosa & Cia Ltda - Me Reu: Florêncio Barbosa Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0007610-98.2007.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Obrigações] AUTOR: FACCHINI S/A REU: FLORENCIO BARBOSA & CIA LTDA - ME, FLORÊNCIO BARBOSA SENTENÇA Em 22.5.2007, FACCHINI S/A, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a AÇÃO MONITÓRIA em face de FLORENCIO BARBOSA & CIA LTDA - ME e FLORÊNCIO BARBOSA, também individuados nos autos, alegando, em síntese, ser credor da quantia atualizada até o ajuizamento da ação de R$ 2.781,79 (dois mil, setecentos e oitenta e um e setenta e nove reais), soma decorrente de quatro cheques do Banco HSBC, ag. 0291-0, cc n.27059-5, de titularidade própria, nºs. 365293-9, 365294-7, 365295-5 e 365296-3, o primeiro no valor de R$760,00 e os restantes, cada qual no valor de R$580,00 reais, vencidos, respectivamente, em 5.9.2004, 2.10.2004, 2.11.2004 e 2.12.2004. A petição foi instruída com procuração e documentos, dentre os quais, cheques e respectivos protestos (IDs 30221549-30221565). Em 30.7.2007, foi determinada a citação dos réus (ID 30221593), retornando o mandado negativo, consoante certidão do Oficial de Justiça no ID 30221597. Expedida carta precatória (ID 30221625), o cumprimento restou infrutífero (ID 30221662). Suspenso o processo pelo prazo de 6 meses (ID 30221645). Novas tentativas frustradas de citação (IDs 83945726/381523064/ 385346754). Realizadas pesquisas de endereço e bens, via INFOJUD e RENAJUD (ID 407361788/407361790). Intimada a parte autora para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição e decadência (ID 385709360), manifestou-se no evento ID 408576507. É o relatório, no que havia de essencial. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o débito vencido e não pago foi objeto de distribuição da presente ação, sem, contudo, efetiva citação dos devedores dentro do prazo legal. Apesar de o autor ingressar com a presente ação monitória em 22.5.2007, não promoveu dentro do prazo legal a efetiva citação dos devedores, deixando, com isso, de interromper a prescrição da pretensão de direito material. Sigo. De modo inicial, anoto que o prazo prescricional à pretensão monitória fundada em cheque prescrito é quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, tendo como termo inicial o dia subsequente à data de emissão constante da cártula, consoante enunciado na Súmula n. 503 do e. STJ. In verbis: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” Referência: art. 206, § 5º, I do CC/2002 e arts. 543-C e 1.102a do CPC. Referido entendimento é referendado pelos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. Os precedentes qualificados listados no artigo 927 do CPC são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. 3. Não há qualquer óbice ao ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito. 4.O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 5. O cheque prescrito, por si só, comprova o crédito, independentemente do negócio, cabendo ao devedor/emitente prova da inexistência da causa subjacente. (VvP) APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA. A constituição de um título executivo, em sede de monitória, via cheque prescrito implica necessidade de discussão acerca da causa debendi. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei número 7.357/85, não servindo, depois desse prazo, como prova escrita apta a embasar a demanda monitória.(TJ-MG - AC: 06566537320148130024, Relator: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 29/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) (n e g). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 - PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Recurso Especial improvido. ( REsp n. 1.038.104/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 9-6-2009). 2 - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.094.571-SP. APELO DESPROVIDO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." ( REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 20090394966 SC 2009.039496-6 (Acórdão), Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 01/07/2013, Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado) (n e g). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL INÓCUA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA N. 503 DO STJ. TEMA N. 638/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inteligência do Tema n. 638/STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1937078 MA 2021/0137623-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) (n e g). Com efeito, não se pode olvidar que, o protesto realizado interrompe a prescrição, recomeçando a contagem do prazo prescricional a partir do ato que a interrompeu, nos termos do art. 202, inciso II, do CC, senão vejamos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...] III - por protesto cambial; Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato de processo para a interromper. Quanto ao termo inicial, é a data da lavratura do protesto. A lavratura do protesto pode ser realizada dentro de 3 (três) dias úteis contados do protocolo, excluindo o dia do protocolo, incluindo o do vencimento, conforme dispõe o art. 12, da Lei nº 9.492/97: Art.12.O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. Ainda, tratando-se de cheques, os protestos somente têm o condão de interromper a prescrição, se realizados dentro do prazo de execução das cártulas, podendo ser promovidas dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, contados do fim do prazo de apresentação das mesmas (30 dias para mesma praça e 60 dias para praça distinta, caso dos autos), consoante disposto nos arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/85. No caso dos autos, vejo colacionados os instrumentos de protesto dos cheques de: n.365293-9, emitido em 5.9.2004, podendo ser apresentado até 5.11.2004, protestado em 23.3.2005, lavrado em 23.3.2005 e, com prazo final de execução até 5.5.2005 (ID 30221552); n.365294-7, emitido em 2.10.2004, podendo ser apresentado até 2.12.2004, protestado em 23.3.2005, lavrado em 23.3.2005 e, com prazo final de execução até 2.6.2005 (ID 30221555); n.365296-3, emitido em 2.10.2004, podendo ser apresentado até 2.12.2004, protestado em 23.5.2005, lavrado em 23.3.2005 e, com prazo final de execução até 5.6.2005 (ID 30221559); n.365295-5, emitido em 2.11.2004, podendo ser apresentado até 2.1.2005, protestado em 10.8.2005, lavrado em 10.8.2005 e, com prazo final de execução até 2.7.2005 (ID 30221562); Desse modo, considerando a promoção dos protestos dentro do lapso temporal de execução das cártulas, tendo a contagem do prazo prescricional iniciado a partir da lavratura dos protestos, respectivamente, 23.3.2005, 23.3.2005, 23.3.2005 e 10.8.2005, findo o prazo prescricional, na seguinte ordem, 23.3.2010, 23.3.2010, 23.3.2010 e 10.8.2010. Nesse passo, irretorquível a conclusão no sentido de que não cuidou o autor de promover a regular citação dos executados em tempo hábil, ônus que lhe incumbia, pois conforme se verifica nos autos, desde a data do ajuizamento da ação, 22.5.2007 até a presente data 8.7.2024 (passados 17 anos), inexiste citação positiva nos autos. Destarte, não havendo nova causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor foi fulminado pela ocorrência de prescrição. Impende anotar a inaplicabilidade do enunciado previsto na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, vez que a excessiva demora na promoção da citação decorreu da incapacidade do exequente em localizar o suposto devedor e não dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, já que sequer houve pedido de citação por edital. Assim, diante do decurso de prazo superior ao de cinco anos após a interrupção do prazo prescricional, impõe-se a obrigatoriedade de se declarar prescrita a pretensão da ação por ausência de efetiva citação dos devedores, dentro do prazo legal, com a ressalva de que não houve retroatividade do efeito interruptivo do despacho inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0007610-98.2007.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. REVOGO a medida liminar concedida, se houver, e, determino o recolhimento do mandado sem cumprimento, se for o caso. Custas e demais despesas processuais pelo autor, se for o caso. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito AP

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FLORÊNCIO BARBOSA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORENCIO BARBOSA & CIA LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORÊNCIO BARBOSA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAIS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE POCAS TEIXEIRA DE CASTRO em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO RAMPIM CASSIMIRO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAIS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE POCAS TEIXEIRA DE CASTRO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAIS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RAMPIM CASSIMIRO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE POCAS TEIXEIRA DE CASTRO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024.

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