Procedimento do Juizado Especial Cível 8000150-92.2020.8.05.0076 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000150-92.2020.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000150-92.2020.8.05.0076. Autor: Dionisio Ferreira De Araujo Advogado: Ezequias Rodrigues Araujo Sobrinho (OAB:BA26380) Advogado: Vanessa Coutinho Dos Santos (OAB:BA63201) Advogado: Heber Dos Santos Araujo (OAB:BA30858) Advogado: Mailan Chelen Santos Pereira (OAB:BA65725) Reu: Arsa Patrimonial Ltda - Me Advogado: Matteus Rodrigues Pinheiro (OAB:BA46960) Advogado: Igor Pinheiro Pesente (OAB:BA69449) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000150-92.2020.8.05.0076 Parte Autora: DIONISIO FERREIRA DE ARAUJO Parte Ré: ARSA PATRIMONIAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000150-92.2020.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, alegando contradição e erro da sentença proferida nos autos. A parte embargada se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes aclaratórios. Conforme determina o art. 1.022 do CPC, o recurso em questão é cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. Verifico que não assiste razão à parte embargante. Não há contradição ou erro no julgado, tampouco nenhuma outra das hipóteses de cabimento do presente recurso. A decisão encontra-se fundamentada, fazendo menção adequada aos fatos e em conformidade com os atos processuais que se sucederam, não havendo nenhuma irregularidade a ser corrigida neste momento processual. Das razões trazidas pela parte embargante, verifica-se mera irresignação com o mérito da sentença, pretendendo modificação não cabível em sede de embargos de declaração. Como se sabe, não se faz necessário que o juiz analise todo e qualquer argumento constante nos autos, bastando que utilize os elementos necessários à formação de seu convencimento, fundamentando sua decisão adequadamente. Ademais, as provas foram devidamente valoradas por esta Magistrada, que compreendeu que a documentação coligida foi suficiente para formação de seu juízo sobre a causa. Se a parte não concordar com os fundamentos utilizados para julgamento do mérito, bem como a valoração das provas do feito, como é o caso dos autos, deve interpor o recurso adequado e não manejar embargos de declaração, pois é sabido que não se prestam a essa finalidade. Assim, verifica-se que a argumentação constante nos aclaratórios aponta indícios de ser meramente protelatória, a qual poderia ensejar, inclusive, aplicação de penalidade legal. Ante o exposto, conheço os presentes embargos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença conforme proferida. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e intimem-se as partes para, querendo, iniciarem o cumprimento de sentença em 05 dias. Em caso de inércia, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES ARAUJO SOBRINHO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEBER DOS SANTOS ARAUJO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA COUTINHO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES ARAUJO SOBRINHO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR PINHEIRO PESENTE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(27)